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por Interlegis — última modificação 22/10/2018 13h01
Nessa seção são divulgadas informações institucionais e organizacionais da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, compreendendo suas funções, competências, relação de autoridades, horários de atendimento.

 FUNÇÕES E COMPETÊNCIAS

O Poder Legislativo tem como função principal criar leis. Ele é exercido pelos senadores e deputados federais, Congresso Nacional, em Brasília; pelos deputados estaduais, nas assembleias legislativas de cada estado brasileiro; e pelos vereadores, nas câmaras municipais. 

A Câmara Municipal de Porto Murtinho é, portanto, um órgão do Poder Legislativo em nível municipal. Ela é composta atualmente por 11 (onze) vereadores, eleitos diretamente pelo povo, para exercerem um mandato de quatro anos. 

Embora não possa realizar obras e serviços públicos (função do Poder Executivo), nem possa determinar o cumprimento de uma lei ou punir os infratores (funções do Poder Judiciário), a Câmara tem um papel fundamental na vida de cada cidadão. Afinal, são as leis aprovadas na Câmara que determinam como será a administração pública e o funcionamento do município. Além disso, a Câmara tem uma função muito importante: fiscalizar os atos do Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Porto Murtinho, está localizada na Rua Dr. Costa Marques, nº. 400, Bairro Centro, no Município de Porto Murtinho - MS.

O horário de funcionamento da Casa de Leis é das 07h00min as 13h00min, de segunda a sexta-feiras.

O telefone para contato é (67) 3287-1277 ou pelo e-mail: camaraportomurtinhoms@gmail.com

Informações Gerais:

Gestor do Órgão: Vereador Rodrigo Fróes Acosta
Cargo: Presidente do Legislativo
Telefone: (67) 3287-1277 Ramal: 22
E-mail: rfa.adv28@gmail.com
Endereço: Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Porto Murtinho/MS.

Diretora Geral: Elvio Sandro Palacio
Telefone: (67) 3287-1277 Ramal: 30
E-mail: diretoriageral@portomurtinho.ms.leg.br

Assessoria Jurídica: Ivanilda Pauim B. de Oliveira
Telefone: (67) 3287-1277 - Ramal: 28
E-mail: juridico@portomurtinho.ms.leg.br

Controlador Interno: Alexssander Freitas do Espirito Santo
Telefone: (67) 3287-1277 - Ramal: 30
E-mail: controladoria@portomurtinho.ms.leg.br

Assessoria de Comunicação: Givanilson Sanabria
Telefone: (67) 3287-1277 Ramal: 
E-mail: imprensa@portomurtinho.ms.leg.br


Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Porto Murtinho - MS, CEP: 79.280-000
Tel: (67) 3287-1277
E-mail: camaraportomurtinhoms@gmail.com
Horário de funcionamento: 07h:00min às 13h:00min, de segunda a sexta-feira.

- Formulário de Pedido de Acesso à Informação:

 

O pedido também poderá ser realizado via e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão):

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Localização da Câmara Municipal