{"provider_url": "https://www.portomurtinho.ms.leg.br", "title": "Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio", "html": "


\r\n

1. APRESENTA\u00c7\u00c3O

\r\n

A Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio, nos termos da Lei Federal n.\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017, tem por objetivo informar o usu\u00e1rio sobre os servi\u00e7os prestados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, as formas de acesso a esses servi\u00e7os e seus compromissos e padr\u00f5es de qualidade de atendimento ao p\u00fablico.

\r\n

As informa\u00e7\u00f5es divulgadas atrav\u00e9s deste instrumento dever\u00e3o ser claras e precisas em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos servi\u00e7os prestados, al\u00e9m da atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e de permanente divulga\u00e7\u00e3o mediante publica\u00e7\u00e3o em s\u00edtio eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o ou entidade na internet.

\r\n

Portanto, a Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio, \u00e9 um instrumento de gest\u00e3o que reflete o car\u00e1ter social e democr\u00e1tico do \u00f3rg\u00e3o, uma vez que informa aos cidad\u00e3os quais os servi\u00e7os prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses servi\u00e7os, estabelecendo-se como um mecanismo de participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos.

\r\n


\r\n

2. O PODER LEGISLATIVO

\r\n

A C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho - MS, \u00f3rg\u00e3o do Poder Legislativo Municipal, \u00e9 respons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o legislativa no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Porto Murtinho - MS, exercendo fun\u00e7\u00f5es legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judici\u00e1rias e de assessoramento, tendo como suas principais atividades:

\r\n

\u2013 Legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legisla\u00e7\u00e3o Federal ou Estadual, no que couber;

\r\n

\u2013 Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;

\r\n

\u2013 Exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;

\r\n

\u2013 Elaborar proposi\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia e que representem os interesses da comunidade;

\r\n

\u2013 Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;

\r\n

\u2013 Julgar as contas de governo que o Prefeito deve anualmente prestar, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado e consulta p\u00fablica;

\r\n

\u2013 Definir prioridades para as pol\u00edticas p\u00fablicas municipais, deliberando sobre os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e do Or\u00e7amento Anual;

\r\n

\u2013 Atuar como \u00f3rg\u00e3o mediador das discuss\u00f5es federativas e comunit\u00e1rias;

\r\n

\u2013 Administrar-se institucionalmente, exercendo a gest\u00e3o de seus servi\u00e7os internos.

\r\n

\u00a0

\r\n

\u00a03. ATENDIMENTO AO P\u00daBLICO

\r\n

A C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho atende ao p\u00fablico em sua sede, localizada na Rua Dr. Costa Marques, 400, Bairro Centro, Munic\u00edpio de Porto Murtinho - MS.

\r\n

Hor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico:

\r\n

Segunda a sexta-feira, das 07h00min \u00e0s 12h00min.

\r\n

Hor\u00e1rio das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias:

\r\n

Ter\u00e7a-feira \u00e0s 18h:00min.

\r\n

\u00a0

\r\n

4. CANAIS DE ATENDIMENTO AO P\u00daBLICO

\r\n

Telefone: (67) 3287-1277

\r\n

E-mail: camaraportomurtinhoms@gmail.com ou ouvidoria@portomurtinho.ms.leg.br

\r\n

\u00a0

\r\n

\u00a05. CANAIS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O

\r\n

\u2013\u00a0Fale Conosco \u2013 Contato: Portal da Transpar\u00eancia, o contato direto com a C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho e seus Setores para consulta, solicita\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o, sugest\u00e3o, dentre outros.

\r\n

Requisitos:\u00a0Identifica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do fornecimento dos seguintes dados: Nome e e-mail.

\r\n

\u00a0\u2013\u00a0Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal: Canal aberto para o recebimento de reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es, elogios e quaisquer outras manifesta\u00e7\u00f5es, desde que relacionados ao funcionamento da C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho \u2013 MS.E-mail:\u00a0ouvidoria@portomurtinho.ms.leg.br\u00a0ou pelo menu \"Ouvidoria\".

\r\n

Requisitos:\u00a0Identifica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do fornecimento dos seguintes dados: Nome e e-mail.

\r\n

\u00a0\u2013\u00a0Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) ou Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o: possibilita solicita\u00e7\u00e3o de qualquer informa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Legislativo Municipal, tais como administra\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, meio ambiente, tr\u00e2nsito e finan\u00e7as, dentre outros.\u00a0Link:\u00a0https://esic.qualitysistemas.com.br/login/camara_municipal_de_porto_murtinho

\r\n

Requisitos:\u00a0Identifica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do fornecimento dos seguintes dados: Nome completo, CPF e e-mail. Os dados fornecidos ser\u00e3o protegidos conforme Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados da C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho/MS.\u00a0

\r\n

\u00a0

\r\n

6. PORTAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO \u2013 MS

\r\n

\u00a0Site:\u00a0https://www.portomurtinho.ms.leg.br/

\r\n

Atrav\u00e9s do Portal da C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho/MS ocorre a ampla divulga\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es institucionais, sendo considerado um instrumento de controle social, constituindo-se de um canal aberto para proporcionar a interlocu\u00e7\u00e3o entre o Poder Legislativo e a Comunidade, possibilitando o acesso a diversos servi\u00e7os, tais como:

\r\n

\u2013 Legisla\u00e7\u00e3o Municipal:\u00a0Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Estatutos, C\u00f3digos Municipais, Leis Ordin\u00e1rias, Leis Complementares, Decretos e Resolu\u00e7\u00f5es, atualizadas constantemente.

\r\n

\u00a0\u2013 Organiza\u00e7\u00e3o C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho:\u00a0Regimento Interno, Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, Mesa Diretora, Bancadas, Estrutura Organizacional, Vereadores, Servidores.

\r\n

\u2013 Processos Legislativos:\u00a0Comiss\u00f5es, Proposi\u00e7\u00f5es, Sess\u00f5es Plen\u00e1rias, Atas das Sess\u00f5es, Resolu\u00e7\u00f5es e Decretos.

\r\n

\u00a0\u2013 Transpar\u00eancia P\u00fablica:\u00a0acesso as Contas P\u00fablicas, Demonstrativos Cont\u00e1beis, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, informa\u00e7\u00f5es sobre Cargos e Sal\u00e1rios, Subs\u00eddios, Di\u00e1rias, Controle Patrimonial, relat\u00f3rios Ouvidoria Parlamentar, Controle Externo.

\r\n

\u00a0\u2013 Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o:\u00a0Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC), Fale Conosco/Contato e Ouvidoria.

\r\n

\u00a0- Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados: Compila\u00e7\u00e3o de regras de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a para tratamento de dados pessoais, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por todas as unidades da C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho/MS.

\r\n

\u00a0\u00a0

\r\n

7. PRINCIPAIS SERVI\u00c7OS

\r\n

\u00a0Consulta \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Municipal:\u00a0A C\u00e2mara Municipal disponibiliza leis, decretos, resolu\u00e7\u00f5es, estatutos e c\u00f3digos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se dispon\u00edveis em diferentes formatos, para consulta e impress\u00e3o. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em vers\u00e3o impressa.

\r\n

Como posso obter esse servi\u00e7o?\u00a0Pelo Portal da C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho, https://www.portomurtinho.ms.leg.br/, no link \u201cLEIS MUNICIPAIS\u201d, \u00e9 poss\u00edvel efetuar a pesquisa utilizando o n\u00famero do ato ou palavra-chave, ou ainda, utilizando a pesquisa avan\u00e7ada ou buscando a legisla\u00e7\u00e3o por assunto.

\r\n

\u00a0Consulta e Acompanhamento de Proposi\u00e7\u00f5es:\u00a0Presencialmente ou no Portal da C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho \u00e9 poss\u00edvel consultar e acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o dos Projetos de Lei, Emendas, Mo\u00e7\u00f5es, Pedidos de Informa\u00e7\u00f5es, Pedidos de Provid\u00eancias e Indica\u00e7\u00f5es.

\r\n

Como posso obter esse servi\u00e7o?\u00a0Para consulta e acompanhamento dos Projetos de Leis e suas tramita\u00e7\u00f5es, basta ir ao Menu, Processo Legislativo e clicar no link \u201cSistema de Apoio ao Processo Legislativo\u201d, link:\u00a0https://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/

\r\n

As consultas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m poder\u00e3o ser realizadas junto \u00e0 Secretaria da C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho atrav\u00e9s do telefone (67) 3287-1277, ou presencialmente, no endere\u00e7o Rua Dr. Costa Marques, 400 \u2013 Centro, Porto Murtinho \u2013 MS.

\r\n

\u00a0

\r\n

8. DEN\u00daNCIA

\r\n

Qualquer pessoa pode comunicar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho eventual irregularidade ocorrida no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal ou relacionada com mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.

\r\n

Como posso obter esse servi\u00e7o?\u00a0Atrav\u00e9s do portal https://www.portomurtinho.ms.leg.br/, pelo Canal \u201cOUVIDORIA\u201d, ou atrav\u00e9s do e-mail ouvidoria@portomurtinho.ms.leg.br, pelo telefone (67) 3287-1277, ou presencialmente.

\r\n\r\n

\u00a0\u00a0

\r\n

9. CERTID\u00d5ES E C\u00d3PIAS

\r\n

Qualquer pessoa pode solicitar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho c\u00f3pia ou emiss\u00e3o de certid\u00e3o de vig\u00eancia de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal.

\r\n

Como posso obter esse servi\u00e7o?\u00a0Diretamente na sede da C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho \u2013 MS, localizada na Rua Dr. Costa Marques, 400, Bairro Centro, junto \u00e0 Secretaria, ou atrav\u00e9s do e-mail camaraportomurtinhoms@gmail.com e pelo telefone (67) 3287-1277.

\r\n\r\n

\u00a0

\r\n

10. SOLU\u00c7\u00c3O DE D\u00daVIDAS E DIFICULDADES

\r\n

Qualquer pessoa pode contatar a C\u00e2mara Municipal Porto Murtinho - MS para dirimir d\u00favidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas do Poder Legislativo Municipal.

\r\n

Como posso obter esse servi\u00e7o?\u00a0\u2013 No link da \u201cOUVIDORIA\u201d, preenchendo o formul\u00e1rio de contato ou por e-mail: ouvidoria@portomurtinho.ms.leg.br

\r\n

\u00a0\u2013 No link do Fale Conosco \u2013\u00a0CONTATO, no site institucional da C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho - MS: https://www.portomurtinho.ms.leg.br/

\r\n

\u00a0\u2013 Presencialmente ou atrav\u00e9s do telefone (67) 3287-1277;

\r\n

\u2013 Por e-mail: camaraportomurtinhoms@gmail.com ou ouvidoria@portomurtinho.ms.leg.br

\r\n\r\n

\r\n
11. AVALIA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS PRESTADOS - SUGEST\u00d5ES - ELOGIOS E CR\u00cdTICAS
\r\n
\r\n
\r\n

\u00a0A pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o acerca dos servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara pode ser realizada presencialmente ou on-line, acessando o site oficial da C\u00e2mara ou diretamente por meio do link a seguir:https://www.portomurtinho.ms.leg.br/ouvidoria

\r\n

Al\u00e9m, disso \u00e9 poss\u00edvel encaminhar reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es e elogios para a Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal, atrav\u00e9s do portal: https://www.portomurtinho.ms.leg.br/ouvidoria, pela guia \u201cOUVIDORIA\u201d, pelo telefone (67) 3287-1277, ou, ainda, presencialmente, na sede da C\u00e2mara Municipal, situada na Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro, Porto Murtinho/MS.

\r\n
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.portomurtinho.ms.leg.br/author/alexssander", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho/MS", "type": "rich"}