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FUNÇÕES E COMPETÊNCIAS
O Poder Legislativo tem como função principal criar leis. Ele é exercido pelos senadores e deputados federais, Congresso Nacional, em Brasília; pelos deputados estaduais, nas assembleias legislativas de cada estado brasileiro; e pelos vereadores, nas câmaras municipais.
A Câmara Municipal de Porto Murtinho é, portanto, um órgão do Poder Legislativo em nível municipal. Ela é composta atualmente por 09 (nove) vereadores, eleitos diretamente pelo povo, para exercerem um mandato de quatro anos.
Embora não possa realizar obras e serviços públicos (função do Poder Executivo), nem possa determinar o cumprimento de uma lei ou punir os infratores (funções do Poder Judiciário), a Câmara tem um papel fundamental na vida de cada cidadão. Afinal, são as leis aprovadas na Câmara que determinam como será a administração pública e o funcionamento do município. Além disso, a Câmara tem uma função muito importante: fiscalizar os atos do Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Porto Murtinho, está localizada na Rua Dr. Costa Marques, nº. 400, Bairro Centro, no Município de Porto Murtinho - MS.
O horário de funcionamento da Casa de Leis é das 07h00min as 13h00min, de segunda a sexta-feiras.
O telefone para contato é (67) 3287-1277 ou pelo e-mail: camaraportomurtinhoms@gmail.com
Informações Gerais:
Gestor do Órgão: Vereador Rodrigo Fróes Acosta
Cargo: Presidente do Legislativo
Telefone: (67) 99625-6992
E-mail:
Endereço:
Diretora Geral: Elvio Sandro Palacio
Telefone:
E-mail:
Assessoria Jurídica: Ivanilda Pauim B. de Oliveira
Telefone:
E-mail:
Controlador Interno: Alexssander Freitas do Espirito Santo
Telefone: (67) 9215-9143
E-mail: alexssander_fs@hotmail.com
Assessoria de Comunicação: Givanilson Sanabria
Telefone: (67) 98171-9389
E-mail: givayes@globomail.com
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Porto Murtinho - MS, CEP: 79.280-000
Tel: (67) 3287-1277
E-mail: camaraportomurtinhoms@gmail.com
Horário de funcionamento: 07h:00min às 13h:00min, de segunda a sexta-feira.
- Formulário de Pedido de Acesso à Informação:
O pedido também poderá ser realizado via e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão):
Localização da Câmara Municipal