Seja bem-vindo(a) a pol\u00edtica de privacidade da C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho. Neste canal, explicaremos como os dados pessoais ser\u00e3o tratados e para quais finalidades ser\u00e3o usados.
\r\nInicialmente, asseguramos o nosso compromisso com a privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados. Isto \u00e9 primordial para n\u00f3s e, com certeza, faz parte do nosso prop\u00f3sito. Nesta Casa de Leis, a Lei 13.709/2018, que disp\u00f5e sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, \u00e9 seguida \u00e0 risca, pois a privacidade est\u00e1 inserida no centro dos processos e enraizada na nossa cultura organizacional.
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\r\nQuem somos e o que fazemos?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho \u2013 MS \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio do Poder Legislativo na esfera Municipal, configurando-se como a representante dos interesses dos cidad\u00e3os murtinhenses.
\r\nAcreditamos que a transpar\u00eancia e a honestidade na rela\u00e7\u00e3o com os cidad\u00e3os, s\u00e3o valores inegoci\u00e1veis que espelham a conduta \u00e9tica, proba e madura dos profissionais envolvidos.
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\r\nConceitos Principais da LGPD
\r\nDado pessoal:\u00a0\u00e9 a informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, ou seja, qualquer informa\u00e7\u00e3o que permita identificar um indiv\u00edduo, direta ou indiretamente, \u00e9 considerada um dado pessoal. Exemplos: nome, RG, CPF, g\u00eanero, data e local de nascimento, n\u00famero do telefone, endere\u00e7o residencial, endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail), dados de localiza\u00e7\u00e3o via GPS, placa de autom\u00f3vel, imagem fotogr\u00e1fica ou computacional, cart\u00e3o banc\u00e1rio etc.
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\r\nDado pessoal sens\u00edvel:\u00a0diz respeito aos dados que revelam informa\u00e7\u00f5es pessoais sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, \u00e0 gen\u00e9tica ou \u00e0 biometria.
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\r\nDado anonimizado:\u00a0\u00e9 o dado relativo a um indiv\u00edduo que n\u00e3o possa ser identificado, pois passou por algum meio t\u00e9cnico de tratamento para garantir sua desvincula\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a uma pessoa.
\r\n\u00a0
\r\nControlador:\u00a0pode ser uma pessoa natural ou pessoa jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, o controlador \u00e9 respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados.
\r\n\u00a0
\r\nOperador: \u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.
\r\n\u00a0
\r\nEncarregado:\u00a0\u00e9 a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).
\r\nEncarregada de Dados da C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho \u2013 MS
\r\nNome:\u00a0\u00a0Rosilda Ojeda Cabanha
\r\nCargo: Ouvidora - Geral
\r\nE-mail: ouvidoria@portomurtinho.ms.leg.br
\r\nTelefone para contato: (67) 3287-1277
\r\nHor\u00e1rio de atendimento: Das 07:00 as 12:00 horas, Segunda \u00e0 Sexta-Feira.
\r\n\u00a0
\r\nDados pessoais que coletamos nos nossos formul\u00e1rios e porque n\u00f3s precisamos destas informa\u00e7\u00f5es
\r\nOs dados pessoais coletados s\u00e3o:
\r\nA finalidade \u00e9 identificar\u00a0o usu\u00e1rio,\u00a0e assim responder \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es efetuadas em nossos canais de atendimento.
\r\n\u00a0
\r\nCompartilhamento
\r\nQuando destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sua compet\u00eancia, a C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho realiza o compartilhamento dos dados pessoais de acordo com a interoperabilidade dos seus sistemas e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.
\r\nO uso compartilhado de dados ser\u00e1 realizado no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es legais ou regulat\u00f3rias, com organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, resguardados os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.
\r\n\u00a0
\r\nDireitos do titular
\r\nComo j\u00e1 dito anteriormente, os dados seguir\u00e3o fielmente as diretrizes trazidas na Lei. Como possuidor dos dados, a solicita\u00e7\u00e3o das seguintes informa\u00e7\u00f5es pode ser realizada de acordo com o artigo 18 da LGPD:
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\r\nI \u2013 confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;
\r\nII \u2013 acesso aos dados;
\r\nIII \u2013 corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
\r\nIV \u2013 anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade;
\r\nV \u2013 portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
\r\nVI \u2013 elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (exceto nos cen\u00e1rios que temos base legal para poder mant\u00ea-lo);
\r\nVII \u2013 informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
\r\nVIII \u2013 informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;
\r\nIX \u2013 revoga\u00e7\u00e3o do consentimento. Vamos supor que voc\u00ea marcou a caixinha que queria receber nossos e-mails, mas mudou de \u00e1rea e n\u00e3o quer mais. Voc\u00ea pode \u201cdesfazer\u201d seu consentimento.
\r\n\u00a0
\r\nOs itens supracitados poder\u00e3o ser solicitados atrav\u00e9s do e-mail:\u00a0camaraportomurtinhoms@gmail.com ou ouvidoria@portomurtinho.ms.leg.br\u00a0Ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o, faremos uma an\u00e1lise e retornaremos com as informa\u00e7\u00f5es em at\u00e9 15 dias, conforme disposto na LGPD.
\r\nReten\u00e7\u00e3o e descarte
\r\nOs dados s\u00e3o usados apenas para a finalidade pretendida e mantidos apenas pelo tempo necess\u00e1rio. Logo ap\u00f3s, ser\u00e3o descartados. Mesmo nos casos em que h\u00e1 alguma obriga\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria ou cumprimento de contrato, os dados ser\u00e3o mantidos apenas pelo prazo necess\u00e1rio, conforme determinado pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\r\nDa mesma forma, em caso de solicita\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o, especialmente em caso de e-mails de marketing, conte\u00fado etc., atenderemos prontamente sua solicita\u00e7\u00e3o.
\r\nSeguran\u00e7a
\r\nTemos uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a e controle de acessos implementada no nosso dia a dia, pois consideramos a seguran\u00e7a como um investimento. Por isso, contamos com solu\u00e7\u00f5es para nossa prote\u00e7\u00e3o na rede, passamos por atualiza\u00e7\u00f5es constantes, bem como possu\u00edmos uma gest\u00e3o de continuidade, sempre em prol de melhorarmos nossos conceitos de seguran\u00e7a.
\r\nComit\u00ea Gestor da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CGLPD)
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho - MS instituiu por meio do Ato da Mesa n\u00ba. 002, de 12 de dezembro de 2023, o CGLPD, respons\u00e1vel por auxiliar o Controlador no desempenho de fun\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas a garantir a pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de dados da C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho \u2013 MS, com os seguinte composi\u00e7\u00e3o:
\r\nI \u2013 Giovanna Froes Ponce \u2013 Coordenadora
\r\nII \u2013 Ant\u00f4nio Olmedo - Membro
\r\nIII \u2013 Val\u00e9rio Rom\u00e3o \u2013 Membro
\r\nAs principais atribui\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea s\u00e3o:
\r\nI \u2013 formula\u00e7\u00e3o do plano de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Federal 13.709/2018, sendo o conjunto das regras de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a de dados pessoais que estabele\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de seguran\u00e7a, os padr\u00f5es t\u00e9cnicos, as obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as a\u00e7\u00f5es educativas, os mecanismos internos de supervis\u00e3o e de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos, o plano de respostas a incidentes de seguran\u00e7a e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais;
\r\nII \u2013 an\u00e1lise de risco do tratamento de dados pessoais;
\r\nIII \u2013 elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais;
\r\nIV \u2013 exame das propostas de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais sugeridas pelas unidades da C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho \u2013 MS.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0Elbio dos Santos Balta
\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
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