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Leis por Interlegis, em 19/08/2015 10h33
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Rodapé do Portal por Interlegis, em 08/03/2023 10h15
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído))
Carta de Serviços ao Usuário por alexssander, em 12/12/2023 16h06
Relatório de Auditoria - Ação nº. 005/2022 por alexssander, em 27/02/2023 13h22
Avaliar o grau de implementação e regulamentação da Lei Federal nº. 13.460/2017, referente aos processos de ouvidoria no âmbito do Poder Legislativo Municipal ...
Resolução nº. 004, de 20 de março de 2012 por alexssander, em 11/03/2021 12h12
Cria o código de ética e decoro parlamentar da Câmara Municipal de Porto Murtinho e dá outras providências