SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 73, de 04 de fevereiro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 82, de 04 de janeiro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 87, de 06 de setembro de 2023

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.398, de 22 de janeiro de 2009

Altera o(a) Lei Complementar nº 50, de 13 de novembro de 2016

Vigência a partir de 6 de Setembro de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 87, de 06 de setembro de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR), organiza os cargos públicos do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei complementar:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º.

Esta lei complementar institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e organiza os cargos públicos da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, definindo o quadro de vagas e os sistemas de retribuições pecuniárias, em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicados à administração pública.

Art. 2º.

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal tem por objetivos:

I –

estimular o aperfeiçoamento profissional, valorizando o servidor do legislativo municipal, como instrumento de melhoria qualitativa e quantitativa dos serviços executados pela Câmara;

II –

Garantir o desenvolvimento no cargo de acordo com o tempo de serviço e aperfeiçoamento profissional;

III –

assegurar aos servidores remuneração condizente com a natureza e complexidade do trabalho e qualificação para o seu exercício, bem como a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados.

CAPÍTULO II

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração

Art. 3º.

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal compõe-se de cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza.

§ 1º

Os cargos de Provimento Efetivo, com ingresso no quadro de pessoal da Câmara Municipal em caráter efetivo por aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, atendido os requisitos fixados no Estatuto dos Servidores Municipais são identificados pelas denominações, símbolos, padrões, quantidades, vencimentos e qualificações são os constantes do Anexo I, Tabelas C, D e E.

§ 2º

Os cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração, têm como função o exercício de direção e assessoramento superior e chefia intermediária, a titularidade de gerência administrativa, o assessoramento parlamentar com atribuições definidas nesta lei complementar e são identificados pelas denominações, símbolos, padrões, quantidades, vencimentos e qualificações, constantes do Anexo I, Tabelas A e B.

Art. 4º.

Para os efeitos deste Plano de Cargos Carreiras e Remuneração serão considerados:

I –

Cargos: O conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas ou atribuições a servidores nomeados para tal fim;

II –

Cargos de Provimento Efetivo: o conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas ou atribuições, conferidas a servidores nomeados através de concurso público de provas ou provas e títulos, para tal fim, sob regime estatutário, criados por lei complementar, com denominação própria e número certo.

III –

Cargos de Provimento em Comissão: são os que envolvem atividades de Direção e Assessoramento Superior, bem como os de Direção e Assessoramento Imediato, de livre nomeação, satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em legislação própria.

IV –

Cargos de Assessoramento Parlamentar: o conjunto de cargos de provimento em comissão destinado a prestar assessoramento direto e imediato aos parlamentares, os quais serão nomeados por ato próprio da Presidência da Câmara, mediante indicação dos respectivos vereadores, aos quais ficarão subordinados.

V –

Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público.

VI –

Grupo Ocupacional: Conjuntos de cargos ou de funções estruturados nos termos do artigo 5º desta lei complementar.

VII –

Categoria Funcional: agrupamento de cargos correlatos ou afins estruturados dentro de um determinado grupo ocupacional, nos termos do artigo 5º, desta lei complementar.

VIII –

Vencimento: é a retribuição pecuniária dos servidores pelo exercício de cargo público, conforme símbolo, padrão e referência que esteja contido.

IX –

Remuneração: a somatória do vencimento com vantagens financeiras permanentes, temporárias ou transitórias, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público.

X –

Subsídios: valor fixado a servidor ou agente político sem nenhum acréscimo de vantagens.

XI –

Referência: menor divisão da carreira, correspondendo cada uma a um determinado vencimento.

XII –

Padrão: conjunto de cargos com a mesma evolução de vencimento (Anexo II).

XIII –

Progressão Funcional: é a passagem de referência salarial a que se encontra o servidor efetivo para outra imediatamente superior, dentro da respectiva carreira, obedecido o critério da antiguidade, nos termos do artigo 22, § 1º, desta lei complementar;

XIV –

Enquadramento: é a passagem do servidor do atual sistema de classificação para os cargos integrantes do quadro de pessoal instituído por esta Lei Complementar, nos grupos ocupacionais previstos neste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA E FINALIDADE DOS CARGOS

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DOS CARGOS

Art. 5º.

A Câmara Municipal passa a ter a seguinte estrutura:

I –

Diretoria Geral;

II –

Diretoria de Administração e Finanças;

II –

Diretoria Financeira;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

III –

Diretoria Jurídica;

III –

Diretoria Administrativa;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

IV –

Diretoria Legislativa;

IV –

Diretoria Jurídica;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

V –

Controladoria Geral;

V –

Diretoria Legislativa;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

VI –

Assessoria de Gabinete da Presidência

VI –

Controladoria Geral;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

VII –

Assessoria de Comunicação;

VII –

Assessoria de Gabinete da Presidência

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

VIII –

Assessoria Especial da Presidência;

VIII –

Assessoria de Comunicação;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

IX –

Assessoria Especial da Mesa Diretora;

IX –

Assessoria Especial da Presidência;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

X –

Assessoria Especial das Comissões Permanentes e Temporárias;

X –

Assessoria Especial da Mesa Diretora;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

XI –

Assessoria Técnica Legislativa;

XI –

Secretário-Geral da Mesa Diretora;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

XII –

Ouvidoria;

XII –

Assessoria Especial das Comissões Permanentes e Temporárias;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

XIII –

Setor de Cerimonial;

XIII –

Assessoria Técnica Legislativa;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

XIV –

Setor de Compras, Licitações e Contratos;

XIV –

Ouvidoria - Geral;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

XV –

Setor de Recursos Humanos;

XV –

Setor de Cerimonial;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

XVI –

Setor de Protocolo;

XVI –

Setor de Compras, Licitações e Contratos;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

XVII –

Setor de Patrimônio e Serviços Gerais;

XVII –

Setor de Recursos Humanos;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

XVIII –

Chefia do Núcleo Legislativo;

XVIII –

Setor de Protocolo;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

XIX –

Chefia do Núcleo Orçamentário;

XIX –

Setor de Patrimônio e Serviços Gerais;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

XX –

Chefia do Núcleo Legislativo;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

XXI –

Chefia do Núcleo Orçamentário;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

Art. 6º.

Compete a Diretoria Geral:

I –

Prestar suporte funcional ao Presidente da Câmara Municipal no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas a este por lei e pelo Regimento Interno;

II –

Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal na análise de questões de interesses administrativos;

III –

Participar e colaborar nas reuniões de elaboração e orientação de Programas Institucionais;

IV –

Coordenar o atendimento às pessoas e a triagem das suas demandas;

V –

Manter comunicação com todas as unidades e gabinetes parlamentares, visando à funcionalidade da instituição;

VI –

Efetuar o controle da agenda do Presidente;

VII –

Administrar demandas decorrentes da área de atuação;

VIII –

Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 7º.

Compete a Diretoria de Administração e Finanças:

Art. 7º.

Compete a Diretoria Administrativa:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

I –

Planejar, dirigir e controlar o desenvolvimento das atividades relativas à administração, financeira, contábil e orçamentária;

I –

Planejar, dirigir, executar, acompanhar e controlar o desenvolvimento das atividades relativas à administração no órgão legislativo municipal;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

II –

Estabelecer diretrizes de trabalho das áreas subordinadas, visando a adequação dos procedimentos adotados às melhores práticas e à legislação;

III –

Colaborar com o Presidente na definição de estratégias de ação;

IV –

Prestar assessoria ao Presidente e à Mesa Diretora em assuntos relacionados à área;

V –

Administrar contratações referentes à área de atuação;

VI –

Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 7º-A.

Compete a Diretoria Financeira:

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

I –

Planejar, dirigir e controlar o desenvolvimento das atividades relativas às áreas financeira, contábil e orçamentária;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

II –

Estabelecer diretrizes de trabalho das áreas subordinadas, visando à adequação dos procedimentos adotados às melhores práticas e à legislação;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

III –

Colaborar com o Presidente na definição de estratégias de ação;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

IV –

Prestar assessoria ao Presidente e à Mesa Diretora em assuntos relacionados à área;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

V –

Administrar contratações referentes à área de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

VI –

Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

VII –

Apresentar ao Diretor Geral da Câmara Municipal, ao final de cada exercício, relatório das atividades de sua competência;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

VIII –

Realizar e ter responsabilidade técnica por todo trabalho contábil e financeiro, bem como elaborar e encaminhar os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, de acordo com as instruções e recomendações do TCE/MS;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

IX –

Prestar todas as informações necessárias ao Tribunal de Contas do Estado, de forma escrita, quando requisitado, ou através do sistema do TCE/MS, quando da auditoria do TCE, objetivando subsidiar defesa frente ao referido órgão fiscalizador

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

Art. 8º.

Compete a Diretoria Jurídica:

I –

Realizar a defesa da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS em juízo e extrajudicial;

II –

Prestar serviços na área jurídica à Mesa Diretora, às Comissões e às Diretorias;

III –

Elaborar pareceres, contratos e demais documentos jurídicos em assuntos administrativos, pessoal e licitações;

IV –

Emitir parecer jurídico sobre projetos de leis, decretos legislativos e resoluções, dentre outros, quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa;

V –

Revisar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos;

VI –

Prestar serviços ao Presidente e à Mesa Diretora em assuntos relacionados à área;

VII –

Administrar contratações referentes à área de atuação;

VIII –

Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 9º.

Compete a Diretoria Legislativa:

I –

Planejar, dirigir e controlar o desenvolvimento das atividades de apoio ao plenário, comissões, taquigrafia e controle documental dos processos legislativos;

II –

Estabelecer diretrizes de trabalho das áreas subordinadas, visando a adequação dos procedimentos adotados às melhores práticas e à legislação;

III –

Colaborar coma Presidência na definição de estratégias de ação;

IV –

Prestar assessoria ao Presidente e à Mesa Diretora em assuntos relacionados à área;

V –

Administrar contratações referentes à área de atuação;

VI –

Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.

§ 1º

A Secretaria Geral do Processo Legislativo está subordinada a Diretoria Legislativa, cujas atividades serão submetida a permanente supervisão da Mesa Diretora e Diretoria Geral, compondo-se dos núcleos de apoio nas áreas da técnica legislativa e técnica orçamentária, com as seguintes atribuições:

I –

Núcleo de apoio técnico as Comissões Permanentes, Especiais, Processantes, Representações e Parlamentares de Inquéritos;

II –

Núcleo de apoio ao Processo Legislativo (técnica legislativa) e núcleo de apoio ao Processo Orçamentário;

III –

Núcleo de apoio ao parlamentar, revisão, elaboração e estudo de caso nas áreas da técnica legislativa e orçamentária;

§ 2º

As atividades que devem ser realizadas pelos servidores efetivos e comissionados da Secretaria Geral do Processo Legislativo não se limitam aos incisos I, II, III do caput, sendo essas especialmente organizadas por Ato da Mesa da Câmara.

Art. 10.

Compete a Controladoria-Geral além daquelas disciplinadas pela Lei Complementar nº. 050/2016:

I –

Estabelecer diretrizes de trabalho das áreas subordinadas, visando à adequação dos procedimentos adotados às melhores práticas e à legislação;

II –

Acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da Câmara Municipal;

III –

Verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão e avaliar os resultados;

IV –

Gerar informações gerenciais, visando suportar a tomada de decisão do Presidente e Mesa Diretora;

V –

Prestar serviços a Presidência e à Mesa Diretora em assuntos relacionados à área;

VI –

Administrar contratações referentes à área de atuação;

VII –

Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 11.

Compete a Assessoria de Gabinete da Presidência:

I –

assistir o Presidente da Câmara, realizando atividades de relações públicas e político-parlamentares com os munícipes, Poder Executivo, órgãos, entidades públicas e privadas e associações de classes do Município e outras autoridades locais, estaduais e federais;

II –

recepcionar e orientar o ingresso de visitantes ou outras pessoas que se dirijam ao Gabinete;

III –

organizar e acompanhar a agenda de audiências, reuniões e viagens do Presidente da Câmara;

IV –

articular, com a Diretoria Geral, o expediente que deverá ser lido nas sessões;

V –

articular, com a Diretoria Geral, o expediente que deverá ser lido nas sessões;

VI –

organizar, monitorar e executar os serviços de cerimonial da Câmara;

VII –

receber, filtrar e despachar as correspondências destinadas ao Presidente;

VIII –

redistribuir as correspondências pertinentes aos diversos órgãos e gabinetes da Câmara para a execução dos procedimentos necessários;

IX –

examinar previamente todos os documentos para a assinatura do Presidente, em consulta com a Diretoria Jurídica, quando necessário;

X –

organizar e estabelecer procedimentos necessários à segurança do Presidente da Câmara;

XI –

confeccionar, expedir e controlar a distribuição de convites para solenidades oficiais, cerimônias e demais eventos promovidos pela Câmara, em que haja envolvimento direto do Presidente;

XII –

auxiliar no estudo e proposição de medidas com finalidade de correção ou a anulação de atos administrativos e ações contrárias aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como, contrários ao interesse público, em interação com a Unidade de Controle Interno;

XIII –

desempenhar outras atividades afins.

Art. 12.

Compete a Assessoria de Comunicação:

I –

Executar serviços de comunicação do Legislativo, em todas as áreas abrangidas por esta atividade, ou seja, Imprensa (Mídias Impressa e Eletrônica), Cerimonial, Marketing Público, Transparência, Publicidade e Propaganda, além de promover a imagem institucional do Legislativo e coordenar todas as ações levadas a cabo nesse sentido;

II –

Responder mensagens (eletrônicas e /ou impressas) e/ou pedidos de informação referentes ao funcionamento do Legislativo;

III –

Assessorar a produção materiais informativos (impresso e/ou eletrônico) da Câmara Municipal;

IV –

Organizar e manter arquivos digitais e/ou comuns de informações e imagens para o acervo da Câmara Municipal;

V –

Organizar a divulgação dos dados e garantir a transparência das informações relacionadas ao Poder Legislativo;

VI –

Manter atualizado o cadastro dos meios de comunicação;

VII –

Atuar na elaboração e realização das solenidades, audiências e demais eventos públicos da Câmara Municipal, excetuando-se os de cunho legislativo, em consonância com a legislação de cerimonial vigente;

VIII –

Auxiliar na organização das recepções e reuniões na Câmara Municipal.

IX –

Coordenar as visitações públicas ao Poder Legislativo;

X –

Expedir ofícios referentes a convites recebidos pela Edilidade;

XI –

Manter atualizado o cadastro de autoridades e personalidades do Legislativo;

XII –

Demais serviços determinados pelo Gabinete da Presidência e Mesa Diretora.

Art. 13.

Compete ao Assessoria Especial da Presidência:

I –

Desenvolver normas de trabalho da área, visando a adequação dos procedimentos adotados às melhores práticas e à legislação;

II –

Analisar, elaborar e revisar minutas de proposições legislativas apresentadas quanto à sua consistência, técnica e legislação, junto aos vereadores;

III –

Promover estudos técnicos, visando à otimização do processo legislativo, encaminhando ao Diretor Geral para análise e deliberação a respeito da sua pertinência e conveniência para apresentação à Mesa Diretora e à Presidência;

IV –

Acompanhar todo o processo legislativo, com o objetivo de manter célere a tramitação das proposições, devendo efetuar o controle dos prazos, notadamente, em relação à elaboração de atas, mantendo o Diretor informado acerca de eventual óbice ou descumprimento das disposições regimentais;

V –

Opinar tecnicamente na condução da atividade legislativa desempenhada na Coordenação de Comissão;

VI –

Acompanhar a tramitação das proposições nas mais variadas comissões, visando facilitar o acesso da Diretoria Legislativa e da Presidência às informações de caráter técnico;

VII –

Prestar assessoria técnica ao Diretor Legislativo em assuntos relacionados à área;

VIII –

Administrar contratações referentes à área de atuação;

IX –

Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 14.

Compete a Assessoria Especial da Mesa Diretora:

I –

Prestar assistência à Mesa Diretora, auxiliando os trabalhos da Presidência e do Secretário em qualquer assunto que envolva matéria legislativa;

II –

Elaborar proposições ou assessorar os membros da Mesa Diretora na atividade de elaboração legislativa;

III –

Realizar outras tarefas correlatas a área por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas pelos Membros da Mesa Diretora.

Art. 14-A.

Compete a Secretário-Geral da Mesa Diretora:

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

I –

Assistir, supervisionar e coordenar a execução de atividades à Mesa Diretora, desenvolvendo todos os trabalhos que envolvam matéria legislativa sempre alinhada a Diretoria Legislativa;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

II –

Elaborar proposições, redigir as matérias propostas em conjunto pelos membros da Mesa Diretora;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

III –

Coordenar as atividades necessárias às solenidades;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

IV –

Realizar outras tarefas correlatas à área por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas pelos Membros da Mesa Diretora.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

Art. 15.

Compete a Assessoria Especial das Comissões Permanentes e Temporárias:

I –

Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;

II –

Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa;

III –

Auxiliar na elaboração dos pareceres e demais atos das comissões permanentes;

IV –

Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;

V –

Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;

VI –

Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões;

VII –

Participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres;

VIII –

Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e alimentar o sistema de informática do departamento de suporte legislativo;

IX –

Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xerox ou outros similares;

X –

Realizar outras tarefas correlatas a área por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

Art. 16.

Compete a Assessoria Técnica Legislativa:

I –

Controlar o recebimento das proposições, distribuí-las e acompanhar a tramitação nas Comissões Permanentes, observando os prazos estabelecidos para apresentação dos projetos, na forma do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município;

II –

Estabelecer e apoiar os procedimentos das proposições nas Comissões Técnicas;

III –

Prestar assessoria técnica, colaborando na instrução das proposições;

IV –

Executar atividades administrativas destinadas ao funcionamento das reuniões das comissões;

V –

Colaborar na elaboração de pautas, convocações e resultados das reuniões das Comissões

VI –

Manter o registro cronológico de evolução das fases de apreciação das proposições, bem como prestar informações sobre o andamento dos processos;

VII –

Prestar assessoria ao Diretor Legislativo e demais técnicos em assuntos relacionados à área;

VIII –

Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 17.

Compete Ouvidoria da Câmara Municipal:

I –

Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;

II –

Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS;

III –

Propor à Presidência audiências públicas com os diversos segmentos da sociedade;

IV –

Propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades;

V –

Encaminhar à Presidência denúncias que necessitem de maiores esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, Ministério Público ou outras unidades competentes;

VI –

Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de interesse dos mesmos

VII –

Prestar assessoria ao Presidente e à Mesa Diretora em assuntos relacionados à área;

VIII –

Administrar contratações referentes à área de atuação;

IX –

Administrar contratações referentes à área de atuação;

Art. 18.

Compete ao Chefia de Cerimonial:

I –

Desenvolver atividades pertinentes ao relacionamento da Câmara Municipal com autoridades e órgãos diversos;

II –

Planejar e coordenar os eventos em geral, desde a elaboração e entrega do convite ao público, preparação de roteiro, organização do espaço até o encerramento do evento;

III –

providenciar a recepção às autoridades e convidados oficiais da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS;

IV –

Manter atualizado o "mailing", contendo o máximo de informações possíveis das autoridades municipais, estaduais e federais, para uso da Câmara Municipal;

V –

Manter o controle de títulos, medalhas e comendas concedidas, bem como o registro das personalidades agraciadas;

VI –

Solicitar e orientar a cooperação dos órgãos de apoio da Câmara para a realização dos eventos promovidos;

VII –

Acompanhar o Presidente em solenidades internas e externas, prestando-lhe as informações protocolares referente ao evento;

VIII –

Elaborar nominata, obedecendo à precedência para o pronunciamento do Presidente, inclusive em eventos externos;

IX –

Orientar o Presidente da Sessão ou mestre de Cerimônias na condução do evento;

X –

Prestar assessoria ao Presidente e à Mesa Diretora em assuntos relacionados à área;

XI –

Administrar contratações referentes à área de atuação;

XII –

Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.

XIII –

Conceber, executar e desenvolver projetos de atividades artísticas culturais para os servidores da Câmara e a sociedade;

XIV –

Assessorar eventos culturais nos espaços do Centro Cultural, através de teatro, música, literatura, cinema, artes plásticas, exposição e produzir conteúdo para divulgação;

XV –

Promover oficinas educativas voltadas para a promoção de debate sobre temas relacionados aos trabalhos da Casa Legislativa;

Art. 19.

Compete a Setor de Compras, Licitações e Contratos:

I –

Desenvolver normas e procedimentos de trabalho das áreas subordinadas, visando à adequação dos procedimentos adotados às melhores práticas e à legislação;

II –

Coordenar, controlar e executar atividades relacionadas às áreas de: licitações, contratos/convênios, compras, material e patrimônio;

III –

Acompanhar, controlar e orientar as unidades em relação aos contratos firmados pela Câmara, prestando o suporte técnico necessário;

IV –

Prestar auxílio as demais unidades que compõem a alta direção, fornecendo suporte ao desenvolvimento das atividades relacionadas à área;

V –

Desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos;

VI –

Elaborar e analisar os editais, contratos e convênios a partir do termo de referência, bem como emitir relatórios relacionados aos trabalhos desenvolvidos em observância às normas legais e dos estudos técnicos preliminares;

VII –

Controlar a execução dos contratos e convênios celebrados pela Câmara Municipal, no que se referir a prazos de vigência e condições para renovação;

VIII –

Criar e manter atualizado o cronograma físico- financeiro dos contratos/convênios com os termos aditivos e apostilamentos;

IX –

Fiscalizar a contratada/conveniada quanto às condições de habilitação e qualificação;

X –

Promover os devidos encaminhamentos para a confecção e assinatura de contratos, convênios e termos aditivos correspondentes;

XI –

Acompanhar o pagamento dentro do prazo, comunicando a supervisão responsável sobre qualquer problema detectado na prestação do serviço;

XII –

Comunicar a área financeira sobre quaisquer problemas detectados na prestação do serviço, que tenham implicações no pagamento, a partir da notificação do fiscal do contrato;

XIII –

Enviar os contratos/convênios para assinatura, publicação e inserção nos órgãos oficiais de controle;

XIV –

Orientar os supervisores na execução e fiscalização dos contratos/convênios, efetuando o controle e o acompanhamento da garantia dos mesmos;

XV –

Fornecer suporte técnico às atividades da Comissão Permanente de Licitação;

XVI –

Encaminhar matérias para publicação relativas a licitações e contratos/convênios em jornais, portais e diários oficiais;

XVII –

Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 20.

Compete ao Setor de Recursos Humanos:

I –

Planejamento e políticas de Recursos Humanos;

II –

Definição de cargos e políticas;

III –

Recrutamento de pessoas;

IV –

Seleção de pessoas;

V –

Admissão de pessoas;

VI –

Remuneração;

VII –

Incentivos e benefícios;

VIII –

Treinamento e desenvolvimento de pessoas;

IX –

Treinamento e desenvolvimento de pessoas;

X –

Higiene, segurança e qualidade de vida.

Art. 21.

Compete ao Setor de Protocolo:

I –

Registrar toda a correspondência recebida e expedida;

II –

Executar o registro eletrônico ou manual dos documentos e a tramitação pelos diversos órgãos da Câmara;

III –

Prestar informações relativas à sua posição e localização dos documentos registrados no sistema de informações de projetos e documentos;

IV –

Promover o registro, no sistema de informações, das respostas às solicitações oficiais, encaminhadas à Câmara;

V –

Executar outras atividades correlatas a área do setor de protocolo.

Art. 22.

Compete ao Setor de Patrimônio e Serviços Gerais:

I –

Supervisionar o serviço de limpeza nas dependências da Câmara Municipal;

II –

Realizar inspeção nas unidades, visando identificar necessidade do serviço de limpeza e manutenção, informando à Coordenação;

III –

Executar os serviços de copa, acompanhando o abastecimento e distribuição de água e café nas unidades da Câmara Municipal;

IV –

Supervisionar, controlar e fiscalizar a gestão de contrato de prestação de serviço de terceirização de mão de obra de acordo com o seu objeto;

V –

Prestar auxílio a chefia imediata, em assuntos relacionados à área;

VI –

Executar e controlar procedimentos de aquisição, cadastramento e baixa de materiais de consumo;

VII –

Avaliar e controlar o estoque de bens patrimoniais na condição de inservível ou inadequado;

VIII –

Controlar e otimizar o sistema de armazenamento e a distribuição interna do material de estoque;

IX –

Controlar as requisições do material de estoque, mantendo controle estatístico de consumo por unidade requisitante;

X –

Executar, controlar e autorizar os procedimentos de aquisição, tombamento, alocação, transferência de móveis e utensílios, recuperação, manutenção, deslocamento e baixa de bens e equipamentos patrimoniais móveis da Câmara Municipal;

XI –

Zelar pela guarda e conservação dos patrimônios e materiais, realizando inventários e inspeções na Câmara;

XII –

prestar serviços ao Diretor Geral em assuntos relacionados à área;

XIII –

desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 23.

Compete ao Núcleo Legislativo e Técnica Legislativa:

I –

prestar apoio ao vereador e ao seu assessoramento acompanhando-o e orientando-o na tomada de decisão, na formulação da gestão política do mandato e na decisão quanto as iniciativas legislativas;

II –

analisar e planejar, propondo temas para as iniciativas legislativa do Presidente da Mesa Diretora, Comissões e vereadores;

III –

coordenar todas as atividades relacionadas a técnica legislativa;

IV –

auxiliar na elaboração de projeto de lei, ordinário e complementar e nos demais atos normativos, tais como, projeto de resolução, de decreto legislativo e proposta d emenda à lei orgânica;

V –

acompanhar as matérias legislativa em tramitação no processo legislativo, prestando informações da legalidade de acordo com a constitucionalidade do ato normativo;

VI –

organizar e editar o parecer das matérias legislativas após pronunciamentos das comissões permanentes e demais, podendo para isso organizar um estudo de caso;

VII –

organizar e realizar interlocução das comissões permanentes e demais, de acordo com orientação do Presidente, da Mesa Diretora, Diretor – Geral e Legislativo;

VIII –

atender as prioridades da Mesa Diretora, Presidente e demais vereadores dando atendimento devido as demandas que geram resultados para os munícipes;

IX –

prestar assistência política e estratégica, interna e externa, nas demandas captadas pelo Diretor Legislativo nas questões de sua área de atuação ou conhecimento;

X –

proceder com avalição por meio de relatórios, a fim de apresentar sugestões para subsidiar a atividade de fiscalização do vereador;

XI –

promover treinamento de pessoal, principalmente os assessores de vereadores em relação a técnica legislativa;

XII –

executar outras atividades correlatas a área por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior que possam contribuir com a rotina de forma positiva com o trabalho da técnica legislativa.

Art. 24.

Compete ao Núcleo Legislativo Orçamentário:

I –

prestar apoio ao Presidente, Mesa Diretora, Comissões, vereadores e assessores acompanhando-o e orientando-o na tomada de decisão, na formulação da gestão política do mandato e na decisão quanto aos instrumentos de orçamento público municipal;

II –

pesquisar, analisar, planejar, propor e auxiliar os parlamentares em relação as peças do orçamento público quando a forma de fiscalização da execução orçamentária do Município;

III –

coletar e apurar as informações de demonstrativos da execução do orçamento do município gerando relatórios informativos para os parlamentares e principalmente para as Comissões, especial de orçamento e a permanente;

IV –

averiguar os resultados dos programas de trabalho das peças que compreendem o orçamento municipal a fim de contribuir com o treinamento de pessoal promovendo os estudostécnicos, juntamente com os diretores do Poder Legislativo;

V –

Atender ao Presidente, Mesa Diretora e demais vereadores em suas consultas sobre o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, assim como analisar a execução dos programas de Governo e dos orçamentos do Poder Executivo Municipal;

VI –

realizar os estudos das matérias orçamentárias do município, apresentando sugestões de alterações por meio de relatórios;

VII –

elaborar os parecer das matérias orçamentária, após pronunciamentos das Comissão de Finanças e Orçamento e outras;

VIII –

atender as demandas de aperfeiçoamento da técnica orçamentária promovida pelo Presidente, Diretor – Geral, Diretor Legislativo, elaborando estudos técnicos e divulgando-os por meio de minutas ou fluxos de tramitação das emendas aos projetos de leis de orçamento;

IX –

promover a revisão constantes por meio de estudos e análise das peças do orçamento municipal a fim de contribuir com o aperfeiçoamento do processo orçamentário, auxiliando aos vereadores e assessores;

X –

planejar e orientar as atividades no campo do orçamento público, ajudando nas demandas da busca de captação de recursos para o município por meio de emendas parlamentares;

XI –

realizar constantes treinamento de assessores dos vereadores a fim de transmitir informações sob os instrumentos do orçamento público;

XII –

executar outras atividades correlatas a área de orçamento por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior que possam contribuir com a rotina de forma positiva com o desenvolvimento dos trabalhos da técnica orçamentária.

TÍTULO III

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 25.

Os cargos de provimento efetivo constantes desta lei complementar serão providos por nomeação, precedida de aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.

Art. 26.

Os cargos de provimento efetivo são os constantes do Grupo Ocupacional II (Anexo I - Tabelas C, D e E).

Art. 27.

Será considerado nulo de pleno direito, não gerando qualquer obrigação para o Legislativo Municipal nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa, o ato de provimento de cargo efetivo feito em desacordo com os dispositivos desta Lei Complementar.

Parágrafo único

Sempre que julgar necessário, para adequar à dinâmica administrativa, o Poder Legislativo poderá, mediante lei complementar, modificar, alterar ou complementar as atribuições dos cargos efetivos, vedado, entretanto, o desvio de função.

Art. 28.

Em caso de extinção de cargo ou declarada sua desnecessidade, aplica-se o disposto no § 3º do artigo 41 da Constituição Federal.

Art. 29.

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I –

A nacionalidade brasileira, salvo exceção estabelecida em legislação autorizada pela Constituição Federal;

II –

O gozo dos direitos políticos;

III –

A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV –

A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

V –

A idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI –

A aptidão física e mental;

VII –

A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.

Parágrafo único

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei Complementar.

Art. 30.

Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições lhes sejam compatíveis, sendo-lhes reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concurso, devendo constar no edital

Parágrafo único

Às pessoas com deficiência aplicam-se as disposições da Lei Federal nº 7.853 de 24/10/1989, regulamentada pelo Decreto nº 3.298 de 20/12/1999.

Art. 31.

Os provimentos dos cargos integrantes desta lei complementar serão autorizados por ato do Presidente da Câmara Municipal, mediante solicitação dos Diretores e Assessores diretos, observando-se a existência de vaga e dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes e o provimento mantenha os gastos com pessoal dentro dos limites estabelecidos na Lei Complementar nº101, de 04/05/2000.

Parágrafo único

Deverão constar dessa solicitação:

I –

Denominação e vencimento do cargo e função;

II –

Quantitativo dos cargos e funções a serem providos;

III –

Quantitativo dos cargos e funções a serem providos;

IV –

Relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral;

V –

Indicação da dotação orçamentária.

Subseção Única

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 32.

O concurso Público será de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em edital.

§ 1º

Nos concursos públicos, a inscrição do candidato poderá estar condicionada ao pagamento do valor fixado no edital.

§ 2º

O concurso público, que poderá abranger diferentes cargos, mencionará sempre o número de vagas a serem preenchidas e terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, nos termos do art. 37, III, da Constituição Federal.

§ 3º

Todas as condições do concurso serão fixadas em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município.

§ 4º

Fica assegurada a participação de 1 (um) representante das respectivas classes sindicais, com base municipal, nos concursos públicos municipais.

§ 5º

Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado, nos termos do art. 37, IV, da Constituição Federal.

§ 6º

Havendo vaga, o servidor em disponibilidade será imediatamente aproveitado.

Art. 33.

O Poder Legislativo Municipal regulamentará por ato próprio as normas gerais dos concursos públicos que farão parte do Edital, respeitando, principalmente, o princípio da publicidade.

Art. 34.

Aos candidatos será assegurado o direito de recorrer, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultado final, homologação do concurso, nomeação ou não nomeação, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Art. 35.

O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo efetivo será declarado estável após cumprir estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual terá seu desempenho avaliado, conforme regulamento específico.

Seção II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Subseção I

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 36.

Os cargos de provimento em comissão integrantes dos Grupos Ocupacionais I - Categorias Funcionais I - são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal (Tabelas A, Anexo I), destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

§ 1º

Os cargos em comissão do Grupo Ocupacional I - Categoria Funcional I (Tabela A - Anexo I) serão providos mediante livre escolha do Presidente da Câmara Municipal, entre pessoas de reconhecida capacidade profissional e idoneidade moral e possuidoras do nível de escolaridade exigida, e/ou entre titulares de cargos de provimento efetivo da Câmara, que atendam aos requisitos exigidos.

§ 2º

O servidor efetivo exonerado do cargo em comissão voltará a perceber o vencimento do seu cargo efetivo.

§ 3º

A critério da Presidência, poderá ser concedida gratificação de representação, até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos valores dos vencimentos dos ocupantes dos cargos que exijam nível superior, constantes do Anexo I, Tabela A, desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

§ 3º

A critério da Presidência, poderá ser concedida gratificação de representação, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) dos valores dos vencimentos dos ocupantes dos cargos constantes do Anexo I, Tabela A,
desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 87, de 06 de setembro de 2023.

Art. 37.

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I –

a juízo do Presidente da Câmara Municipal.

II –

a pedido dos vereadores, se ocupante de cargo do Grupo Ocupacional I - Categoria Funcional II.

III –

a pedido do próprio servidor.

Subseção II

DOS CARGOS DE ASSESSORIA DE GABINETE PARLAMENTAR

Art. 38.

Os cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo Ocupacional I - Categoria Funcional II - são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal (Tabela B - Anexo I), destinando-se apenas às atribuições de assessoria de gabinete parlamentar.

§ 1º

O ocupante de cargo em comissão do Grupo Ocupacional I - Categoria Funcional II (Tabela B, Anexo I), será nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante indicação e solicitação do vereador ao qual ficará subordinado, escolhido entre pessoas de reconhecida capacidade profissional e idoneidade moral, e quando exigido, com escolaridade mínima de ensino fundamental.

§ 3º

A subordinação mencionada no §1º abrangerá o controle da frequência e desempenho das funções dos servidores ocupantes desses cargos.

§ 4º

A critério da Presidência, poderá ser concedida gratificação de representação, após a avaliação de desempenho, levando em conta a assiduidade, comprometimento, desempenho na função e trabalho em equipe, até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos valores dos vencimentos dos ocupantes dos cargos constantes do Anexo I, Tabela B, desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 73, de 04 de fevereiro de 2022.

§ 4º

A critério da Presidência, poderá ser concedida gratificação de representação, até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos valores dos vencimentos dos ocupantes dos cargos constantes do Anexo I, Tabela B, desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

§ 5º

A avalição de desempenho de função que trata o §4º do art. 38 da Lei Complementar nº. 071, de 11 de janeiro de 2022, terá periodicidade de 90 (noventa) dias, sendo, pois, concedida em até 03 (três) etapas, até atingir o limite de 50% (cinquenta por cento).

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 73, de 04 de fevereiro de 2022.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 39.

O Desenvolvimento Funcional dos servidores da Câmara Municipal se dará através de progressão horizontal, conforme consta no Anexo II, desta lei complementar.

§ 1º

A Progressão Funcional é a passagem de uma referência para a imediatamente seguinte àquela em que se encontra o servidor efetivo, dentro das mesmas classes e carreira, que ocorrerá a cada biênio, com acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor da referência em que se encontra, conforme consta no Anexo II desta Lei Complementar, sendo incorporado, para todos os efeitos, no seu vencimento.

§ 2º

Na progressão funcional a escala de valores dos vencimentos dos servidores efetivos é desdobrada em 18 (dezoito) referências, identificadas pelos números 1 a 18, sendo que a mudança de referência dos servidores do quadro efetivo nomeados anteriormente acontecerá na data de publicação desta lei complementar, reequadrando-os na referência a qual pertença cada servidor seguindo a evolução do seu tempo de serviço.

§ 2º

Na progressão funcional, a escala de valores dos vencimentos dos servidores efetivos é desdobrada em 20 (vinte) referências, identificadas pelos números 1 a 20, sendo que a mudança de referência dos servidores do quadro efetivo nomeados anteriormente acontecerá na data de publicação desta lei complementar, reenquadrando-os na referência a qual pertença cada servidor seguindo a evolução do seu tempo de serviço.

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

Art. 40.

A progressão funcional será concedida no mês seguinte ao que o servidor fazer jus a esta concessão, não podendo ser promovido o servidor efetivo que não tenha o interstício mínimo de 02 (dois) anos na referência em que se encontra.

Art. 41.

Após a progressão funcional os servidores terão seus vencimentos alterados, conforme o estabelecido no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 42.

Para fins de progressão funcional não serão computados os períodos relativos aos seguintes afastamentos e licenças:

I –

Para exercer cargo em comissão em órgão não pertencente à Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS;

II –

Para exercer mandatos eletivos federal, estadual ou municipal;

III –

Para tratar de assunto de interesse particular;

IV –

Para tratar de assunto de interesse particular;

V –

Licença para acompanhar cônjuge;

VI –

Faltas não justificadas

TÍTULO IV

DO SISTEMA REMUNERATÓRIO

CAPÍTULO I

DOS VENCIMENTOS

Art. 43.

O vencimento dos cargos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal são os fixados no Anexo II para os cargos de provimento efetivo constantes das Tabelas C, D e E do Anexo I e nas Tabelas A e B do Anexo I para os cargos em comissão.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 44.

Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias:

I –

Indenizações;

II –

Gratificações;

III –

Adicionais.

§ 1º

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicado em lei complementar.

Art. 45.

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

Seção I

DAS INDENIZAÇÕES

Art. 46.

Constituem indenizações ao servidor:

I –

Diárias;

II –

Vale Alimentação.

Parágrafo único

Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão serão estabelecidos em regulamento próprio.

Subseção I

DAS DIÁRIAS

Art. 47.

O servidor que, a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território Estadual ou Nacional, a serviço do legislativo municipal, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, conforme se dispuser em regulamento.

- Referência Simples
- •
- 07 Jun 2023
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.517, de 05 de junho de 2013 - Dispõe sobre a concessão e a base de cálculo de diárias pagas a agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS e dá outras disposições.

§ 1º

A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede

§ 2º

Não poderão ser pagas ao servidor mais de 10 (dez) diárias por mês.

§ 3º

O servidor que, por qualquer motivo, receber diária e não se afastar da sede fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 3 (três) dias úteis.

§ 4º

Em caso de retorno em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento o servidor restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no §3º.

Subseção II

VALE ALIMENTAÇÃO

Art. 48.

Conceder-se-á indenização de vale alimentação, cujo benefício será mensalmente ao servidores públicos da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, conforme regulamentação própria.

Seção II

DAS RETRIBUIÇÕES, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 49.

Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei complementar, serão deferidas aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

I –

Retribuição pelo exercício de cargo de provimento em comissão;

II –

Gratificação natalina;

III –

Adicional por tempo de serviço;

IV –

Adicional pela prestação de serviços extraordinários;

V –

Adicional noturno;

V –

Adicional de férias;

VI –

Incentivo à capacitação.

Subseção I

DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 50.

Os servidores efetivos da Câmara Municipal, quando nomeados para cargos de provimento em comissão, poderão optar:

I –

Pela percepção integral da remuneração do cargo em comissão, acrescida quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e por incentivo à capacitação, calculados sobre o vencimento do cargo efetivo;

II –

Pela percepção integral da remuneração do cargo efetivo acrescida de até 100% (cem por cento) do vencimento do cargo de função de confiança, conforme tabela – F.

Subseção II

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 51.

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo único

A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral.

Art. 52.

A gratificação natalina será paga até o dia 19 (dezenove) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser paga em duas parcelas anuais.

Art. 53.

O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 54.

A gratificação natalina não será computada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção III

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 55.

O Adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio de serviço público prestado pelo servidor efetivo à Câmara Municipal e 5% (cinco por cento) nos demais, calculado sobre o valor do vencimento base, ainda que investido em função de confiança ou cargo em comissão, observado o limite de 40% (quarenta por cento) daquele valor.

§ 1º

O servidor efetivo fará jus ao adicional por tempo de serviço, automaticamente, a partir do mês em que completar o quinquênio de efetivo exercício no cargo.

§ 2º

O servidor efetivo contará, para efeito do adicional por tempo de serviço, todo período de serviço prestado à Câmara Municipal, inclusive na condição de contratado, mesmo que tenha havido interrupção.

§ 3º

Aplica-se ao aproveitamento e a reversão a retomada da contagem a partir do reinício do exercício do cargo efetivo.

Subseção IV

DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 56.

O serviço extraordinário só será devido ao servidor submetido ao controle de jornada e, será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho ou de 100% (cem por cento) se a hora extraordinária for realizada no horário considerado noturno ou em dias que não correspondam ao expediente normal da Câmara Municipal.

Parágrafo único

Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporais, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada ou 60 (sessenta) horas mensais.

Art. 57.

Serão devidos idênticos adicionais ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, atendidos os mesmos requisitos e limites previstos no parágrafo único do artigo 63 desta lei complementar, desde que haja controle de jornada.

Subseção V

DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 58.

O serviço noturno, prestado por servidor em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 30% (trinta por cento).

Parágrafo único

Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo é o previsto no artigo 56.

Subseção VI

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

Art. 59.

Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.

Subseção VII

DO ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO

Art. 60.

O adicional de incentivo à capacitação tem por objetivo o aperfeiçoamento profissional do servidor efetivo e será devido àqueles que obtiverem escolaridade superior à exigida para ocupar o respectivo cargo ou função, na proporção de 10% (dez por cento) do vencimento básico para cada nova escolarização.

§ 1º

O adicional de incentivo à capacitação previsto no caput deste artigo, será concedido até o limite de 30% (trinta por cento) do vencimento base, mediante comprovação por certificado com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas ou diploma registrado no órgão competente, permitido a cada período não inferior a 03 (três) anos.

§ 2º

A concessão do adicional será devida a partir do mês seguinte ao deferimento do pedido pela autoridade competente.

§ 3º

Somente será devido o adicional de incentivo à capacitação se o curso realizado tiver afinidade com as atividades exercidas pelo servidor no cargo de lotação.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA SALARIAL

Art. 61.

A política salarial para os servidores da Câmara Municipal terá como objetivo a recomposição da remuneração em razão das perdas decorrentes da desvalorização da moeda e como incentivo ao aumento da eficiência e melhoria do desempenho dos servidores municipais.

§ 1º

A política salarial da Câmara municipal ficará vinculada à disponibilidade de recursos financeiros e ao limite de gastos com pessoal definido na Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101/2000 e demais diplomas legais pertinentes.

§ 2º

Serão computadas, para fins de apuração dos gastos relativamente ao limite referido no parágrafo anterior, as parcelas financeiras percebidas pelos servidores referentes ao vencimento e às vantagens pecuniárias, bem como o valor dos encargos sociais.

Art. 62.

A concessão de vantagens pecuniárias, o aumento de remuneração, a criação de cargos ou suas alterações e a admissão de pessoal a qualquer título, pela Câmara Municipal, ficam condicionados:

I –

À existência de dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções das despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes;

II –

À autorização específica nas leis da LDO, PPA e LOA para a medida solicitada e por proposta do Presidente da Câmara Municipal;

III –

Ao limite de dispêndio com pessoal, conforme a Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 63.

Fica estabelecido o mês de janeiro de cada exercício como data-base para a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS

Art. 63.

Fica estabelecido o primeiro dia do mês de janeiro de cada exercício como data-base para a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS.

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 64.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância inferior ao valor do salário mínimo nacional ou superior ao subsídio do Prefeito Municipal.

Art. 65.

Nas hipóteses não contempladas por este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, aplica-se aos servidores da Câmara o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Porto Murtinho – MS (Lei Complementar 001, de 06 de maio de 1991ou outra que venha a substituí-la).

Art. 65.

Será contemplado por este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, os servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal o que dispõe o Estatatuto do Servidor Público Municipal de Porto Murtinho – MS (Lei Complementar nº. 001/91, a Lei Complementar nº. 021/2006 e a Lei Orgânica Municipal), para todos os efeitos legais.

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

Parágrafo único

Também serão contemplados por este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, inativos, comissionados ou efetivos e pensionistas da Câmara Municipal, atendendo ao disposto no Estatatuto do Servidor Público Municipal de Porto Murtinho – MS (Lei Complementar nº. 001/91, a Lei Complementar nº. 021/2006) e a Lei Orgânica Municipal), para todos os efeitos legais.

Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

Art. 66.

As atribuições dos cargos constantes dos Anexos III, IV E V serão sempre criadas por lei complementar.

Art. 67.

Os servidores da Câmara Municipal ficam submetidos à carga horária estabelecida no Anexo I desta lei complementar, podendo, a critério do Presidente, e em caráter excepcional, ser fixada jornada inferior.

Art. 68.

As despesas decorrentes da aplicação das disposições contida nesta lei complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios consignados à Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS.

Art. 69.

Ficam extintos os cargos de provimento efetivo constantes do Grupo Operacional II - Categoria Funcional III e IV da Tabelas G e H, respectivamente.

Parágrafo único

Os cargos de provimento efetivo mencionados no caput deste artigo, serão definitivamente extintos quando declarados vagos pela aposentadoria, pelo falecimento, pela exoneração ou pela demissão daquele que estiver exercendo o respectivo cargo.

Art. 70.

Altera a nomenclatura dos cargos de Agente Legislativo símbolo CSAD 3, Recepcionista/Telefonista símbolo CSAD 3, Zelador ASG símbolo CSAD 4, Copeira Símbolo CSAD 4, para Auxiliar de Serviços Diversos – Padrão II, de conformidade e constantes do Anexo II desta lei complementar.

Art. 71.

Revoga o artigos 11, 12, 14 e 16, inciso I da lei complementar municipal nº. 050, de 13 de novembro de 2016.

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

I – (Revogado)

Art. 72.

Altera a redação do artigo 13, inciso II da lei complementar municipal nº. 050, de 13 de novembro de 2016, passando vigorar com a seguinte redação:

II – Auditoria Interna, composta por quadro técnicos efetivos;

Art. 73.

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação com efeito a partir de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições da Lei Municipal nº. 1.398, de 22 de janeiro de 2009; Lei nº. 1.480, de 18 de novembro de 2011; Lei nº. 1.597, de 02 de março de 2016.

(Revogado)

TÍTULO ÚNICO
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Porto Murtinho – MS, 11 de Janeiro de 2022.

ELBIO DOS SANTOS BALTA
Presidente

Anexo I

TABELA – A

GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL I – CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SÍMBOLO	QTDE	CARGO	VENCIMENTO	CH	REQUISITOS
DAS-1	01	DIRETOR GERAL	8.000,00	40	Ensino Superior
DAS-2	01	DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	6.000,00	40	Ensino Superior
DAS-2	01	DIRETOR LEGISLATIVO	6.000,00	40	Ensino Superior
DAS-2	01	DIRETOR JURÍDICO	6.000,00	40	Ensino Superior em Direito com inscrição na OAB
DAS-3	02	ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA	3.500,00	40	Ensino Superior
DAS-3	01	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	3.500,00	40	Ensino Superior
DAS-3	01	ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO	3.500,00	40	Bacharel em Direito
DAS-3	01	ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA	3.500,00	40	Ensino Médio
DAS-3	01	ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA	3.500,00	40	Ensino Médio
DAS-3	04	ASSESSOR ESPECIAL DE COMISSÕES	3.500,00	40	Ensino Médio

TABELA – A

GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL I – CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SÍMBOLO	QTDE	CARGO	VENCIMENTO	CH	REQUISITOS
DAS-1	01	DIRETOR GERAL	8.463,20	40	Ensino Superior
DAS-2	01	DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	6.347,40	40	Ensino Superior
DAS-2	01	DIRETOR LEGISLATIVO	6.347,40	40	Ensino Superior
DAS-2	01	DIRETOR JURÍDICO	6.347,40	40	Ensino Superior em Direito com inscrição na OAB
DAS-3	02	ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA	3.702,65	40	Ensino Superior
DAS-3	01	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	3.702,65	40	Ensino Superior
DAS-3	01	ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO	3.702,65	40	Bacharel em Direito
DAS-3	01	ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA	3.702,65	40	Ensino Médio
DAS-3	01	ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA	3.702,65	40	Ensino Médio
DAS-3	04	ASSESSOR ESPECIAL DE COMISSÕES	3.702,65	40	Ensino Médio

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 82, de 04 de janeiro de 2023.

TABELA – A

GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL I – CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SÍMBOLO	QTDE	CARGO	VENCIMENTO	CH	REQUISITOS
DAS-1	01	DIRETOR GERAL	8.463,20	40	Ensino Superior
DAS-2	01	DIRETOR ADMINISTRATIVO	6.347,40	40	Ensino Superior
DAS-2	01	DIRETOR FINANCEIRO	6.347,40	40	Ensino Superior
DAS-2	01	DIRETOR LEGISLATIVO	6.347,40	40	Ensino Superior
DAS-2	01	DIRETOR JURÍDICO	6.347,40	40	Ensino Superior em Direito com inscrição na OAB
DAS-3	02	SSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA	3.702,65	40	Ensino Superior
DAS-3	01	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	3.702,65	40	Ensino Superior
DAS-3	01	ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO	3.702,65	40	Bacharel em Direito
DAS-3	01	SECRETÁRIO GERAL	3.702,65	40	Ensino Superior
DAS-3	01	ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA	3.702,65	40	Ensino Médio
DAS-3	01	ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA	3.702,65	40	Ensino Médio
DAS-3	04	ASSESSOR ESPECIAL DE COMISSÕES	3.702,65	40	Ensino Médio

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023.

TABELA – A

GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL I – CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SÍMBOLO	QTDE	CARGO	VENCIMENTO	CH	REQUISITOS
DAS-1	01	DIRETOR GERAL	8.463,20	40	Ensino Superior
DAS-2	01	DIRETOR ADMINISTRATIVO	6.347,40	40	Ensino Superior
DAS-2	01	DIRETOR FINANCEIRO	6.347,40	40	Ensino Superior
DAS-2	01	DIRETOR LEGISLATIVO	6.347,40	40	Ensino Superior
DAS-2	01	DIRETOR JURÍDICO	6.347,40	40	Ensino Superior em Direito com inscrição na OAB
DAS-3	02	SSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA	3.702,65	40	Ensino Superior
DAS-3	01	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	3.702,65	40	Ensino Superior
DAS-3	01	ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO	3.702,65	40	Bacharel em Direito
DAS-3	01	SECRETÁRIO GERAL	3.702,65	40	Ensino Superior
DAS-3	01	ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA	3.702,65	40	Ensino Médio
DAS-3	03	ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA	3.702,65	40	Ensino Médio
DAS-3	04	ASSESSOR ESPECIAL DE COMISSÕES	3.702,65	40	Ensino Médio

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 87, de 06 de setembro de 2023.

TABELA – B

GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL II – CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

SÍMBOLO	QTDE	CARGO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	CH	REQUISITOS
AGP-1	11	ASSESSOR PARLAMENTAR	2.500,00	Até 50%	40	Ensino Fundamental
AGP-2	08	ASSISTENTE PARLAMENTAR	1.500,00	Até 50%	40	Ensino Fundamental

TABELA – B

GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL II – CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

SÍMBOLO	QTDE	CARGO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	CH	REQUISITOS
AGP-1	11	ASSESSOR PARLAMENTAR	2.644,75	Até 50%	40	Ensino Fundamental
AGP-2	08	ASSISTENTE PARLAMENTAR	1.586,85	Até 50%	40	Ensino Fundamental

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 82, de 04 de janeiro de 2023.

TABELA – B

GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL II – CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

SÍMBOLO	QTDE	CARGO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	CH	REQUISITOS
AGP-1	11	ASSESSOR PARLAMENTAR	2.644,75	Até 50%	40	Ensino Fundamental
AGP-2	08	ASSISTENTE PARLAMENTAR	1.586,85	Até 50%	40	Ensino Fundamental
AGP-2	02	ASSISTENTE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA	1.586,85	Até 50%	40	Ensino Fundamental

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 87, de 06 de setembro de 2023.

TABELA - C