Pesquisar Norma Jurídica
Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 2245 normas.
| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 1837 | 2024 | 15 de Abril de 2024 | Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1836 | 2024 | 15 de Abril de 2024 | Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais do grupo do magistério e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1835 | 2024 | 21 de Março de 2024 | “Dispõe sobre autorização para elaboração e implementação das politicas públicas, para o Poder Executivo instituir o Plano Municipal para Primeira Infância no Município de Porto Murtinho- MS e dá outras providências” | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1834 | 2024 | 14 de Março de 2024 | Institui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD - no âmbito do Município de Porto Murtinho /MS, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1833 | 2024 | 12 de Março de 2024 | Altera disposições da Lei Municipal 1.810, de 27 de julho de 2023, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Caixa Econômica Federal com a garantia da União e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1832 | 2024 | 12 de Março de 2024 | Altera e acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1.614, de 24 de março de 2017, e dá outras providencias. |
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.614, de 29 de março de 2017
|
| Lei Ordinária | 1831 | 2024 | 12 de Março de 2024 | Autoriza o Poder Executivo Muncipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Complementar | 90 | 2024 | 1 de Março de 2024 | Dispõe sobre a recomposição inflacionaria da remuneração dos servidores Públicos, ativos e inativos do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Emenda a Lei Orgânica | 21 | 2024 | 15 de Fevereiro de 2024 | Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências. | |
| Resolução | 2 | 2024 | 14 de Fevereiro de 2024 | Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1830 | 2024 | 23 de Janeiro de 2024 | Autorizo o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de interesse Social e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Resolução | 1 | 2024 | 2 de Janeiro de 2024 | Dispõe sobre o Plano Piloto de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, para o exercício de 2024. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1829 | 2023 | 22 de Dezembro de 2023 | Fixa os valores dos Subsídios para Vereadores da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, para Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1828 | 2023 | 22 de Dezembro de 2023 | Fixa os valores dos Subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Porto Murtinho-MS, para o exercício de 2025 a 2028 e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Complementar | 89 | 2023 | 22 de Dezembro de 2023 | "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 007 de 19 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº. 019 de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação Pública de Porto Murtinho - MS e dá outras providências". | Norma sem alterações posteriores. |
| Resolução | 8 | 2023 | 22 de Dezembro de 2023 | Dispõe sobre a contratação direta regida pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1827 | 2023 | 11 de Dezembro de 2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LOA | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1826 | 2023 | 5 de Dezembro de 2023 | "Autoriza o repasse do valor efetivamente disponibilizado pela união para fins de pagamento da parcela complementar do piso da enfermagem- PCPE e dá outras providências." | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 856 | 2023 | 5 de Dezembro de 2023 | Regulamenta as disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 sobre licitações e contratos administrativos, para aplicação do novo regime licitatório no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
Revoga integralmente o(a)
Decreto Legislativo nº 849, de 09 de maio de 2023
Revoga integralmente o(a)
Decreto Legislativo nº 850, de 09 de maio de 2023
|
| Lei Ordinária | 1825 | 2023 | 30 de Novembro de 2023 | "Autoriza permissão de uso de bem público e dá outras providências" | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1824 | 2023 | 28 de Novembro de 2023 | "Altera a redação do Artigo 1º e revoga o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 1802 de 15 de maio de 2023 e dá outras providências". |
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.802, de 15 de maio de 2023
|
| Lei Ordinária | 1823 | 2023 | 28 de Novembro de 2023 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1822 | 2023 | 28 de Novembro de 2023 | "Dispõe sobre créditos adicional suplementar no Orçamento e dá outras providências". | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1821 | 2023 | 28 de Novembro de 2023 | “Dispõe sobre criação de vagas para cargos já existentes no quadro permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1820 | 2023 | 25 de Outubro de 2023 | PROJETO DE LEI Nº. 027/2023, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “PROIBE A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PESADOS NA ÁREA CENTRAL E VIAS DOS BAIRROS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Complementar | 88 | 2023 | 9 de Outubro de 2023 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, IMPLEMENTA O PLANO DE CUSTEIO DO RPPS DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA". | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1819 | 2023 | 20 de Setembro de 2023 | "Promove adequação orçamentaria no âmbito do município de Porto Murtinho- MS e autoriza a abertura de credito especial ao orçamento anual de 2023, valor de R$: 183.952,19 ( cento e oitenta e três mil novecentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos)". | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1818 | 2023 | 20 de Setembro de 2023 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 05 (cinco) aparelhos celulares que menciona, do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências". | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1817 | 2023 | 15 de Setembro de 2023 | Dispõe sobre os Direitos Básicos dos Portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV e das pessoas com Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, bem como da proibição acerca da discriminação e do sigilo absoluto sob a situação do portador (HIV), assim como assegura as políticas públicas para prevenção e orientação e dá outras providências. |
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.118, de 04 de maio de 1998
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.445, de 06 de julho de 2010
|
| Lei Ordinária | 1816 | 2023 | 15 de Setembro de 2023 | “INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CRIANÇA, ASSIM COMO ESTABELECE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS AUTISTAS E INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1815 | 2023 | 15 de Setembro de 2023 | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS PARAGUAIAS DE PORTO MURTINHO-MS-AFPPM". | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1814 | 2023 | 6 de Setembro de 2023 | "DEFINE COMO ZONA DE URBANIZAÇÃO A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Complementar | 87 | 2023 | 6 de Setembro de 2023 | ALTERA, CRIA E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 071, DE 11 DE JANEIRO DE 2022- QUE "DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Altera o(a)
Lei Complementar nº 71, de 11 de janeiro de 2022
|
| Lei Ordinária | 1813 | 2023 | 5 de Setembro de 2023 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.789, DE 28 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1812 | 2023 | 16 de Agosto de 2023 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1811 | 2023 | 27 de Julho de 2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1810 | 2023 | 27 de Julho de 2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1809 | 2023 | 29 de Junho de 2023 | Dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências - LDO 2024. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Complementar | 86 | 2023 | 29 de Junho de 2023 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 06 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1808 | 2023 | 29 de Maio de 2023 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO SUL MATOGROSSENSE DE APOIO NA HABITAÇÃO RURAL E URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1807 | 2023 | 25 de Maio de 2023 | ESTABELECE DIREITOS AOS PRATICANTES DE CICLISMO, ASSIM COMO INSTITUI OBRIGAÇÕES AOS MESMOS E FOMENTA A PRÁTICA EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1806 | 2023 | 25 de Maio de 2023 | "Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos órgãos públicos ou estabelecimentos privados que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares e dá outras providências." | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1805 | 2023 | 24 de Maio de 2023 | "CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1804 | 2023 | 24 de Maio de 2023 | "AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1803 | 2023 | 23 de Maio de 2023 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE BOLSA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA ATUAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS, PROGRAMAS, CURSOS E AÇÕES RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO E À MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1802 | 2023 | 15 de Maio de 2023 | "AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
Ressalva o(a)
Lei Ordinária nº 1.450, de 12 de julho de 2010
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.799, de 03 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.824, de 28 de novembro de 2023
|
| Lei Complementar | 85 | 2023 | 15 de Maio de 2023 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 071, DE 11 DE JANEIRO DE 2022- DENOMINADO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
Altera o(a)
Lei Complementar nº 71, de 11 de janeiro de 2022
|
| Lei Ordinária | 1801 | 2023 | 11 de Maio de 2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA, BEM COMO O USO DO DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1800 | 2023 | 11 de Maio de 2023 | Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais do grupo Magistério e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Complementar | 84 | 2023 | 11 de Maio de 2023 | Altera, revoga e acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 053, de 13 de dezembro de 2017 que "Dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo as alterações pela Lei Complementar n. 147, de 7 de agosto de 2014." | Norma sem alterações posteriores. |