![\"\"](\"https://www.portomurtinho.ms.leg.br/imagens/AnexoVIOrganogramaatualizado.png\" "\\"\\"")
Art. 24.\u00a0\u00a0A Mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara.
\r\nArt. 25.\u00a0\u00a0Compete \u00e0 Mesa da C\u00e2mara privativamente, em colegiado:
\r\nI\u00a0\u2013\u00a0\u00a0dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os, e a iniciativa de lei para a fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0apresentar projeto de lei que fixa os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais;
\r\nIII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0apresentar as proposi\u00e7\u00f5es concessivas de licen\u00e7as e afastamento do Prefeito;
\r\nIV\u00a0\u2013\u00a0\u00a0elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara a ser inclu\u00edda no or\u00e7amento do Munic\u00edpio;
\r\nV\u00a0\u2013\u00a0\u00a0representar em nome da C\u00e2mara, junto aos Poderes da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio;
\r\nVI\u00a0\u2013\u00a0\u00a0baixar ato para alterar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria com recursos destinados \u00e0s despesas da C\u00e2mara;
\r\nVII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0organizar cronograma de desembolso das dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara vinculada ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
\r\nVIII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0proceder a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na C\u00e2mara ao final de cada exerc\u00edcio;
\r\nIX\u00a0\u2013\u00a0\u00a0enviar ao Executivo, em \u00e9poca pr\u00f3pria, as contas do Legislativo do exerc\u00edcio precedente, para sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s contas do Munic\u00edpio;
\r\nX\u00a0\u2013\u00a0\u00a0proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;
\r\nXI\u00a0\u2013\u00a0\u00a0deliberar sobre convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara.
\r\nXII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais;
\r\nXIII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes fora da sede da Edilidade;
\r\nXIV\u00a0\u2013\u00a0\u00a0determinar, no in\u00edcio da legislatura, o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o apreciadas na legislatura anterior.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nA fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio dos vereadores, prevista no inciso II ser\u00e1 por meio do precedente projeto de lei.
\r\nArt. 26.\u00a0\u00a0O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais e na falta deste, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, a substitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios, respectivamente.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico\u00a0\u00a0\u00a0O 2\u00ba Secret\u00e1rio substitui o 1\u00ba Secret\u00e1rio nas suas faltas e impedimentos eventuais.
\r\nArt. 27.\u00a0\u00a0Quando, antes de iniciar-se determinada sess\u00e3o ordin\u00e1ria, extraordin\u00e1ria ou solene, verificar-se a aus\u00eancia dos membros efetivos da Mesa, assumir\u00e1 a Presid\u00eancia o Vereador mais idoso presente, que convidar\u00e1 qualquer dos demais Vereadores para as fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio, sendo este \u00faltimo procedimento, aplicado tamb\u00e9m nos casos de aus\u00eancia conjunta do 1\u00b0 e 2\u00b0 Secret\u00e1rios.
\r\nArt. 28.\u00a0\u00a0A Mesa, reunir-se-\u00e1, independente do Plen\u00e1rio, para aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de assuntos que ser\u00e3o objeto da delibera\u00e7\u00e3o de edilidade que por sua especialidade, demandem intenso acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ou inger\u00eancia do Legislativo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 29.\u00a0\u00a0O Presidente da C\u00e2mara \u00e9 a mais alta autoridade da Mesa dirigindo-a, e ao Plen\u00e1rio, em conformidade com as atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem este Regimento Interno.
\r\nArt. 30.\u00a0Compete ao Presidente da C\u00e2mara:
\r\nI\u00a0\u2013\u00a0\u00a0exercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
\r\nII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0representar a C\u00e2mara em Ju\u00edzo, inclusive prestando informa\u00e7\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a contra ato da Mesa ou do Plen\u00e1rio;
\r\nIII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0representar a C\u00e2mara junto ao Prefeito, \u00e0s autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral;
\r\nIV\u00a0\u2013\u00a0\u00a0credenciar agente de imprensa, r\u00e1dio ou televis\u00e3o para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
\r\nV\u00a0\u2013\u00a0\u00a0fazer expedir convites para as sess\u00f5es solenes da C\u00e2mara Municipal \u00e0s pessoas que, por qualquer t\u00edtulo, mere\u00e7am a defer\u00eancia;
\r\nVI\u00a0\u2013\u00a0\u00a0conceder audi\u00eancias ao p\u00fablico, a seu crit\u00e9rio, em dia e hora prefixados;
\r\nVII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0requisitar a for\u00e7a, quando necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da regularidade do funcionamento da C\u00e2mara;
\r\nVIII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0empossar os Vereadores retardat\u00e1rios e suplentes e declarar empossado o Prefeito, quando tratar-se de Presidente da C\u00e2mara no exerc\u00edcio da chefia do Executivo Municipal, ap\u00f3s a investidura dos mesmos perante o Plen\u00e1rio;
\r\nIX\u00a0\u2013\u00a0\u00a0declarar extintos os mandatos dos Prefeitos, Vereadores e suplentes, nos casos previstos em lei, e, em face de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, expedir decreto legislativo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato;
\r\nX\u00a0\u2013\u00a0\u00a0convocar suplente de Vereador, quando for o caso.
\r\nXI\u00a0\u2013\u00a0\u00a0declarar destitu\u00eddo o membro da Mesa ou de Comiss\u00e3o Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
\r\nXII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0assinar, juntamente com o 1\u00ba Secret\u00e1rio, as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;
\r\nXIII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0dirigir as atividades legislativas da C\u00e2mara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, e em especial exercendo as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\na)\u00a0\u00a0convocar sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara, e comunicar os Vereadores das convoca\u00e7\u00f5es oriundas do Prefeito, inclusive durante o recesso;
\r\nb)\u00a0\u00a0superintender a organiza\u00e7\u00e3o da pauta dos trabalhos legislativos;
\r\nc)\u00a0\u00a0anunciar o in\u00edcio e o t\u00e9rmino do Expediente e da Ordem do Dia;
\r\nd)\u00a0\u00a0determinar a leitura, pelo Vereador Secret\u00e1rio, das atas, pareceres, requerimentos e outras pe\u00e7as escritas sobre as quais deva deliberar o Plen\u00e1rio, na conformidade do Expediente de cada sess\u00e3o;
\r\ne)\u00a0\u00a0cronometrar a dura\u00e7\u00e3o do Expediente e da Ordem do Dia;
\r\nf)\u00a0\u00a0manter a ordem no recinto da C\u00e2mara concedendo a palavra aos Vereadores inscritos, ca\u00e7ando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
\r\ng)\u00a0\u00a0resolver as quest\u00f5es de ordem;
\r\nh)\u00a0\u00a0interpretar o Regimento Interno, para aplica\u00e7\u00e3o aos casos omissos;
\r\ni)\u00a0\u00a0anunciar a mat\u00e9ria a ser votada e proclamar o resultado da vota\u00e7\u00e3o;
\r\nj)\u00a0\u00a0proceder \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum, de of\u00edcio ou a requerimento de Vereador;
\r\nl)\u00a0\u00a0encaminhar os processos e expedientes \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes para parecer, controlando - lhes o prazo;
\r\nXIV\u00a0\u2013\u00a0\u00a0praticar os atos essenciais de intercomunica\u00e7\u00e3o com o Executivo notadamente:
\r\na)\u00a0\u00a0receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolar;
\r\nb)\u00a0\u00a0encaminhar ao Prefeito por protocolo, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
\r\nc)\u00a0\u00a0solicitar ao Prefeito as informa\u00e7\u00f5es pretendidas pelo Plen\u00e1rio e convocar a comparecer na C\u00e2mara os Secret\u00e1rios, para explica\u00e7\u00f5es, na forma regular;
\r\nd)\u00a0\u00a0requisitar as verbas destinadas ao Legislativo, mensalmente;
\r\ne)\u00a0\u00a0solicitar mensagem com propositura de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para suplementa\u00e7\u00e3o dos recursos da C\u00e2mara quando necess\u00e1rio;
\r\nXV\u00a0\u2013\u00a0\u00a0promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, bem como as leis n\u00e3o sancionadas pelo Prefeito no prazo, e as disposi\u00e7\u00f5es constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar;
\r\nXVI\u00a0\u2013 ordenar as despesas da C\u00e2mara Municipal e assinar cheques nominativos, juntamente com o 1\u00ba Secret\u00e1rio ou Diretor Geral expressamente designado para tal fim;
\r\nXVII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0determinar licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00f5es administrativas de compet\u00eancia da C\u00e2mara, quando exig\u00edvel;
\r\nXVIII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0apresentar ou colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio mensalmente, o balancete da C\u00e2mara do m\u00eas anterior;
\r\nXIX\u00a0\u2013\u00a0\u00a0administrar o pessoal da C\u00e2mara fazendo lavrar e assinando os atos de nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, aposentadoria, concess\u00e3o de f\u00e9rias e de licen\u00e7a, atribuindo aos funcion\u00e1rios do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade administrativa, civil e criminal de funcion\u00e1rios faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hier\u00e1rquicos de funcion\u00e1rios da C\u00e2mara e praticando quaisquer outros atos atinentes \u00e0 essa \u00e1rea de sua gest\u00e3o;
\r\nXX\u00a0\u2013\u00a0\u00a0mandar expedir certid\u00f5es requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es;
\r\nXXI\u00a0\u2013\u00a0\u00a0exercer atos de poder de pol\u00edcia em quaisquer mat\u00e9rias relacionadas com as atividades da C\u00e2mara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;
\r\nXXII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo.
\r\nArt. 31.\u00a0\u00a0O Presidente da C\u00e2mara, quando estiver substituindo o Prefeito nos caso previstos em lei, ficar\u00e1 impedido de exercer qualquer atribui\u00e7\u00e3o ou praticar qualquer ato que tenha implica\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\nArt. 32.\u00a0\u00a0O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 oferecer proposi\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio, mas dever\u00e1 afastar-se da dire\u00e7\u00e3o da Mesa quando estiverem as mesmas em discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 33.\u00a0\u00a0O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 votar nos seguintes casos:
\r\nI\u00a0\u2013\u00a0\u00a0na elei\u00e7\u00e3o da Mesa;
\r\nII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0quando a mat\u00e9ria exigir, para sua aprova\u00e7\u00e3o, voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os ou da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara;
\r\nIII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0no caso de empate, nas vota\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e secretas.
\r\nArt. 34.\u00a0\u00a0O vice-presidente da C\u00e2mara, salvo o disposto no art. 35 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, e, na hip\u00f3tese de atua\u00e7\u00e3o como membro efetivo da Mesa nos casos de compet\u00eancia desse \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o possui atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, limitando-se a substituir o Presidente na faltas e impedimentos, pela ordem.
\r\nArt. 35.\u00a0\u00a0O vice-presidente promulgar\u00e1 e far\u00e1 publicar as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exerc\u00edcio, deixe escoar o prazo para faz\u00ea-lo.
\r\n\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0\u00a0\u00a0O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m, \u00e0s leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente da C\u00e2mara sucessivamente, tenham deixado expirar o prazo da sua promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o subsequente.
\r\n\u00a0Art. 36.\u00a0\u00a0Compete ao 1\u00ba Secret\u00e1rio:
\r\nI\u00a0\u2013\u00a0\u00a0organizar o Expediente e a Ordem do Dia;
\r\nII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sess\u00e3o e nas ocasi\u00f5es determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as aus\u00eancias;
\r\nIII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0ler a ata, as proposi\u00e7\u00f5es e os demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa;
\r\nIV\u00a0\u2013\u00a0\u00a0fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores na pauta dos trabalhos;
\r\nV\u00a0\u2013\u00a0\u00a0elaborar a reda\u00e7\u00e3o das atas, resumindo os trabalhos da sess\u00e3o e assinando-as, juntamente com o Presidente;
\r\nVI\u00a0\u2013\u00a0\u00a0certificar a frequ\u00eancia dos Vereadores, para efeito de pagamento dos subs\u00eddios;
\r\nVII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0registrar em livro pr\u00f3prio, os precedentes firmados na aplica\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, para a solu\u00e7\u00e3o de casos futuros;
\r\nVIII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, os textos legislativos de manuseio mais frequente, devidamente atualizados;
\r\nIX\u00a0\u2013\u00a0\u00a0manter em arquivo fechado as atas lacradas de sess\u00f5es secretas;
\r\nX\u00a0\u2013\u00a0\u00a0cronometrar o tempo das sess\u00f5es e o do uso da palavra pelos Vereadores;
\r\n\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0\u00a0\u00a0Compete ao Segundo Secret\u00e1rio substituir o Primeiro Secret\u00e1rio nas suas aus\u00eancias, licen\u00e7as e impedimentos, bem como auxili\u00e1-lo no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, quando da realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es em Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 37.\u00a0\u00a0O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara constituindo-se do conjunto de Vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e n\u00famero legal para deliberar.
\r\n\u00a7 1\u00ba\u00a0\u00a0Local \u00e9 o recinto de sua sede.
\r\n\u00a7 2\u00ba\u00a0\u00a0A forma legal para deliberar \u00e9 a sess\u00e3o;
\r\n\u00a7 3\u00ba\u00a0\u00a0N\u00famero \u00e9 o qu\u00f3rum determinado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e neste Regimento Interno, para realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es e para as delibera\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a7 4\u00ba\u00a0\u00a0Integra o Plen\u00e1rio, o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convoca\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a7 5\u00ba\u00a0\u00a0N\u00e3o integra o Plen\u00e1rio o Presidente da C\u00e2mara, quando se achar em substitui\u00e7\u00e3o ao Prefeito.
\r\nArt. 38.\u00a0\u00a0S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio:
\r\nI\u00a0\u2013\u00a0\u00a0elaborar, com a participa\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, as leis municipais;
\r\nII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0votar o or\u00e7amento anual, a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o plano plurianual;
\r\nIII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0legislar sobre tributos e estabelecer crit\u00e9rios gerais para a fixa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos servi\u00e7os municipais;
\r\nIV\u00a0\u2013\u00a0\u00a0autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais, bem como, aprovar os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios;
\r\nV\u00a0\u2013\u00a0\u00a0autorizar a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, bem como, a forma e os meios de pagamento;
\r\nVI\u00a0\u2013\u00a0\u00a0autorizar a concess\u00e3o de aux\u00edlio e subven\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como a forma e os meios de pagamento;
\r\nVII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0autorizar a concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou de utilidade p\u00fablica;
\r\nVIII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0dispor sobre aquisi\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos bens do dom\u00ednio do munic\u00edpio;
\r\nIX\u00a0\u2013\u00a0\u00a0autorizar a remiss\u00e3o de d\u00edvidas e conceder isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais, bem como, dispor sobre morat\u00f3ria e benef\u00edcios;
\r\nX\u00a0\u2013\u00a0\u00a0criar, alterar e extinguir cargos p\u00fablicos e fixar os respectivos vencimentos;
\r\nXI\u00a0\u2013\u00a0\u00a0dispor sobre denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
\r\nXII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0dispor sobre a fixa\u00e7\u00e3o da zona urbana e de expans\u00e3o urbana;
\r\nXIII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e a estrutura b\u00e1sica dos servi\u00e7os municipais;
\r\nXIV\u00a0\u2013\u00a0\u00a0estabelecer normas de pol\u00edtica administrativa, nas mat\u00e9rias de compet\u00eancia do munic\u00edpio;
\r\nXV\u00a0\u2013\u00a0\u00a0estabelecer o regime jur\u00eddico dos servidores municipais;
\r\nXVI\u00a0\u2013\u00a0\u00a0fixar os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais, nos limites e crit\u00e9rios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico\u00a0\u00a0\u00c9 de compet\u00eancia privativa do Plen\u00e1rio, entre outras:
\r\nI\u00a0\u2013\u00a0\u00a0eleger os membros de sua Mesa e destitu\u00ed-los na forma regimental;
\r\nII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0elaborar e votar seu Regimento Interno;
\r\nIII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0organizar os seus servi\u00e7os administrativos;
\r\nIV\u00a0\u2013\u00a0\u00a0conceder licen\u00e7a ao Prefeito e aos Vereadores;
\r\nV\u00a0\u2013\u00a0\u00a0autorizar o Prefeito a ausentar-se do munic\u00edpio por mais de 10 (dez) dias;
\r\nVI\u00a0\u2013\u00a0\u00a0criar comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias;
\r\nVII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0apreciar vetos;
\r\nVIII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0cassar o mandato do Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
\r\nIX\u00a0\u2013\u00a0\u00a0tomar e julgar as contas do Munic\u00edpio;
\r\nX\u00a0\u2013\u00a0\u00a0conceder t\u00edtulos de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou qualquer outra honraria ou homenagem;
\r\nXI\u00a0\u2013\u00a0\u00a0requerer informa\u00e7\u00f5es do Prefeito sobre assuntos referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o;
\r\nXII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0convocar os Secret\u00e1rios para prestar informa\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.
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