Leis
https://www.portomurtinho.ms.leg.br/leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Legislação Estadual
https://www.portomurtinho.ms.leg.br/leis/legislacao-estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado de Mato Grosso do Sul.No publisher2021-06-08T02:38:18ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2015-08-19T13:33:52ZLinkEstatuto dos Servidores Públicos
https://www.portomurtinho.ms.leg.br/leis/estatuto-dos-servidores-publicos
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto MurtinhoNo publisher2022-10-17T04:35:02ZLinkLeis Municipais
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No publisher2016-04-15T14:20:00ZLinkLei Orgânica Municipal (LOM)
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No publisher2021-06-08T02:34:16ZLink