Lei Complementar nº 1, de 06 de maio de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 11 de janeiro de 1999
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 8, de 14 de novembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 28, de 01 de julho de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 59-B, de 18 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PREFEITO nº 75, de 19 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PREFEITO nº 76, de 24 de maio de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 77, de 25 de maio de 2022
Vigência a partir de 25 de Maio de 2022.
Dada por Lei Complementar nº 77, de 25 de maio de 2022
Dada por Lei Complementar nº 77, de 25 de maio de 2022
Art. 1º.
Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Porto Murtinho, de suas autarquias e fundações públicas.
Art. 2º.
Regime jurídico, para efeito desta lei, é o conjunto de direitos, deveres, proibições e responsabilidades estabelecidas com base nos princípios constitucionais pertinentes e nos preceitos legais e regulamentares que regem as relações entre o Município e seus servidores.
Art. 3º.
Na aplicação desta lei serão observados, além de outros, os seguintes conceitos:
I –
Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;
II –
Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo, pago pelos cofres públicos e regidos por estatuto;
III –
Classe é a divisão básica da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical, com as correspondentes retribuições pecuniárias;
IV –
Quadro é o conjunto de cargos e funções pertencentes a estrutura organizacional da administração direta, autárquica e das fundações do Município.
§ 1º
As carreiras serão organizadas em classes de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.
§ 2º
As carreiras poderão compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmento distintos, de acordo com a escolaridade exigida para ingresso nos níveis básicos, médio e superior.
Art. 4º.
Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.
§ 1º
Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreira.
§ 2º
Os cargos em comissão são os que envolvem atividades de Direção e Assessoramento Superior, bem como de Assistência Direta e, ressalvados os de investidura por acesso, são de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em lei ou regulamento, quando cabíveis.
Art. 5º.
Função de Confiança é a que envolve atividade de chefia intermediária, de livre designação e dispensa, satisfeitos os requisitos legais e regulamentares.
§ 1º
As funções de confiança são criadas por lei, observados os recursos orçamentários para este fim.
§ 2º
O exercício de função de confiança é privativo de servidor titular de cargo efetivo.
§ 3º
Na escolha para o exercício de função de confiança, será observada a correlação de atribuições do cargo efetivo do servidor e da função a ser exercida.
Art. 6º.
A classificação de cargos e funções obedece plano correspondente, estabelecido em lei.
Art. 7º.
É vedado atribuir ao servidor atividades diversas das especificadas para a categoria funcional.
Art. 8º.
É proibido a prestação de serviço gratuito, salvo os casos previstos em lei.
Art. 9º.
São requisitos básicos para ingresso no serviço público:
I –
a nacionalidade brasileira;
II –
o gozo dos direitos políticos;
III –
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV –
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V –
a idade mínima de dezoito anos;
VI –
a boa saúde física e mental
§ 1º
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concursos.
Art. 10.
O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato de autoridade de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.
Art. 11.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 13.
A nomeação far-se-á:
I –
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe inicial de carreira;
II –
em comissão, para cargo de confiança, de livre exoneração;
§ 1º
A nomeação para cargo de classe inicial de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
§ 2º
Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor de carreira serão estabelecidos em lei específica.
Art. 14.
A progressão funcional consiste na movimentação do servidor da referência em que se encontra, para a outra imediatamente superior, dentro da respectiva classe, obedecido o critério de antiguidade.
Art. 15.
A antiguidade será determinada pela permanência efetiva do servidor na referência, apurada em dias.
Parágrafo único
Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o período de permanência na referência anterior.
Art. 16.
As progressões serão realizadas anualmente, conforme estabelecidos em regulamento.
Art. 17.
Para todos os efeitos, será considerada a progressão que cabia ao servidor que vier a falecer ou for aposentado sem que tenha sido contemplado com esta vantagem, no prazo legal.
Art. 18.
Será de dois anos de permanência efetiva na referência o interstício para progressão.
Parágrafo único
Caso o servidor seja punido na forma do art. 206, inciso I e II desta Lei, o prazo de que trata este artigo interromper-se-á e a nova contagem começará a partir do término da penalidade.
Art. 19.
Quando ocorrer empate, terá preferência, sucessivamente, o servidor de maior tempo.
I –
na classe;
II –
na categoria funcional;
III –
no Município, na Autarquia ou na Fundação;
IV –
mais idoso.
Parágrafo único
No caso de progressão na classe inicial, o primeiro desempate será determinado pela classificação obtida em concurso.
Art. 20.
Em benefício daquele a quem por direito cabia a progressão, será declarado sem efeito o ato que a houver concedido indevidamente.
§ 1º
O beneficiário da progressão indevida a quem se refere este artigo, ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido, na forma do art. 71 desta lei.
§ 2º
O servidor ao qual cabia a progressão, será indenizado da diferença de vencimento a que tiver direito.
Art. 21.
Ascensão funcional consiste na elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da respectiva categoria, obedecido o critério de antiguidade, conforme se dispuser em regulamento:
§ 1º
Será de três anos, na última referência da classe anterior, o interstício para concorrer a ascensão funcional.
§ 2º
Caso o servidor seja punido na forma do art. 206, incisos I e II desta Lei, o prazo de que trata o parágrafo anterior interromper-se-á e a nova contagem começará a partir do término da penalidade.
§ 3º
Aplica-se à ascensão funcional o disposto nos artigos 16, 19 e 20 desta Lei.
Art. 22.
Acesso é a investidura de servidor na função de direção, chefia, assessoramento e a assistência, que não seja de livre nomeação e exoneração, obedecidos os critérios previstos em lei.
Art. 23.
Transferência é a movimentação do servidor estável, de um cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação ou de denominação diversa, para o mesmo ou para quadro de pessoal diverso.
§ 1º
A transferência para cargo de denominação diversa dependerá de habilitação do servidor em concurso público e da satisfação de exigência do grau de escolaridade para o exercício do novo cargo.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, a transferência poderá ocorrer com alteração do valor do vencimento.
§ 3º
Na transferência para cargo de igual denominação, de quadro de pessoal diverso, não haverá alteração de classe nem de vencimento.
§ 4º
Será permitida a transferência de ocupante de cargo de pertencente a quadro em extinção, para quadro de outra entidade, observado o disposto nos parágrafos anteriores.
§ 5º
A transferência poderá ocorrer "ex-offício" ou a pedido do servidor, observado o interesse do serviço e dependerá, em qualquer hipótese, da existência de vaga.
Art. 24.
Readaptação é a investidura em cargo compatível com a capacidade física ou mental do servidor, verificada em inspeção médica oficial.
Parágrafo único
A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições3 afins, respeitada a habilitação exigida.
Art. 25.
A readaptação será feita a pedido ou "ex-officio" e será processada:
I –
quando provisória, mediante ato do Secretário de Administração, considerando a redução ou atribuição de novos encargos ao servidor, na mesma ou em outra unidade administrativa, respeitadas a hierarquia e as funções do seu cargo.
II –
quando definitiva, por ato do Prefeito, em cargo de carreira de atribuições afins, mediante transferência, observados os requisitos de habilitação exigidos.
Parágrafo único
Nos casos de ocupante de mais de um cargo, deverão ser cumpridos os requisitos atinentes à acumulação.
Art. 26.
Se julgado incapaz para o serviço publico, o readaptado será aposentado.
Parágrafo único
Em qualquer hipótese, a readaptação não acarretará aumento ou redução de vencimento ou remuneração do servidor.
Art. 27.
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Parágrafo único
A reversão far-se-á "ex-officio" ou a pedido, de preferência no mesmo cargo de natureza e vencimento compatíveis com a anteriormente ocupado, atendendo a habilitação profissional do servidor.
Art. 28.
Não poderá ocorrer reversão quando o aposentado contar setenta anos de idade.
Art. 29.
Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
Art. 30.
A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se houver sido transformado, no cargo resultante da transformação.
§ 1º
se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito a indenização.
§ 2º
se o cargo houver sido extinto a reintegração far-se-á em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional ou, não sendo possível, o servidor ficara reintegrado em disponibilidade remunerada.
Art. 31.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
§ 1º
A recondução decorrerá de:
a)
inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo;
b)
reintegração do anterior ocupante.
§ 2º
Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 33.
Art. 32.
Aproveitamento é o reingresso, no serviço, do servidor em disponibilidade.
Art. 33.
O aproveitamento do servidor em disponibilidade ocorrerá em vagas existentes ou que surgirem.
§ 1º
O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo de natureza e padrão de vencimentos correspondentes ao que ocupava o servidor, não podendo ser feito em cargo de padrão superior.
§ 2º
Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior não provento da disponibilidade, terá o servidor direto á diferença.
§ 3º
Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique aprovada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 4º
Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção medica de saúde, para o mesmo fim, decorridos, no mínimo, noventa dias.
§ 5º
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor que, aproveitado não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo previsto nos artigos 36, § 1º. e 43 desta Lei.
§ 6º
Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o servidor em disponibilidade que for julgado, em inspeção médica oficial, incapaz para o serviço público.
Art. 34.
O concurso será de provas, ou de provas e títulos, realizado em duas etapas, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 35.
O concurso público terá validade de ate dois anos podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
Parágrafo único
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado conforme normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.
Art. 36.
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência as normas legais e regulamentares, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º
A posse ocorrera no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogáveis por mais trinta dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.
§ 2º
Suprimido
§ 3º
Em se tratando de servidor em licença, ou em outro afastamento legal, o prazo será contado do termino do impedimento.
§ 4º
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e acesso.
§ 5º
No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função publica.
Art. 37.
A posse em cargo público dependerá de previa inspeção medica oficial do município ou, em sua falta, em órgão público estadual.
§ 1º
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo.
§ 2º
A posse do servidor efetivo que for nomeado para outro cargo, independerá de inspeção médica desde que se encontre em exercício.
Art. 38.
São competentes para dar posse:
I –
O prefeito, aos secretários municipais e demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;
II –
Os secretários municipais aos ocupantes dos cargos em comissão ou efetivos no âmbito das respectivas secretarias, inclusive aos dirigentes de autarquias a estas vinculadas;
III –
Os dirigentes de autarquias e fundações, aos ocupantes de cargos em comissão ou efetivos das respectivas entidades.
Art. 39.
A autoridade que der posse devera verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições, estabelecidas em Lei ou regulamento, para a investidura no cargo.
Art. 40.
Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido no parágrafo primeiro do Art. 36 desta Lei.
Art. 41.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º
O início, a interrupção e o reinicio do exercício será registrados no assentamento individual do servidor.
§ 2º
O início do exercício e as alterações que ocorrem serão comunicadas, ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o servidor.
Art. 42.
O chefe da repartição do serviço em que for lotado servidor é a autoridade competente para dar-lhe exercício.
Art. 43.
O exercício do cargo terá inicio dentro do prazo de trinta dias, contados:
I –
da data da posse;
II –
da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção, reintegração, aproveitamento, reversão, redistribuição, acesso transferência.
§ 1º
O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.
§ 2º
O exercício em função de confiança dar-se-á no prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de designação.
§ 3º
No caso de remoção, o prazo para exercício de servidor em férias ou licença será contado da data em que retornar ao serviço.
§ 4º
O exercício em cargo efetivo nos casos de reintegração, aproveitamento e reversão, dependera da previa satisfação dos requisitos atinentes a capacidade física e sanidade mental, comprovados em inspeção medica oficial.
§ 5º
No interesse do serviço, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos.
§ 6º
O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo fixado, será exonerado.
Art. 44.
A transferência ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que e contado do novo posicionamento na carreira, partir da data da publicação do ato que transferir ou ascender servidor.
Art. 45.
O servidor devera apresentar ao órgão competente logo após ter tomado posse e assumido o exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento individual.
Art. 46.
Salvo os casos previstos nesta lei, o servidor que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos, ficara sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.
Art. 47.
A frequência será apurada por meio de ponto.
§ 1º
Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas do servidor.
§ 2º
Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.
Art. 48.
É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.
§ 1º
Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser justificada falta ao serviço.
§ 2º
A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.
§ 3º
O servidor devera permanecer em serviço durante as horas de trabalho, inclusive as extraordinárias, quando convocado.
§ 4º
Nos dias úteis, somente por determinação do prefeito poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou ser suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.
Art. 49.
O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, esta sujeito há quarenta horas semanais de trabalho.
§ 1º
O chefe do poder executivo, atendendo ao interesse da administração, poderá reduzir a carga horária prevista no “caput” deste artigo.
§ 2º
Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigira de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Art. 50.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estagio probatório, por período de vinte quatro meses, durante a qual sua aptidão e capacidade serão objetivos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos:
Art. 50.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estagio probatório, por período de 3 (três) anos, durante a qual sua aptidão e capacidade serão avaliados, observados os seguintes requisitos:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PREFEITO nº 75, de 19 de abril de 2022.
I –
Idoneidade moral;
II –
assiduidade e pontualidade;
III –
disciplina e aptidão;
IV –
eficiência;
§ 1º
Quatro meses antes do termino do período de que trata este artigo, a autoridade competente ficara obrigada a pronunciar-se sobre o atendimento, pelo estagiário, dos requisitos fixados para o estagio.
§ 2º
O servidor não aprovado no estagio será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anterior ocupado.
Art. 51.
O servidor, habilitado em concurso publico e empossado em cargo de carreira, adquira estabilidade no serviço publico ao complementar dois anos de efetivo exercício.
Art. 52.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual seja-lhe assegurada ampla defesa.
Art. 55.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor e “ex-oficio”.
Parágrafo único
A exoneração “ex-oficio” será aplicada:
I –
quando não satisfeitas as condições do estagio probatório;
II –
quando, por decorrência de prazo, ficar extinta e punibilidade para demissão por abandono de
cargo;
III –
quando não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 56.
A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I –
a juízo da autoridade competente;
II –
a pedido do próprio servidor.
Parágrafo único
O afastamento do servidor de função de direção, chefia, assessoramento e assistência, dar-se-á:
I –
a pedido;
Art. 58.
Quando se tratar de função de confiança dar-se-á a vacância por dispensa ou por falecimento do ocupante.
Art. 59.
Remoção e o deslocamento do servidor a pedido ou “ex-oficio”, com preenchimento de cargo vago, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Art. 60.
Dar-se-á a remoção de:
I –
Uma secretaria para outra;
II –
Uma localidade para outra, dentro do território do município, no âmbito de cada secretaria.
§ 1º
A remoção destina-se a preencher vaga existente na unidade ou localidade, vedado seu processo quando não houver vaga a ser preenchida, exceto no caso de permuta.
§ 2º
A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos secretários ou dirigentes de órgãos, conforme prescrito neste capitulo.
Art. 61.
Redistribuição e a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade cujo plano de cargos e vencimentos seja idêntico, observado sempre o interesse da administração.
§ 1º
A Redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal as necessidade dos serviços ,inclusive nos casos de reorganização , extinção ou criação de órgãos ou entidade.
§ 2º
Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores que não puderem ser redistribuídos na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, ate seu aproveitamento na forma do art. 31.
Art. 62.
Haverá substituição, nos impedimentos ocasionais ou temporários, do ocupante de cargo em comissão de direção superior, ou de função de confiança.
Art. 63.
A substituição independe de posse e será automática, ou dependera de ato da administração, devendo recair sempre em servidor do município.
§ 1º
A substituição automática é a estabelecida em lei, regulamento ou regimento, e processar-se-á independente de ato.
§ 2º
Quando depende de ato da administração, se a substituição for indispensável, o substituto será designado por ato do prefeito ou do titular da secretaria de administração, conforme o caso.
§ 3º
Pelo tempo de substituição, o substituto perceberá o vencimento e vantagem atribuídos ao cargo em comissão ou função gratificada, ressalvado o caso de opção e verdade a percepção cumulativa de vencimentos e vantagens.
§ 4º
A substituição remunerada dependera de ato da autoridade competente para nomear ou designar, exceto nos casos de substituição previstos em lei ou regulamento.
§ 5º
Quando se tratar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança, o substituto fará jus somente à diferença de remuneração.
Art. 64.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo publico conforme símbolos, padrões e referências fixadas em lei.
Art. 65.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
§ 1º
A remuneração do servidor investido em cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 96, desta lei.
§ 2º
O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no art. 148, parágrafo único, desta lei.
§ 3º
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, e irredutível e observara o principio isonomia, quando couber.
Art. 66.
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a titulo de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, para o Prefeito.
Parágrafo único
Excluem-se dos limites fixados neste artigo o salário – família, ajuda de custos gratificação natalina, adicional caráter indenizatório.
Art. 67.
A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior ao salário mínimo.
Art. 68.
Perderá, temporariamente, a remuneração do seu cargo efetivo, o servidor:
I –
nomeado para cargo em comissão da administração direta, autárquica ou fundacional, ressalvado o direito de opção.
II –
á disposição de órgão ou entidade da União, dos Estados do Distrito Federal e de outros Municípios;
III –
afastado para prestar serviços em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público Municipal.
IV –
durante o desempenho de mandato eletivo, observado o disposto no art. 38 da Constituição Federal.
§ 1º
No caso do inciso I, o servidor fará jus às vantagens de caráter permanente inerentes ao cargo efetivo, cuja percepção cumulativa com a remuneração do cargo em comissão seja prevista em lei.
§ 2º
É facultado ao servidor, na hipótese do inciso I, optar no órgão ou entidade de origem, pela retribuição do cargo em comissão a ser paga pelo órgão ou entidade de exercício.
Art. 70.
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidira sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, na forma definida em regulamento.
Art. 71.
As reposições e indenizações ao Erário Municipal serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parcela da remuneração ou provento.
Art. 72.
O servidor em débito com o Erário Municipal que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitá-lo.
Parágrafo único
A não quitação do debito no prazo previsto implicará em sua inscrição na divida ativa.
Art. 73.
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, exceto, nos casos de prestação de alimentos resultantes de homologação ou decisão judicial.
Art. 74.
Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I –
indenizações;
II –
auxílios pecuniários;
III –
gratificação e adicionais.
IV –
incentivos financeiros.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PREFEITO nº 75, de 19 de abril de 2022.
§ 1º
As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.
§ 2º
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados nesta lei.
Art. 75.
As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 77.
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nossa sede, com mudança de domicilio, em caráter permanente.
§ 1º
Correm por conta da Administração as despesas com transporte do servidor e sua família, assim como de um empregado domestico, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2º
A família do servidor que falecer na nova sede, são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano contado do óbito.
Art. 78.
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 79.
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo a importância correspondente exceder ao seu triplo.
Art. 80.
No caso de afastamento para prestar serviços em outro órgão ou entidade, a ajuda de custo será paga pelo cessionário.
Art. 81.
Não será devida a ajuda de custo quando a mudança de sede ou domicilio ocorrer a pedido do servidor.
Art. 82.
O servidor ficara obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, ou pedir exoneração antes de completar noventa dias de exercício na nova sede.
Parágrafo único
Não haverá obrigação de restituir, no caso de exoneração “ex-officio”, ou quando o retorno for determinado pela Administração.
Art. 83.
O servidor que, a serviço, se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagem e diárias, para cobrir as despesas de pousada e alimentação, cujos valores serão fixados em regulamento baixado pelo Executivo.
§ 1º
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º
Não poderão ser pagas, para cada servidor, mais de quinze diárias por mês.
Art. 84.
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único
Na hipótese de o servidor retornar á sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, dentro do prazo previsto neste artigo.
Art. 85.
Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas, com a utilização de veículo de sua propriedade, para a execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo, conforme regulamente.
§ 1º
Somente fará jus à indenização de transporte, pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, realize serviços externos durante, pelo menos, vinte dias.
§ 2º
Se o número de dias em serviços externos for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização de serviço.
Art. 87.
O auxílio-alimentação será devido ao servidor ativo em determinadas situações de exercício, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
Art. 88.
O salário-família é devido por dependente do servidor ativo ou inativo, que viva em sua companhia ou as suas expensas.
§ 1º
São dependentes do servidor, para efeito deste artigo:
I –
cônjuge, se inválido;
II –
os filhos de qualquer condição, inclusive os adotivos e os enteados, menores de quatorze anos, se homem, e dezesseis anos, se mulher, ou de qualquer idade, se inválido.
III –
o curatelado por incapacidade civil difinitiva.
§ 2º
Pra efeito deste artigo, equiparam-se:
a)
ao pai e mãe, o padrasto, a madrasta e os representantes legais dos incapazes;
b)
ao cônjuge, a companheira e o companheiro inválido, com pelo menos cinco anos de vida em comum com o servidor;
c)
ao filho, o menor de quatorze anos, se homem, e de dezesseis anos, se mulher, que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e o sustento do servidor.
§ 3º
Pelo filho inválido, o salário família será pago em dobro.
Art. 90.
Em caso de falecimento do servidor, o salário família será pago diretamente ao dependente, salvo se menor de dezoito anos, inválido, ou curatelado, hipóteses em que o benefício será percebido pelo responsável ou representante legal.
Art. 91.
No caso de o servidor falecido não se haver habilitado ao recebimento do salário-família, este poderá ser concedido e pago aos dependentes, observado o disposto neste artigo.
Art. 92.
Não será devido o salário-família quando o dependente for contribuinte da previdência social, exercer atividade remunerada, se perceber pensão, inclusive alimentícia, ou tiver qualquer outro rendimento em importância igual ou superior ao salário vigente.
Art. 93.
O salário-família não está sujeito a qualquer imposto, desconto ou contribuição, inclusive para previdência social.
Art. 94.
O valor do salário-família será fixado por lei.
Art. 95.
Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I –
gratificação pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou assistência;
II –
gratificação natalina;
III –
adicional por tempo de serviço;
IV –
adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
V –
adicional pela prestação de serviços extraordinários;
VI –
adicional de férias;
VII –
incentivo financeiro pelo exercício do magistério.
VIII –
Adicional de Produtividade para Fiscal Tributário;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4, de 11 de janeiro de 1999.
X –
Adicional pelo exercício de função de responsabilidade técnica;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PREFEITO nº 75, de 19 de abril de 2022.
XI –
Adicional pelo exercício de função em regime de plantão;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PREFEITO nº 75, de 19 de abril de 2022.
XII –
Adicional pelo exercício de função em regime de sobreaviso;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PREFEITO nº 75, de 19 de abril de 2022.
XIII –
Gratificação de dedicação exclusiva.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PREFEITO nº 75, de 19 de abril de 2022.
Art. 96.
Ao servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, é devida uma gratificação pelo seu exercício.
§ 1º
Os percentuais da gratificação serão estabelecidos em lei, em ordem decrescente, a partir da remuneração do Prefeito.
§ 2º
A gratificação prevista neste artigo incorporar-se-á à remuneração do servidor efetivo, na proporção de um quinto por ano de exercício de função de direção, assessoramento ou assistência, a partir do sexto ano, até o limite de cinco quintos, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º
Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o art. 13, inciso II, inclusive quando exercido por servidor.
Art. 97.
A gratificação natalina, que equivale ao décimo terceiro salário previsto na Constituição Federal, corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
Parágrafo único
A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
Art. 98.
A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
Art. 99.
O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 100.
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 101.
O adicional por tempo de serviço é devido por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município e incide sobre o valor da referência em que se encontrar classificado o servidor.
§ 1º
O adicional por tempo de serviço no primeiro quinquênio será de 10% (dez por cento) e de 5% (cinco por cento) por quinquênios subsequentes, até o limite de 40% (quarenta por cento).
§ 2º
O servidor contará, para este efeito, todo o tempo de serviço prestado ao Município, inclusive na condição de contratado.
§ 3º
O adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o quinquênio, cabendo ao interessado requerer a concessão.
§ 4º
O servidor investido em cargo de provimento em comissão continuará a perceber o adicional por tempo de serviço, calculado sobre o valor de referência do seu cargo efetivo.
§ 5º
Quando ocorrer aproveitamento ou reversão, serão considerados os quinquênios anteriormente atingidos, bem como a fração do quinquênio interrompido retomando-se a contagem a partir do novo exercício.
§ 6º
O adicional previsto neste artigo é devido, nas mesmas, bases e condições, aos aposentados e disponíveis que tenham completado, na atividade, o tempo de serviço necessário a sua percepção.
Art. 102.
Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vidas, fazem jus a adicional de até 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 103.
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
Parágrafo único
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 104.
É proibido, a servidora gestante ou lactante, o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.
Art. 105.
Na concessão dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, serão observadas as situações especificadas na legislação aplicável ao servidor público.
Parágrafo único
O adicional de insalubridade por trabalho em raio x ou substância radioativas corresponderá a quarenta por cento do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma de legislação pertinente.
Art. 106.
Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio x ou substâncias radioativas devem ser mantidas sobre controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único
Os servidores a que se referem este artigo devem ser submetidos a exames clínicos e laboratoriais periódicos.
Art. 107.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação a hora normal de trabalho.
Parágrafo único
Em se tratando de serviço noturno extraordinário, o adicional será acrescido de mais vinte e cinco por cento do seu valor.
Art. 108.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, conforme dispuser o regulamento.
Art. 109.
Ao ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, não será devido o adicional previsto no artigo anterior que, também não poderá ser percebido, cumulativamente, com outros previstos em lei ou regulamento.
Art. 110.
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, ao entrar em férias, um adicional de 50% (cinquenta por cento) da remuneração correspondente ao período de férias.
§ 1º
O adicional incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o servidor, por força de lei, possa gozar férias em período superior.
§ 2º
No caso do parágrafo anterior, o servidor perceberá o adicional quando do gozo do primeiro de trinta dias de férias.
§ 3º
O servidor, em regime de acumulação legal, perceberá o adicional de férias calculado sobre o vencimento dos dois cargos.
§ 4º
O adicional de que trata este artigo será pago no primeiro dia em que o servidor entrar em gozo de férias.
Art. 111.
Os incentivos financeiros, concedidos ao pessoal do Grupo Magistério, serão calculados sobre o vencimento base são adicionais temporários estabelecidos em razão do exercício do cargo, nas condições específicas a seguir:
I –
pelo exercício em Escolas Rurais - 30% de regência, mais 10% de interiorização;
II –
pelo exercício em escola ou classes de alunos excepcionais - acréscimo de 40%;
III –
pela efetiva regência de classe de pré-escolar acréscimo de 35%;
IV –
pela efetiva regência de classe de 1ª a 4ª série do ensino fundamental - acréscimo de 35%;
V –
pela efetiva regência de classe de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, acréscimo de 28,5%;
§ 1º
O professor que concluir pós graduação, terá direito a um acréscimo de 5% sobre a regência.
§ 2º
O professor que concluir Mestrado, terá direito a um acréscimo de 10% sobre a regência.
§ 3º
O professor que concluir doutorado, terá direito a um acréscimo de 15% sobre a regência.
§ 4º
O professor leigo não terá direito a regência.
§ 5º
O professor leigo terá direito a 20% de interiorização.
§ 6º
Os incentivos previstos neste artigo, não são acumulativos, prevalecendo em caso de colisão o de maior valor.
Art. 112.
Para cada período de 12 (doze) meses de exercício, o servidor terá direito a férias na seguinte proporção:
I –
30 (trinta) dias consecutivos, quando não tiver mais de 05 (cinco) faltas ao serviço;
II –
24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando tiver de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas ao serviço;
III –
18 (dezoito) dias consecutivos, quando tiver de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas ao serviço;
IV –
12 (doze) dias consecutivos, quando tiver de 24 (vinte e quatro) 32 (trinta e duas) faltas.
§ 1º
É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 2º
Os servidores que pertencerem à mesma família terão direito a gozarem férias em período idêntico, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para a Administração.
§ 3º
No caso de o servidor deixar de gozar férias por mais de dois períodos consecutivos, perderá, automaticamente, o mais antigo.
§ 4º
Poderá ser concedida férias coletivas, desde que os serviços essenciais sejam mantidos em funcionamento.
§ 5º
Não será considerada falta ao serviço aquelas cometidas em razão das concessões previstas no art. 149 desta Lei.
Art. 113.
Os servidor que operar direta e permanentemente com raios X e substâncias radioativas gozará obrigatoriamente, vinte dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Art. 114.
As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de superior interesse público, calamidade pública, comoção interna, convocação para juri, serviço militar ou eleitoral.
Art. 115.
O Membro do Grupo Magistério, quando em atividade docente, gozará 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano assim distribuídas:
I –
30 (trinta) dias no término do período letivo;
II –
15 (quinze) dias entre duas etapas letivas;
§ 1º
A convocação de membros do Magistério, para trabalho de exame e outros que se hajam de realizar nos períodos de férias previstas nos incisos I e II desse artigo, será feita com a concordância do servidor e remunerado na forma prevista neste Estatuto.
§ 2º
Além das férias legais, o membro do Grupo Magistério lotada em unidade escolar, poderá permanecer em recesso, a ser fixado entre os períodos letivos regulares, desde que não fique prejudicado o cumprimento da legislação do ensino.
Art. 117.
Conceder-se-á licença:
I –
para tratamento de saúde;
II –
por motivo de doença em pessoa da família;
III –
à gestante;
IV –
paternidade;
V –
para prestação de serviço militar;
VI –
por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
VII –
para atividade política;
VIII –
prêmio por assiduidade;
IX –
para o trato de interesse particular;
X –
para o exercício de mandato classista;
§ 1º
O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo os casos dos incisos V, VI, VII e X deste artigo.
§ 2º
A licença concedida dentro de sessenta dias do término, de outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
Art. 118.
Terminada a licença, o servidor reassumirá o exercício, salvo nos casos de prorrogação.
Parágrafo único
O pedido de prorrogação será apresentado antes de findo o prazo de licença caso indeferido, contar-se-á como de licença, sem vencimento, o período compreendido entre a data do término da licença e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.
Art. 119.
A licença médica é concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado.
§ 1º
Dois dias antes do término do prazo da licença, haverá nova inspeção e o laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela aposentadoria ou pela readaptação.
§ 2º
Se o servidor apresentar-se à nova inspeção após a época prevista no parágrafo anterior, caso não se justifique a prorrogação da licença, serão considerados como falta os dias descobertos.
Art. 120.
O tempo necessário à inspeção médica será sempre considerado como licença, desde que não fique caraterizada a simulação.
Art. 121.
Quando se verificar, como resultado de inspeção médica pelo órgão competente do Município, redução da capacidade física do servidor ou estado de saúde que impossibilite o exercício das funções inerentes ao seu cargo e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria, nem de licença para tratamento de saúde, poderá o servidor ser readaptado.
§ 1º
Na hipótese deste artigo, o servidor submeter-se-á, obrigatoriamente, à inspeção médica no término do prazo fixado para a readaptação.
§ 2º
Readquirida a capacidade física, o servidor retornará às atividades próprias de seu cargo.
§ 3º
Por ato do Prefeito, o servidor poderá ser readaptado definitivamente, desde que recomendada essa providência através de inspeção médica especializada.
Art. 122.
A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor mediante inspeção médica, realizada pelo órgão próprio do Município ou, na sua falta, em órgão público estadual.
§ 1º
Incube à chefia imediata facilitar a apresentação do servidor à inspeção médica, sempre que este a solicitar.
§ 2º
Caso o servidor esteja ausente do Município e absolutamente impossibilitado de locomover-se por motivo de saúde, poderá ser admitido laudo médico particular circunstanciado, desde que o prazo de licença proposto não ultrapasse trinta dias.
§ 3º
Caso a licença proposta ultrapasse o prazo estipulado no parágrafo anterior, somente serão aceitos laudos firmados por junta médica oficial do local onde se encontrar o servidor.
§ 4º
Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, o laudo somente poderá ser aceito depois de homologado pelo órgão próprio de inspeção médica do Município.
§ 5º
Caso não se justifique a licença, serão considerados como de licença sem vencimentos os dias a descoberto.
Art. 123.
A licença superior a sessenta dias dependerá de inspeção realizada por junta médica.
Art. 124.
O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis em que , por proposta da junta médica poderá ser prorrogado.
Parágrafo único
Expirado o prazo deste artigo, o servidor será submetido a nova inspeção médica e aposentado, se julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral e não puder ser readaptado.
Art. 125.
No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
Art. 126.
No curso da licença para tratamento de saúde, o servidor abster-se-á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento, destas atividades e até que reassuma o cargo.
Parágrafo único
O período compreendido entre a interrupção de licença e a ressunção será considerado como licença sem vencimento.
Art. 127.
O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos até que se realize nove inspeção, bem como estará sujeito as sanções do art. 206 desta Lei.
Art. 128.
Considerado apto em inspeção médica, o servidor reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausências.
Art. 129.
No curso da licença, poderá o servidor requerer inspeção médica caso se julgue em condições de reassumir o exercício.
Art. 130.
serão sempre integrais os vencimentos e respectivas vantagens do servidor licenciado para tratamento de saúde.
Art. 131.
Em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, serão mantidos integralmente, durante a licença, os vencimentos do servidor, correndo ainda por conta do Município as despesas com tratamento médico e hospitalar do servidor que será realizado, sempre que possível, em estabelecimento oficial de assistência médica.
§ 1º
Considera-se acidente de trabalho todo aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo provocando no servidor, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que ocasione morte, perda parcial ou total, permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho.
§ 2º
Equipara-se ao acidente de trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo servidor no serviço ou em razão dele e a ocorrida no deslocamento para o serviço ou deste para a sua residência, desde que dentro de trinta minutos do início e término do expediente.
§ 3º
Por doença profissional entende-se a que deve atribuir, como relação de efeito e causa, às condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
§ 4º
Nos casos previstos nos parágrafos 1 e 2 deste artigo, o laudo resultante da inspeção, realizada por junta médica oficial, deverá estabelecer, rigorosamente, a caracterização do acidente de trabalho e da doença profissional.
Art. 132.
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo, ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.
§ 1º
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
§ 2º
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo até trinta dias ao ano e, excedendo este prazo, sem remuneração.
Art. 133.
À servidora gestante será concedida licença com vencimento integrais, pelo prazo de cento em vinte dias.
Art. 133.
As servidoras públicas do Município de Porto Murtinho têm direito à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimentos ou remuneração integrais.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de julho de 2009.
§ 1º
A licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.
§ 1º
A licença maternidade será concedida a partir do nascimento, mediante apresentação da certidão de nascimento, salvo casos onde a prescrição médica, por meio de laudo, indique ser mais oportuna a concessão da licença em outro período, a partir do oitavo mês de gestação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de julho de 2009.
§ 2º
No caso de parto anterior à concessão, o prazo da licença se contará deste evento.
§ 2º
Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença a licença, será esta concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de julho de 2009.
§ 3º
Quando a saúde do recém nascido exigir assistência especial, será concedida à servidora, pelo prazo necessário e mediante laudo, licença por motivo de doença em pessoa da família.
§ 3º
No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de julho de 2009.
§ 4º
A servidora gestante terá direito, mediante laudo médico, ao aproveitamento em função compatível com seu estado, a contar do quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito a licença prevista neste artigo.
§ 4º
Durante a licença-maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de julho de 2009.
§ 5º
Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a servidora pública perderá o direito à licença, bem como, a respectiva remuneração.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de julho de 2009.
§ 6º
A licença maternidade será concedida também à servidora pública que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitando os seguintes períodos em conformidade com a idade da criança:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de julho de 2009.
a)
se a criança tiver até dois meses de idade, 180 dias;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de julho de 2009.
b)
de dois meses a um ano de idade, 120 dias;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de julho de 2009.
c)
de um ano a quatro anos de idade, 60 dias;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de julho de 2009.
d)
de quatro anos a oito anos de idade, 30 dias.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de julho de 2009.
§ 7º
As funcionárias abrangidas pelo "caput" deste artigo que, na data de sua publicação, estiverem em gozo da respectiva licença farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do 1º dia subsequente ao término do período anteriormente concedido.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de julho de 2009.
Art. 134.
Ao servidor será concedido licença paternidade de cinco dias, contada da data do parto.
Art. 134.
Ao servidor público municipal será concedida licença a paternidade por 20 (vinte) dias.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 59-B, de 18 de dezembro de 2019.
Art. 135.
Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com direito a percepção de 2/3 (dois terços) da respectiva remuneração, durante o tempo em que permanecer incorporado.
§ 1º
A licença será concedida a vista do documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º
Dos vencimentos descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar que implicarão na perda dos vencimentos.
§ 3º
Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo, não excedente a trinta dias, para reassumir o exercício do cargo, sem perda dos vencimentos referidos no "caput" deste artigo.
Art. 136.
Ao servidor oficial de reserva das Forças Armadas, será concedida licença, com vencimentos integrais, durante os estágios obrigatórios de serviço militar não remunerado, previstos pelos regulamentos militares.
Parágrafo único
No caso de estágio remunerado, fica assegurado o direito de opção.
Art. 137.
Poderá ser concedida licença sem vencimentos ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exercício de mandato eletivo municipal, estadual ou federal.
Parágrafo único
A licença prevista neste artigo será por prazo indeterminado, dependendo de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de dois em dois anos.
Art. 138.
Finda a causa da licença, o servidor deverá reassumir o exercício dentro de trinta dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao serviço.
Art. 139.
O servidor poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, embora não esteja finda a causa da licença, não podendo, neste caso, renovar o pedido, exceto decorrido o prazo previsto no parágrafo único do art. 137.
Art. 140.
O servidor terá direito a licença, sem vencimentos durante o período que mediar entre sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º
O servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento ou assistência, ou desempenhe atividades relacionadas com arrecadação ou fiscalização será afastado do cargo a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao pleito.
§ 2º
A partir do registro da candidatura e até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença remunerada como se em efetivo exercício estivesse.
Art. 141.
Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.
§ 1º
As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
§ 2º
Em caso de interrupção do período aquisitivo, por qualquer razão, a contagem do novo quinquênio começará no dia em que o servidor reassumir o exercício.
Art. 142.
Não se concederá licença-prêmio o servidor que em período aquisitivo:
Art. 143.
O número de servidores de um mesmo órgão ou entidade em gozo simultâneo de licença-prêmio ficará a critério da Administração.
Art. 144.
Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, será contado em dobro o tempo de licença-prêmio que o servidor não houver gozado.
Art. 145.
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, sem vencimentos pelo prazo de até dois anos consecutivos.
§ 1º
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º
Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos de término da anterior.
Art. 146.
Ao ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, não se concederá, nessa qualidade, licença para tratar de interesse particular.
Art. 147.
A critério da Administração, o servidor poderá licenciar-se para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo, na forma a ser fixada em regulamento.
§ 1º
Somente poderão ser licenciados servidores estáveis até o máximo de dois, eleitos para cargo de direção ou representação.
§ 2º
A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
§ 3º
O período em que o servidor permanecer afastado para o desempenho de mandato classista será computado para todos os efeitos.
Art. 148.
O servidor poderá ser cedido para exercício em órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, nas seguintes hipóteses:
a)
para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
b)
nos casos previstos em leis específicas;
Parágrafo único
Na hipótese da alínea "a" deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
Art. 149.
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I –
por um dia, para doação de sangue;
II –
até um dia, para se alistar como eleitor;
III –
até oito dias, por motivo de:
a)
casamento;
b)
falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados ou irmãos.
IV –
durante o período em que estiver servido ao Tribunal do Juri;
V –
para prestação de provas ou exame em curso regular ou concurso público.
Art. 149-A.
A Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a carga horária dos servidores públicos do
Poder Executivo Municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 25 de maio de 2022.
§ 1º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 25 de maio de 2022.
Os beneficiários que fazem jus à redução da jornada de trabalho nos termos deste caput poderão optar pela redução proporcional diária da jornada ou pela concessão de dias específicos de licença por semana, para acompanhá-los em consultas médicas, sem prejuízo da percepção integral de seus vencimentos e perda de qualquer vantagem ou do auxílio alimentação, devendo este dia ser considerado como de efetivo serviço para todos os fins.
§ 2º
A redução da carga horária será concedida mediante averiguação por assistente
referente à dependência socioeducativa e a realização de avaliação médica pericial, que preencha
os seguintes requisitos:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 25 de maio de 2022.
I –
que necessite de terapias, tratamento de estimulação e intervenção;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 25 de maio de 2022.
II –
que não tenha ninguém que possa acompanhá-los nas terapias ou tratamentos e que prove a necessidade da participação exclusiva dos pais;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 25 de maio de 2022.
III –
que a ausência do acompanhante (servidor público) cause prejuízo ao desenvolvimento do cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 25 de maio de 2022.
§ 3º
Se ambos os pais ou responsáveis forem servidores públicos, apenas a um deles poderá ser concedida a redução da jornada de trabalho ou a licença de que tratam, respectivamente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 25 de maio de 2022.
§ 4º
Aplica-se o disposto nesta lei ao servidor público ou à servidora pública que, não sendo pai ou mãe de criança com cuidado especial, seja seu responsável. Neste caso, deverá constar do acento funcional do servidor ou da servidora como seu dependente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 25 de maio de 2022.
Art. 150.
Ao servidor licenciado para tratamento de saúde, que deve ser deslocado do Município para outro ponto do território nacional, por exigência de laudo médico, poderá ser concedido transporte à conta dos cofres municipais, inclusive para uma pessoa de sua família.
Art. 151.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerando o ano como trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único
Feita a conversão, os dias restantes até cento e oitenta e dois não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Art. 152.
Os dias de efetivo exercício serão apurados as vistas de documentação própria que comprove a frequência.
Art. 153.
Admitir-se-á como documentação própria comprobatória do tempo de serviço:
I –
certidão circunstanciada, firmada por autoridade competente, contendo todos os eventos registrados nos assentos funcionais do interessado, período por período;
II –
certidão de frequência;
III –
justificação judicial, nos casos de impossibilidade de outros meios de provas.
Parágrafo único
A justificação judicial, prevista no inciso III deste artigo, somente autorizará a averbação do tempo de serviço se o órgão público municipal for devidamente intimado para a audiência de justificação.
Art. 154.
Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:
I –
férias;
II –
casamento e luto, até oito dias;
III –
exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público municipal, inclusive nas respectivas autarquias e fundações públicas;
IV –
exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do servidor;
V –
licença-prêmio por assiduidade;
VI –
licença à gestante;
VII –
licença paternidade;
VIII –
licença para tratamento de saúde;
IX –
licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que não exceda a trinta dias;
X –
acidente em serviço ou doença profissional;
XI –
doença de notificação compulsória;
XII –
missão oficial;
XIII –
estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que no interesse da Administração, não ultrapasse doze meses e seja autorizado pelo Prefeito;
XIV –
prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público;
XV –
recolhimento à prisão, se absolvido no final;
XVI –
suspensão preventiva, se absolvido no final;
XVII –
convocação para o serviço militar ou encargo de segurança nacional, júri e outros serviços obrigatórios por lei;
XVIII –
trânsito para ter exercício em nova sede;
XIX –
faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoa da família, até o máximo de três durante o mês;
XX –
candidatura a cargo eletivo, durante o lapso de tempo entre o registro eleitoral e o dia da eleição;
XXI –
mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;
XXII –
mandato de Prefeito e Vice-Prefeito;
XXIII –
mandato de Vereador, quando não existir compatibilidade de horário entre o seu exercício e do cargo público;
XXIV –
desempenho de mandato classista.
Art. 155.
Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I –
O tempo de serviço público prestado a União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios;
II –
a licença para tratamento de saúde em pessoa da família do servidor, até trinta dias;
III –
a licença para atividade política, no caso do art. 140, §2º;
IV –
o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual e Municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
V –
o tempo de serviço em atividade privada, vinculado a previdência social;
VI –
em dobro, o tempo de licença-prêmio não gozada;
VII –
o tempo de serviço militar prestado as Forças Armadas, durante a paz, computando-se em dobro o tempo de operações de guerra;
§ 1º
O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade será apenas contado para ova aposentadoria ou disponibilidade.
§ 2º
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios.
Art. 156.
O servidor será aposentado:
I –
compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
II –
por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em leis, e proporcionais nos demais casos;
III –
voluntariamente:
a)
aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b)
aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e cinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c)
aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d)
aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º
Aplica-se o disposto nos incisos II e III, "a" e "c" deste artigo, ao servidor ocupante de cargo comissionado que, sob esta forma de vínculo, atenda aos requisitos e prazos ali estabelecidos.
§ 2º
nos casos de aposentadoria com base no inciso II deste artigo, o retorno de aposentado a qualquer atividade remunerada, será na área pública ou privada, importará na suspensão automática do pagamento do benefício.
Art. 157.
A aposentadoria compulsória é automática e será declarada por ato com vigência na data em que o servidor atingir a idade limite.
Art. 158.
Será aposentado o servidor que for considerado inválido para o serviço e não puder ser readaptado.
Art. 159.
No cálculo dos proventos de aposentadoria serão considerados:
I –
o vencimento básico;
II –
o adicional por tempo de serviço;
III –
os acréscimos previstos nesta lei;
IV –
as vantagens incorporáveis por determinação legal;
V –
as vantagens inerentes ao exercício do cargo;
VI –
as gratificações ou outras parcelas financeiras percebidas em caráter permanente;
Parágrafo único
Considera-se vencimento básico o valor fixo da remuneração do cargo, efetivo ou em comissão, ocupado pelo servidor no momento da passagem para a inatividade.
Art. 160.
Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 161.
O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer moléstia especificada no art. 156, inciso II , desta Lei, terá provento integralizado.
§ 1º
A proporcionalidade prevista neste artigo corresponde, por ano de efetivo exercício, a um trinta e cinco avos quando referente ao servidor do sexo masculino e a um trinta avos quando do sexo feminino.
§ 2º
Quando a lei, atendendo a natureza especial de serviço, reduzir o limite de tempo para a aposentadoria, o provento, se for o caso de proporcionalidade, será calculado na razão de tantos avos por ano de serviço quantos forem necessários para a aposentadoria com provento integral.
§ 3º
Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a cinquenta por cento da remuneração da atividade e nem ao valor do vencimento mínimo do respectivo plano de carreira.
Art. 162.
Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, na forma prevista nesta Lei.
Art. 163.
Os servidores municipais contribuirão em regime especial, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma prevista nos artigos 6º, §3º, 17 e 122 da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), aprovada pelo Decreto Federal nº. 89.312, de 23 de janeiro de1984.
Parágrafo único
Os benefícios e serviços prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conforme previsto no artigo 17 do Decreto referido neste artigo são os seguintes:
Art. 164.
Aos dependentes de servidor falecido em consequência de acidente em serviço ou em virtude de doença em razão dele adquirida, é assegurada, por ocasião do óbito, pensão mensal equivalente ao vencimento mais vantagens percebidas em caráter permanente.
Art. 165.
A prova das circunstâncias do falecimento será feita por junta médica oficial que se valerá, se necessário, de laudo pericial.
Art. 166.
Do valor da pensão concedida serão abatidas as importância correspondentes a pensão recebida do órgão de previdência social na forma do art. 163, parágrafo único, II, "c", desta Lei.
§ 1º
A pensão será devidamente atualizada, na mesma forma e data, sempre que se modifique a remuneração do pessoal em atividade.
§ 2º
A pensão será transferida, automaticamente, do cônjuge que tenha contraído novo matrimônio para os filhos menores até a maioridade.
Art. 167.
Em nenhuma hipótese a soma das pensões será inferior ao salário mínimo vigente no País.
Art. 168.
O disposto neste capítulo aplica-se, também, aos beneficiários do inativo quando o evento morte for consequência direta de acidente em serviço ou doença profissional.
Art. 169.
O retorno do pensionista a qualquer atividade remunerada, seja na área pública ou privada, importará na suspensão automática do pagamento do benefício.
Art. 170.
São beneficiários da pensão:
I –
o cônjuge;
II –
a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
III –
a companheira que tenha sido designada pelo servidor e comprove que vivia em comum há cinco anos ou que tenha filho com o mesmo;
IV –
a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
V –
a pessoa designada, maior de sessenta anos, e a pessoa portadora de deficiência que viviam sob a dependência econômica do servidor.
Art. 171.
A pensão prevista neste capítulo poderá ser vitalícia ou temporária.
§ 1º
A pensão vitalícia somente se extingue ou reverte com a morte de seus beneficiários.
§ 2º
A pensão temporária se extingue ou reverte por motivo de morte, cessação da invalidez ou maioridade dos beneficiários.
Art. 172.
Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão por morte, o seu valor será distribuídos em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
Art. 173.
Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que foi oferecida.
Art. 174.
Não faz jus a pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.
Art. 175.
Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
I –
declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II –
desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
III –
desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
Parágrafo único
A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos cinco anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.
Art. 176.
Acarretará perda da qualidade de beneficiário:
a)
o seu falecimento;
b)
a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão do cônjuge;
c)
cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
d)
a maioridade de filho, irmão, órfão ou pessoa designada aos vinte e um anos de idade;
e)
renúncia expressa;
Art. 178.
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.
Art. 179.
Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão, salvo a hipótese de duas pensões originárias de cargos ou empregos públicos legitimamente acumuláveis.
Art. 180.
É assegurado ao servidor o direito de petição em toda sua plenitude, assim como o de representar.
§ 1º
O requerimento será dirigido ao Prefeito que o encaminhará, para conhecimento e decisão, ao órgão a que estiver subordinado o requerente.
§ 2º
Cabe pedido de reconsideração, a mesma autoridade de que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
§ 3º
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os parágrafos anteriores, salvo os casos de que necessitem de diligência ou estudos especiais, deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos em trinta dias.
Art. 181.
Caberá recurso:
I –
do indeferimento do pedido de reconsideração;
II –
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º
O recurso será dirigido ao Prefeito.
§ 2º
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 182.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 183.
O recurso poderá ser concedido com efeito suspensivo, a juízo do Prefeito.
Parágrafo único
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão a data do ato impugnado.
Art. 184.
A representação será apreciada, sempre, pelo Prefeito.
Art. 185.
O direito de petição prescreve:
I –
Em cinco anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II –
Em cento e vinte diass, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado por lei;
Parágrafo único
O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato ou data da ciência, pelo interessado quando o ato não for publicado.
Art. 186.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabível, interrompem a prescrição.
Parágrafo único
Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a ser contado, pelo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 187.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Art. 188.
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 189.
A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 190.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
Art. 191.
São deveres do servidor:
I –
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II –
ser leal a instituição que servir;
III –
observar as normas legais e regulamentares;
IV –
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V –
atender com presteza:
a)
ao público em geral, prestando as informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)
a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c)
às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI –
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII –
zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII –
guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX –
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X –
tratar com urbanidade as pessoas;
XI –
ser assíduo e pontual ao serviço;
XII –
representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo único
A representação de que trata o inciso XII deste artigo, será encaminhada pela vida hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a qual é formulada.
Art. 192.
Ao servidor público é proibido:
I –
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II –
deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
III –
deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado;
IV –
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
V –
recusar fé a documentos públicos;
VI –
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
VII –
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou tornar-se solidário com ela;
VIII –
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.
IX –
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
X –
compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
XI –
manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau, salvo em cargo de confiança de livre escolha;
XII –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XIII –
participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade transacionar com o Município;
XIV –
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau.
XV –
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XVI –
praticar usura, sob qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público ou fora dele;
XVII –
proceder de forma desidiosa;
XVIII –
cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência ou transitória;
XIX –
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XX –
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
Art. 193.
É ilícito criticar atos da Administração do ponto de vista doutrinário ou da organização dos serviços, em trabalho assinado.
Art. 194.
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos público.
§ 1º
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e de economia mista, da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.
§ 2º
A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3º
A compatibilidade de horários somente será admitida quando houver probabilidade de cumprimento integral da jornada ou do regime de trabalho, em turnos completos, fixado em razão do horário de funcionamento do órgão ou entidade a que o servidor pertencer.
Art. 195.
O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de ambos os cargos efetivos e perceberá sua remuneração nos termos da lei referida no art. 96 desta lei.
Parágrafo único
O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade horários.
Art. 197.
A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos especializados em caráter temporário.
Art. 198.
sem prejuízo dos proventos, poderá o aposentado perceber gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
Art. 199.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança, nem participar, remuneradamente, de mais de um órgão de deliberação coletiva.
Art. 200.
Verificado, mediante processo administrativo, que o servidor está acumulado de má fé, fora das condições previstas neste Estatuto, será ele demitido de todos os cargos e funções, bem como será obrigado a restituir o que houver recebido ilicitamente.
Parágrafo único
Provada a boa fé, o servidor será mantido no cargo ou função por que optar.
Art. 201.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 202.
A responsabilidade civil decorre do ato doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º
Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar o recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.
§ 2º
Ressalvados os casos do parágrafo anterior, a indenização de prejuízos ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 71.
§ 3º
Tratando-se de dado causado a terceiros, por dolo ou culpa, indenizado pelo Município, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
§ 4º
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executado até o limite do valor da herança recebida.
Art. 203.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 204.
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 205.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, assim como as respetivas instâncias.
Parágrafo único
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 207.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os dados que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 208.
A pena de advertência será aplicada, por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.
Art. 209.
A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.
§ 1º
O servidor suspenso, durante o período da pena, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
§ 2º
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
§ 3º
Será punido, com suspensão de até quinze dias, o servidor que, injustificadamente, recursar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, nas hipóteses previstas no art. 106, parágrafo único, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique a inspeção médica.
Art. 210.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados se, após o curso de três e cinco anos respectivamente, de efetivo exercício, não for praticada nova infração disciplinar.
Parágrafo único
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 211.
A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:
I –
crime contra a Administração Pública;
II –
abandono de cargo;
III –
inassiduidade habitual;
IV –
improbidade administrativa;
V –
incontinência pública e conduta escandalosa;
VI –
insubordinação grave em serviço;
VII –
ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII –
aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX –
revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X –
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI –
corrupção;
XII –
acumulação ilegal de cargos ou funções públicas;
XIII –
transgressão do art. 192, incisos XII a XX, desta Lei;
XIV –
ineficiência no exercício do cargo;
§ 1º
A pena de demissão prevista no inciso I deste artigo, será aplicada em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado.
§ 2º
Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do servidor por mais de trinta dias consecutivos ao serviço sem justa causa.
§ 3º
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
§ 4º
A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação do servidor.
Art. 212.
A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior, acarreta a demissão de um dos cargos ou funções, dando-se quinze dias ao servidor para opção.
§ 1º
Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido indevidamente dos cofres públicos.v
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos ou função exercido na União, Estados, Distrito Federal ou outro Município, a demissão será comunicada ao órgão ou entidade onde ocorra a acumulação.
Art. 213.
A demissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do art. 211 desta lei, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário Público, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 214.
A demissão por infringência ao art. 189, incisos XII e XIV desta lei, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública municipal, pelo prazo mínimo de cinco anos.
Art. 215.
Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringências ao art. 211, incisos I, IV, VIII, X e XI desta lei.
Art. 216.
De acordo com a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota à bem do serviço público, qual constará, obrigatoriamente, do ato demissório.
Art. 217.
Será cassada a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.
Art. 218.
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa de sanção disciplinar.
Art. 219.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I –
pelo Prefeito.
a)
em caso de demissão e cassação de disponibilidade;
b)
quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo;
II –
pelo Secretário de Administração, nos casos de advertência e suspensão de até trinta dias.
Art. 220.
A ação disciplinar prescreverá:
I –
em cinco anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II –
em dois anos, quanto a suspensão;
III –
em cento e oitenta dias, quanto a advertência.
§ 1º
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito foi praticado.
§ 2º
Os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
§ 4º
Interrompido o curso da prescrição, este recomeçará a correr, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 221.
O processo administrativo disciplinar e o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata om as atribuições do cargo.
Parágrafo único
As disposições deste título aplicam-se a qualquer cargo compreendido no Quadro Permanente, Suplementar ou Provisório do Município, de suas autarquias e fundações.
Art. 222.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa.
Art. 223.
As denúncias sobre as irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 224.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composto de três servidores estáveis, designados pelo Prefeito, que indicará, dentre eles o seu presidente.
§ 1º
A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
§ 2º
Não poderá participar de comissão de sindicância, ou de inquérito administrativo, parente do acusado, consanguíneo ou a fim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 3º
A comissão instalará os respectivos trabalhos dentro de cinco dias da data da publicação do ato de sua constituição.
Art. 225.
A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Art. 226.
Se, de imediato ou no curso de processo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora comunicará o fato ao Ministério Público.
Art. 227.
Os órgãos e entidades municipais sob pena de responsabilidade de seus titulares, atenderão com presteza as solicitações da comissão processante, inclusive quanto a requisição de técnicos e peritos, devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior.
Art. 228.
Quanto a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único
A autoridade julgadora não ficará adstrita ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Art. 229.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias demissão, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de inquérito administrativo disciplinar.
Art. 230.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha influir na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 1º
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
§ 2º
Em caso de aplicação de penalidade de suspensão, será computado o afastamento preventivo do servidor.
Art. 231.
É assegurada a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, do período de afastamento por suspensão preventiva, bem como a percepção da diferença de vencimentos e vantagens, devidamente corrigida, quando reconhecida a inocência do servidor ou a penalidade imposta se limitar a repreensão ou multa.
Art. 233.
A comissão incumbida da sindicância, de imediato procederá as seguintes diligências:
I –
inquirição das testemunhas para esclarecimentos dos fatos referidos no ato de instauração e depoimento do sindicado, se houver, permitindo a este a juntada de documentos e indicação de provas;
II –
concluída a fase probatória, o sindicado será intimado para, querendo, no prazo de cinco dias, oferecer defesa escrita.
Art. 234.
Comprovada a existência ou inexistência de irregularidades, a comissão, dentro do prazo de trinta dias de sua constituição, apresentará relatório de caráter expositivo, contendo, exclusivamente, os elementos fáticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico e encaminhará o processo a autoridade instauradora para:
I –
aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias;
II –
abertura de inquérito administrativo;
III –
arquivamento do processo.
Parágrafo único
O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 235.
O inquérito administrativo será contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 236.
O relatório de sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.
Art. 237.
O prazo para a conclusão do inquérito não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação, por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega final do relatório.
§ 2º
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 238.
A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidações dos fatos.
Art. 239.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um medico psiquiatra.
Parágrafo único
O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal após a expedição do laudo pericial.
Art. 240.
A citação do servidor acusado será feita por mandado expedido pelo presidente da comissão, ao qual anexará cópia dos documentos existentes para que o mesmo tome conhecimento dos motivos do processo disciplinar.
Parágrafo único
Não sendo encontrado o acusado ou ignorado seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado três vezes na imprensa local ou regional, com prazo de dez dias, a contar da última publicação.
Art. 241.
Feita a citação e não comparecendo o acusado, prosseguir-se-á o processo a sua revelia.
Parágrafo único
A revelia será declarada por termo nos autos do processo.
Art. 242.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via com o "ciente" dos interessados, ser anexada aos autos.
§ 1º
Se a testemunhas for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
§ 2º
Quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha o presidente solicitará, as repartições competentes, informações necessárias à sua notificação.
Art. 243.
No dia aprazado, será ouvido o denunciante, se houver, e na mesma audiência, interrogado o acusado que, dentro do prazo de dez dias, apresentará defesa prévia e o rol de testemunhas até o limite de cinco, as quais serão notificadas.
§ 1º
Havendo dois ou mais acusados, o prazo para defesa prévia será comum e de vinte dia.
§ 2º
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 3º
Respeitado o limite previsto no caput deste artigo, poderá o acusado, durante a instrução, substituir as testemunhas ou indicar outras no lugar das que não comparecerem.
Art. 244.
No mesmo dia da audiência inicial, se possível, e nos dias subsequentes, tomar-se-á o depoimento das testemunhas apresentadas pelo denunciante ou arroladas pela comissão, e, a seguir, o das testemunhas nomeadas pelo acusado.
§ 1º
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunhas trazê-lo por escrito.
§ 2º
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 3º
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 245.
A testemunhas não poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo o caso de proibição legal, nos termos do artigo 207 do Código de Processo Penal, ou em se tratando das pessoas mencionadas no artigo 206 do referido Código.
§ 1º
Ao servidor público que se recursar a depor sem justa causa, será aplicada a sanção cabível pela autoridade competente.
§ 2º
Quando a pessoa estranha ao serviço público se recursar a depor perante a comissão, o presidente solicitará a autoridade policial a providência cabível, a fim de ser ouvida na polícia.
§ 3º
Na hipótese do parágrafo anterior, o presidente encaminhará a autoridade policial, deduzida por itens, a matéria de fato sobre o qual deverá ser ouvida a testemunha.
§ 4º
O servidor que tiver que depor como testemunha em processo disciplinar, fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias, na forma da legislação pertinente.
Art. 246.
Como ato preliminar, ou no decorrer do processo, poderá o presidente representar junto a autoridade competente, solicitando a suspensão preventiva do acusado.
Art. 247.
Durante o transcorrer do processo, o presidente poderá ordenar toda e qualquer diligência que se afigure conveniente ao esclarecimento dos fatos.
Parágrafo único
Caso seja necessário o concurso de técnicos e peritos oficiais, requitá-los-á autoridade competente observado, quanto a estes, os impedimentos, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Art. 248.
O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Parágrafo único
Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 249.
Durante o transcorrer da instrução, é assegurada a intervenção do acusado ou de seu defensor, constituído ou nomeado pela comissão.
§ 1º
O defensor constituído, ou nomeado no interrogatório somente será admitido no exercício da defesa se for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º
Em caso de revelia, o Presidente da Comissão designará um servidor, que deverá ser advogado inscrito na forma prevista no parágrafo anterior, para promover a defesa.
§ 3º
O defensor do acusado, quando designado pelo presidente da comissão, não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, sob pela de responsabilidade.
§ 4º
Não havendo servidor advogado, o presidente da comissão solicitará providências para contratação de defensor para o servidor acusado.
§ 5º
A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiantamento da instrução, devendo o presidente da comissão nomear o defensor "ad hoc" para a audiência previamente designada.
Art. 250.
As diligências externas poderão ser acompanhadas pelo servidor acusado e seu defensor.
Art. 251.
Encerrada a instrução, será dentro de cinco dias dada vista do processo ao acusado ou seu defensor, para as razões de defesa, pelo prazo de dez dias.
Parágrafo único
Havendo dois ou mais acusados, o prazo para defesa será comum e de vinte dias.
Art. 252.
Positivada a alienação mental do servidor acusado, será o processo, quanto a este, imediatamente encerrado, providenciadas as medidas médicas e administrativas cabíveis, lavrando-se termo circunstanciado, prosseguindo o processo em relação aos demais acusados, se houver.
Art. 253.
Se, nas razões de defesa for arguida a alienação mental e, como prova, for requerido exame médico do acusado, a comissão autorizará a perícia e, após a untada do laudo, se positivo, procederá na forma do disposto no artigo anterior.
Art. 254.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor.
§ 2º
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 255.
O processo disciplinar, como relatório da comissão, será remetido a autoridade que determinou a sua instauração para julgamento.
Art. 256.
No prazo de quinze dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º
A decisão deverá conter a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar.
§ 2º
A autoridade julgadora decidirá a vista dos fatos apurados pela comissão, não ficando vinculada às conclusões do relatório.
Art. 257.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarada a nulidade total ou parcial e ordenará a constituição de outra comissão para apurar os fatos articulados no processo.
§ 1º
Quando a autoridade julgadora entender que os fatos não foram devidamente apurados, determinará o reexame do processo na forma prevista neste artigo.
§ 2º
O julgamento do processo fora do prazo legal não implica em sua nulidade.
§ 3º
A autoridade julgadora que der causas a prescrição será responsabilizada na forma prevista nesta lei.
Art. 258.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará registro do fato nos assentamentos individuais do servidor acusado.
Art. 259.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando translado na repartição.
Art. 260.
O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado do cargo a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicado.
Art. 261.
No caso de abandono de cargo ou função, instaurado o processo e feita a citação na forma prevista no Capítulo IV, Seção II, deste Título, comparecendo o acusado e tomada as suas declarações, terá ele o prazo de dez dias para oferecer defesa ou requerer a produção de provas que tiver, que só poderá versar sobre força maior ou coação legal.
Parágrafo único
Não comparecendo o acusado ou encontrando-se em lugar incerto e não sabido, a comissão fará publicar na imprensa local ou regional, por três vezes, o edital de chamamento com prazo de quinze dias.
Art. 262.
Simultaneamente com a publicação dos editais, a comissão deverá:
I –
requisitar o histórico funcional e frequência do acusado;
II –
diligenciar a fim de localizar o acusado;
III –
ouvir o chefe da divisão administrativa ou órgão equivalente a que pertencer o servidor;
IV –
solicitar aos órgãos competentes os antecedentes médicos, informando, especialmente, do estado mental do acusado faltoso;
Art. 263.
Não atendidos os editais de citação, será o servidor declarado revel e ser-lhe-á nomeado defensor na forma do art. 246 desta Lei.
Art. 264.
Comparecendo o acusado e manifestado do desejo de pleitear exoneração no curso do processo e antes do julgamento, deverá ser exigida a apresentação do requerimento de exoneração firmado pelo próprio servidor ou através de procurador com poderes especiais.
Art. 265.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou "ex-offício", quando:
I –
a decisão recorrida for contrária a texto expresso em lei ou à evidência dos autos;
II –
após a decisão, surgirem novas provas da inocência do punido ou de circunstâncias que autorizem o abrandamento da pena aplicada;
III –
quando a decisão proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis.
§ 1º
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer revisão do processo.
§ 2º
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
§ 3º
Os pedidos que não se fundarem nos casos contidos no elenco deste artigo, serão indeferidos, desde logo, pela autoridade competente.
Art. 266.
O pedido de revisão será interposto perante a autoridade que aplicou a pena, cabendo ao requerente o ônus da prova.
Art. 267.
A revisão, que não poderá agravar a pena já imposta, processar-se-á em apenso, ao processo originário.
Art. 268.
Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
Art. 269.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão, que requer elementos novos e ainda não apreciados no processo disciplinar.
Art. 270.
O requerimento da revisão do processo será dirigido ao Prefeito, que determinará a constituição de comissão, na forma prevista no art. 224 desta lei.
§ 1º
Será impedido de funcionar na revisão quem houver composto a comissão do processo disciplinar.
Art. 271.
A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 272.
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de inquérito.
Art. 273.
O julgamento da revisão caberá ao Prefeito.
§ 1º
O prazo para julgamento será de quinze dias, contidos do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
§ 2º
Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento.
Art. 274.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, hipóteses em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.
Art. 275.
Os prazos previstos neta lei serão contados por dias corridos.
§ 1º
Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 2º
Os prazos somente começam a correr a partir do 1º dia útil após a citação, intimação ou notificação.
Art. 276.
Para efeito desta lei, considera-se sede do servidor a localidade em que se situa a repartição onde tenha exercício em caráter permanente.
Art. 277.
É assegurado ao servidor público o direito a livre associação sindical.
Art. 278.
O direito de greve será exercido na forma prevista em lei federal.
Art. 279.
O dia 28 de outubro será consagrado como dia do servidor público municipal.
Art. 280.
Ficam assegurados todos os direitos adquiridos anteriormente a esta lei.
Art. 281.
O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
Art. 282.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.