Decreto Legislativo nº 856, de 05 de dezembro de 2023
Revoga integralmente o(a)
Decreto Legislativo nº 849, de 09 de maio de 2023
Revoga integralmente o(a)
Decreto Legislativo nº 850, de 09 de maio de 2023
O Excelentíssimo Senhor Elbio dos Santos Balta, Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município, e considerando, a necessidade de implementação normativa para a aplicação da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito interno desta Câmara Municipal,
DECRETA:
Art. 1º.
Este Decreto Legislativo regulamenta no que couber, a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
Nova Lei de Licitações, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul.
Art. 2º.
Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da
igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da
vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional
sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n.º 4657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de
introdução às Normas do Direito Brasileiro.
§ 1º
Na formalização dos processos administrativos de compras públicas realizadas
por esta Câmara Municipal sob a égide da Lei n.º 14.133, de 2021 e deste Decreto, observar-se-ão
também os objetivos prescritos pelo referido regime e as regras e orientações emanadas dos controles
interno e externo.
§ 2º
Na execução dos procedimentos administrativos integrantes dos processos de
compras públicas regidos pela Lei n.º 14.133, de 2021, sempre que, em razão do reduzido quadro de
agentes para atuação no processo, houver necessidade e pertinência, a segregação de funções poderá ser
flexibilizada conforme motivação nos respectivos autos.
Art. 3º.
Os agentes de contratação, a equipe de apoio, os membros da comissão de
contratação, os fiscais e os gestores de contratos serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal, juntamente com os respectivos substitutos, escolhidos dentre os servidores que detiverem
conhecimentos específicos acerca de licitações e/ou dos objetos a serem adquiridos.
§ 1º
O ato de designação será editado em caráter permanente, podendo ser alterado
sempre que houver necessidade.
§ 2º
Em carater especial e a critério da Administração, os agentes referidos no caput
deste artigo poderão ser designados para atuação em processos específicos.
§ 3º
As Portarias de designações dos agentes referidos no caput deste artigo, deverão
permanecer publicadas no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, em campo específico, no ícone
“licitações” e mantidos em arquivo nos autos de cada processo ou informados os links de acesso em
documento próprio a instruir os feitos.
§ 5º
Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o
cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior
hierárquico.
§ 6º
Na hipótese prevista no § 5º do caput deste artigo, a autoridade competente
poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação
requerida.
§ 7º
Os agentes públicos que atuarem nos processos de contratação contarão com o
apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções
essenciais à execução do disposto no § 3° do art. 8° da Lei n.º 14.133, de 2021.
§ 8º
Quando for necessário, mediante justificativa nos autos, mais de um agente de
contratação poderá atuar no processo, devendo o ato específico mencionar quem coordenará os
trabalhos, oportunidade em que ambos assinarão os documentos de sua competencia e responderão
solidariamente pelos erros praticados, resguardado(s) o(s) agente(s) que ressalvar nos autos posição
diferente da adotada.
Art. 4º.
Os agentes públicos envolvidos no processo de contratação, deverão ser
capacitados de forma contínua como ação de governança tendente a mitigação de riscos de erros
formais nos procedimentos processuais e a melhoria das contratações públicas no âmbito da Câmara
Municipal.
§ 1º
Todos os cursos de capacitação realizados/contratados com recursos próprios da
Câmara Municipal, serão considerados qualificação atestada por certificação profissional para
atendimento da parte final do inciso II do art. 7º da Lei n.º 14.133, de 2021.
§ 2º
Os cursos de capacitação poderão ser realizados por modalidades presenciais,
gravadas ao vivo ou online, ou realizados de forma hibrida, desde que devidamente certificados
§ 3º
Cabe a Alta Administração, em prestígio a segregação de funções, se assegurar
da preparação dos agentes que atuarão no processo de compras, conforme a sua área de atuação.
Art. 5º.
Serão nomeados agentes de contratação da fase preparatória e da fase de
seleção do fornecedor e subsequentes até a homologação.
§ 1º
O agente de contratação da fase de seleção do fornecedor e subsequentes até a
homologação, será denominado agente de contratação da fase externa.
§ 2º
Quando for necessário, mediante justificativa nos autos, mais de um agente de
contratação poderá atuar no processo, devendo o ato específico mencionar quem coordenará os
trabalhos, oportunidade em que ambos assinarão os documentos de sua competência e responderão
solidariamente pelos erros praticados, resguardado(s) o agente(s) que ressalvar nos autos posição
diferente da adotada.
Art. 6º.
O agente de contratação da fase preparatória será responsável pela revisão
dos instrumentos formalizados na fase preparatória do processo, devendo certificar a correta instrução
processual e executar quaisquer atividades necessárias ao bom andamento da contratação, promovendo
diligências quando necessárias, e, em especial as seguintes ações:
I –
verificar o preenchimento das certidões e declarações obrigatórias;
II –
verificar a correta aplicação dos normativos internos;
III –
responder as solicitações de informações do agente de contratação da fase
externa e as notificações dos controles internos e externos sobre a fase preparatória;
IV –
preencher a lista de verificação de regularidade-cheklist da fase preparatória,
verificando o atendimento de eventuais recomendações do setor jurídico ou do controle interno;
V –
certificar o encerramento da fase preparatória e encaminhar o processo para
designação do agente de contratação da fase externa e posterior publicação do edital ou do aviso de
contratação direta.
Art. 7º.
Compete ao agente de contratação da fase externa conduzir a sessão pública
da licitação ou da contratação direta e dos procedimentos auxiliares, praticando, dentre outras, as
seguintes ações:
I –
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso aos procedimentos licitatório e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
II –
conduzir a sessão pública;
III –
receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos;
IV –
verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
V –
coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
VI –
verificar e julgar as condições de habilitação;
VII –
sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua
validade jurídica, observado o disposto nos arts. 12, 59 e 64 da Lei n.º 14.133, de 2021;
VIII –
conduzir os procedimentos da negociação;
IX –
indicar o vencedor do certame;
X –
conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XI –
encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a
sua adjudicação e homologação;
XII –
praticar quaisquer atos necessários ao bom desenvolvimento do certame da fase
de seleção do fornecedor e subsequentes até a fase de homologação.
§ 1º
O agente de contratação ao receber o processo com a certidão de encerramento
da fase preparatória, antes da publicação do edital ou aviso de contratação direta, deverá adotar atos
preparatórios tendentes à facilitação da sessão, tais como:
I –
verificar se o objeto enseja discussões no Tribunal de Contas do Estado, e, se for o
caso, antecipar pesquisas de eventuais impugnações ou recursos, discutindo preliminarmente com a
equipe de apoio, possível solução caso hajam impugnações ou pedidos de esclarecimentos;
II –
caso tenham sido identificados riscos de interposição de impugnações no
gerenciamento de riscos lançado nos autos, em razão de cláusulas não ordinárias que, justificadamente,
tenham sido inseridas, se antecipar em ações de mitigação de riscos podendo dentre essas, solicitar a
publicação da respectiva justificativa na sequencia da publicação do Edital no sitio eletrônico da
Câmara, de forma a alertar os interessados das razões da disposição;
III –
programar a data da sessão de forma a evitar contratações complexas de objetos
extensos na sequencia.
§ 2º
Havendo necessidade de retificação de algum ato processual ou de algum termo
do edital ou aviso de contratação direta, o agente deverá restituir o processo para o(s) agente(s) de
contratação da fase preparatória, motivando a solicitação.
Art. 8º.
Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do
certame será designado pregoeiro, desempenhando as mesmas funções do agente de contratação e terá
as mesmas prerrogativas do agente de contratação.
Art. 9º.
A equipe de apoio será integrada por, no mímino, 2 (dois) servidores
nomeados conforme disposto no art. 7º da Lei n.º 14.133, de 2021 e auxiliará o agente de contratação
ou a comissão de contratação em todos os atos de sua competência, em especial:
I –
promovendo pesquisas para fundamentar posicionamentos do(s) agente(s)
condutor(es) da contratação;
II –
promovendo diligências necessárias;
III –
emitindo posicionamento técnico quando necessário;
IV –
cadastrando o processo nos sistemas obrigatórios e no Portal Nacional das
Contratações Públicas – PNCP, quando for o caso;
V –
cadastrando o processo nos sistemas obrigatórios e no Portal Nacional das
Contratações Públicas – PNCP, quando for o caso;
Parágrafo único
Em procedimentos especiais ou em contratações complexas e não
habituais, de forma motivada, poderão ser contratados membros para compor a equipe de apoio da fase
preparatória e de seleção do fornecedor até a homologação.
Art. 10.
A comissão de contratação será composta por, no mínimo, 3 (três)
servidores ou empregados públicos, preferencialmente dos quadros permanentes da Câmara Municipal
ou cedidos de outros órgãos ou entidades, e terá como atribuição:
I –
se constituida pela Câmara em ato próprio juntado aos autos, substituir o agente de
contratação na condução da fase de seleção do fornecedor e nas subsequentes até a homologação, em
objetos especiais;
II –
conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, ocasião em que no
mínimo 3 (três) de seus membros deverão ser efetivos;
III –
quando conduzir a fase de seleção do fornecedor e subsequentes até a
homologação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua
validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes
eficácia para fins de habilitação e de classificação;
IV –
receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares
previstos no artigo 78 da Lei n.º 14.133, de 2021, excetuando-se o registro de preços, observados os
requisitos estabelecidos em regulamento específico.
§ 1º
Sempre que necessário, a comissão de contratação registrará suas decisões em
ata.
§ 2º
O membro que expressar posição individual divergente e fundamentada deverá
registrar, na ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão, o respectivo posicionamento,
sob pena de responder solidariamente por todos os atos praticados pela comissão.
Art. 11.
A atuação dos integrantes da equipe de fiscalização obedecerá às
disposições editadas em ato da Câmara Municipal, específico e apartado do presente decreto e a
nomeação de fiscais e gestores de contratos, conforme estabelecido no art. 7º da Lei n.º 14.133, de
2021, observará os seguintes critérios:
I –
a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou
técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
II –
a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e
III –
previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do
agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a
uma adequada fiscalização contratual.
Art. 12.
A equipe de fiscalização será integrada por gestores e fiscais de contratos
que atuarão no processo de fiscalização utilizando modelos padronizados de documentos e com base
nas disposição do Plano Básico de fiscalização.
Art. 13.
É vedado aos agentes que atuarão no processo, ressalvados os casos
previstos em lei:
I –
admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar situações que:
a)
comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo
licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b)
estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do
domicílio dos licitantes;
c)
sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.
II –
estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a
moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência
internacional;
III –
opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente,
retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
§ 1º
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do
contrato, agente público deste órgão, ou contratante da Câmara Municipal, devendo ser observadas
as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou
emprego.
§ 2º
As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a
condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio ou de equipe de fiscalização,
profissional especializado ou empregado ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Art. 14.
Na forma de regulamento específico, a Câmara elaborará o Plano de
Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações de sua competência, garantir o
alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração da respectiva lei
orçamentária.
Art. 15.
O Estudo Técnico Preliminar – ETP, considerando as prescrições da Lei n.º
14.133, de 2021, materializará as informações do planejamento da contratação do objeto, e será
aprovado por ato próprio da Câmara Municipal, modelo a ser adotado que conterá:
I –
os itens obrigatórios prescritos nos parágrafos 1° e 2° do art. 18 da Lei n.º 14.133,
de 2021;
II –
demais itens pertinentes ao planejamento das contratações;
III –
referência, sempre que for o caso, à contratação anterior do objeto estudado, que
subsidiará o planejamento da contratação atual, considerando-se ainda os eventos a ocorrerem no
período da contratação que possam afetar, dentre outros, o quantitativo a ser contratado;
IV –
item específico para a formalização do gerenciamento de riscos;
V –
menção expressa do link onde constar publicado o Plano Básico de Fiscalização,
instrumento que insere as ações básicas a serem adotadas pela equipe de fiscalização na execução do
objeto contratado, destinado a mitigação de riscos comuns a qualquer contratação.
Art. 16.
O relatório do ETP, a critério da autoridade competente que deverá analisar a
complexidade técnica do objeto, poderá ser dispensado, quando:
I –
se tratar de contratação para objetos cujos valores não ultrapassem 50% dos limites
dos incisos I e II do art. 75 da Lei n.º 14.133, de 2021;
II –
nos casos previstos nos incisos, III (licitação deserta ou fracassada), VII (casos de
guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem) e VIII
(emergência e calamidade pública) do art. 75 da Lei n.º 14.133, de 2021.
Art. 17.
A dispensa do relatório do ETP enseja a definição adequada do objeto e as
justificativas necessárias à contratação deverão constar do termo de referência.
Art. 18.
O relatório do ETP, a critério da autoridade competente, poderá ser
formalizado de forma simplificada, quando se tratar de contratação de objetos cujos valores não sejam
superiores a 3 (três) vezes do estabelecido nos incisos I e II do art. 75 da Lei n.º 14.133, de 2021.
Parágrafo único
O modelo do ETP convencional é parte integrante deste Decreto,
Anexo III podendo ser alterados conforme necessidade legal ou técnica, através de Resolução ou ato
equivalente.
Art. 19.
O Gerenciamento de Riscos da contratação deverá ser formalizado em item
individualizado do relatório do ETP e considerará a licitação anterior para fins de levantamento
histórico e melhorias no planejamento.
§ 1º
Não constarão do relatório do ETP riscos comuns a qualquer objeto que
estiverem previstos no plano básico de fiscalização, devendo ser controlados por ações pré-definidas
para os fiscais, devidamente capacitados.
§ 2º
Quando constarem dos autos da contratação anterior apontamentos de
irregularidades, deverão ser registradas ações tendentes a inibir a repetição da conduta, no relatório dos
estudos técnicos.
§ 3º
A exigência de treinamento de pessoal, apresentação de catálogo de produtos,
exigência de amostras ou de custos específicos incidentes sobre o objeto, consistem em medidas que
poderão ser adotadas como mitigação de riscos.
Art. 20.
A Câmara Municipal estabelecerá o catálogo eletrônico de padronização de
compras, serviços e obras, que será utilizado em contratações cujo critério de julgamento seja o de
menor preço ou o de maior desconto e conterá a especificação técnica dos objetos a serem adquiridos
pela Câmara, os instrumentos e os procedimentos das contratações.
Parágrafo único
Consideram-se instrumentos das contratações os artefatos do
processo, tais como o relatório de ETP, o Termo de Referência, o Edital ou Aviso, o Contrato, os
documentos de fiscalização, e, como procedimentos as formalidades processuais, tais como o processo
de formação de preços.
Art. 21.
Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I –
bem de luxo: bem de consumo com alta especificidade e distinção, de qualidade
desnecessariamente requintada, dispensável ao bom e relevante funcionamento da máquina pública,
identificável por meio de características tais como:
a)
ostentação;
b)
opulência;
c)
forte apelo estético; ou
d)
requinte.
II –
bem de qualidade comum: bem de consumo que, não possuindo as características
dos bens de consumo na categoria de luxo, sirvam à necessidade e à utilidade no atendimento das
demandas dos órgãos ou das entidades adquirentes;
III –
bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes
critérios:
a)
durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de
dois anos;
b)
fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com
perda de sua identidade;
c)
perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à
deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d)
incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas
características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem
principal; ou
e)
transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou
matéria intermediária para a geração de outro bem.
Art. 23.
Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
definição do inciso I do art. 21:
I –
for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum
de mesma natureza; ou
II –
tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade da
Câmara.
Art. 24.
É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo,
nos termos do disposto neste Decreto.
Art. 25.
O agente de contratação da fase preparatória identificará os bens de
consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração dos
estudos técnicos preliminares.
§ 1º
Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo na categoria
luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de solicitação de demandas retornarão ao setor
responsável pela elaboração, para readequação, supressão ou substituição dos bens demandados.
§ 2º
Sendo identificado produto de luxo na finalização da formação de preços, os
responsáveis deverão corrigir a sua especificação técnica e readequá-lo nos termos deste Decreto.
§ 3º
Excepcionalmente, sendo imprescindível a aquisição de bem classificado como
de luxo, deverá ser justificada a sua aquisição pela autoridade máxima da Câmara Municipal.
§ 4º
Deverá constar da instrução dos processos das contratações públicas, declaração
que classifique a natureza do objeto, para fins de atendimento deste Decreto e também para a escolha
da modalidade a ser adotada.
Art. 26.
O procedimento de pesquisa de preços tem como objetivo apurar o preço em
consonância com o praticado no mercado em conformidade com o objeto da demanda, e observará às
prescrições do art. 23 da Lei n.º 14.133, de 2021, e, também, as disposições deste Decreto.
Parágrafo único
Quanto mais usual for o objeto ou quanto mais existirem
parâmetros/fontes para a formação de preços, mais ampla deve ser a pesquisa.
Art. 27.
Para fins do disposto neste Capítulo serão adotadas as seguintes definições:
I –
pesquisa de preços: é a etapa do procedimento que objetiva definir o valor
estimado da contratação;
II –
mapa comparativo de preços: é o documento formal representado em planilha que
compila os preços praticados no mercado a partir da pesquisa de preços realizada;
III –
valor estimado da contratação: é o valor resultante da aplicação de métodos
matemáticos ou de outro critério devidamente justificado, a partir dos valores obtidos na pesquisa de
preços, que seja compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes
de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de
escala e as peculiaridades do local de execução do objeto;
IV –
média aritmética: é o valor que se obtém somando o valor de todos os dados e
dividindo a soma pelo número de dados;
V –
média saneada: é a média aritmética obtida após o expurgo dos preços
excessivamente elevados e inexequíveis;
VI –
mediana: é o valor do meio quando o conjunto de dados está ordenado do menor
para o maior, sendo que, quando o número de dados for ímpar, a mediana corresponde ao valor central,
e quando o número de dados for par, a mediana corresponde à média dos dois valores centrais.
VII –
menor preço: é o menor valor dos preços obtidos dentre todos os valores
encontrados.
Art. 28.
Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser analisadas as
condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem
ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias
exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as
peculiaridades do local de execução do objeto.
§ 1º
A partir dos preços obtidos de acordo com os parâmetros de que trata o art. 23 da
Lei n.º 14.133, de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério da Câmara Municipal, a média, a
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros
critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados
pela autoridade competente.
§ 2º
Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando
houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 3º
A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente
elevados, será acompanhada da devida motivação.
Art. 29.
Fica instituído, na forma do ANEXO I, o documento padronizado “mapa de
pesquisa de preços”, a ser utilizado obrigatoriamente pelos cotadores na formalização do orçamento
estimável das contratações, de forma a facilitar a formação de preços das contratações, e este deverá
instruir o procedimento de formação de preços.
Art. 30.
Desde que objetivamente mensuráveis, os fatores vinculados ao ciclo de
vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Câmara
Municipal
§ 1º
A modelagem de contratação mais vantajosa para a Câmara Municipal,
considerando todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da
contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
§ 2º
Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e
impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos
anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculos usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e
acadêmicos, dentre outros.
Art. 31.
Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução
de contratos com a Câmara Municipal deverá ser considerado na pontuação técnica.
§ 1º
A operacionalização do disposto no caput deste art. se dará através do cadastro
de atestos, a ser regulamentado pela câmara, para atendimento do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 da
Lei n.º 14.133, de 2021.
§ 2º
A valoração da proposta técnica, até o limite de 70% (setenta por cento), deverá
ser definida, de acordo com o caso concreto, no estudo técnico preliminar
Art. 32.
O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso
disseminado na Câmara Municipal, deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação,
suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de
licenças ser alinhada às reais necessidades da Câmara, com vistas a evitar gastos com produtos não
utilizados.
Parágrafo único
A programação estratégica de contratações de software de uso
disseminado na Câmara deve observar, no que couber, o disposto no Capítulo II da Instrução
Normativa n.º 01, de 4 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia
ou outra que vier a substitui-la.
Art. 33.
Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados,
inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para
computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação
(software) e a respectiva documentação técnica associada, o autor deverá ceder todos os direitos
patrimoniais a eles relativos para a Câmara Municipal, hipótese em que poderão ser livremente
utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
Parágrafo único
Quando o projeto se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível
de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere no caput deste artigo incluirá o fornecimento de todos
os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção,
desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
Art. 34.
Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei n.º 14.133, de
2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre
homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que
comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres,
projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, ações de
sustentabilidade, dentre outras.
Art. 35.
Na negociação de preços mais vantajosos para esta Câmara, o Agente de
Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.
Art. 36.
Desde de que previsto no edital, a documentação de habilitação poderá ser
verificada por meio de consulta em meios eletrônicos, ainda que se trate de licitação realizada
presencialmente, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados e documentos que
constarão do processo da contratação.
Parágrafo único
Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema
informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a
devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos
assinados digitalmente.
Art. 37.
Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de
contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e
técnico- operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui
conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais
como, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado,
desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência
para confirmar tais informações.
Art. 38.
Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais
que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do
caput do art. 156 da Lei n.º 14.133, de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição
técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
Art. 39.
Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações no âmbito
desta Câmara, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o
disposto na Instrução Normativa n.º 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da
Economia
Art. 40.
Os editais de licitação ou os processos de contratação direta poderão prever
a participação de pessoa física nas contratações públicas, de que trata a Lei n.º 14.133, de 2021, em
observância aos princípios da isonomia e da competitividade.
§ 1º
Considera-se pessoa física todo o trabalhador autônomo, sem qualquer vínculo
de subordinação para fins de execução do objeto da contratação pública, incluindo os profissionais
liberais, não enquadrados como sociedade empresária ou empresário individual, nos termos das
legislações específicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo de contratação
pública, sendo equiparado ao fornecedor ou ao prestador de serviço que, em atendimento à solicitação
da Câmara, oferece proposta.
§ 2º
Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando a contratação exigir
capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou
corpo técnico para a execução do objeto incompatível com a natureza profissional da pessoa física,
conforme demonstrado em estudo técnico preliminar.
Art. 41.
Se houver a previsão da participação de pessoa física, o edital ou o processo
de contratação direta deverá exigir, entre outros itens:
I –
certidões ou atestados de qualificação técnica, quando couberem, expedidos por
pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter as pessoas físicas fornecido os
materiais ou prestado os serviços compatíveis com o objeto da licitação;
II –
apresentação, no mínimo, dos seguintes documentos:
a)
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
b)
prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal do
domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, que tenha relação/equivalência com
o objeto contratado;
c)
prova de regularidade perante a seguridade social e trabalhista;
d)
certidão negativa de insolvência civil – equivalente à certidão negativa de falência;
f)
declaração de que atende os requisitos do edital ou aviso de contratação direta;
g)
declaração de inexistência de fatos impeditivos para licitar ou contratar com a
Administração Pública direta e indireta;
III –
no caso de licitante autônomo, deverá ser acrescentado ao valor da proposta o
percentual de 20% (vinte por cento) relativo à contribuição patronal à Seguridade Social, sendo que:
a)
o recolhimento da contribuição patronal será realizado pela Câmara Municipal.
b)
o percentual de que trata a alínea “a” do inciso III, devera ser subtraído do valor da
proposta final do adjudicatário, e recolhido, pela Câmara, ao INSS, em favor da pessoa física.
IV –
O Edital ou o aviso poderão exigir o cadastro de pessoas físicas no SICAF ou
outro que esta Câmara Municipal adotar.
Parágrafo único
Para contratações de valores inferiores a ¼ (um quarto) do limite
para dispensa de licitação para compras em geral, os documentos referidos alíneas “b”, “c” e “’d”
poderão ser dispensados total ou parcialmente, a critério desta Câmara Municipal.
Art. 42.
O sistema de registro de preços será regulamentado por norma específica,
sendo permitido o seu uso para contratação de bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de
engenharia, e vedado para a contratação de obras e serviços de engenharia, devendo obedecer ao
disposto neste capítulo.
Art. 43.
As licitações processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser
adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
§ 1º
Na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo
inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
§ 2º
O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para a aquisição
pretendida, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que
isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação
Art. 44.
A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços
registrados, conforme previsto no art.84 da Lei n.º 14.133, de 2021.
Art. 45.
Mediante previsão no edital, os preços registrados na ARP poderão ser
revisados, quando da existência de razão superveniente, devidamente comprovada, imprevisível ou até
mesmo previsível, mas de consequências incalculáveis, que demonstre a impraticabilidade do preço
registrado, tanto para cima quanto para baixo, conforme preceitua o art. 82, VI, da Lei n.º 14.133, de
2021.
Art. 46.
O registro do fornecedor será cancelado quando:
I –
descumprir as condições da ata de registro de preços;
II –
não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido
por esta Câmara, sem justificativa aceitável;
III –
não aceitar reduzir o preço registrado na ata, na hipótese deste se tornar superior
àqueles praticados no mercado; ou
IV –
sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n.º
14.133, de 2021.
Parágrafo único
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II
e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado.
Art. 47.
O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,
devidamente comprovados e justificados:
I –
por razão de interesse público; ou
II –
a pedido do fornecedor, quando ajustado de comum acordo com esta Câmara
Municipal.
Art. 48.
Conforme norma a ser editada internamente, o credenciamento poderá ser
utilizado quando esta Câmara pretender convocar interessados em prestar serviços ou fornecer bens,
pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da
contratação de qualquer um dos interessados que se credencie para executar o objeto quando
convocados.
§ 1º
O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público,
que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a
lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
§ 2º
A Câmara Municipal fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as
respectivas condições de reajustamento, mantendo o edital permanentemente aberto.
§ 3º
A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o
beneficiário direto do serviço.
§ 4º
Quando a escolha do prestador for feita pela Câmara, o instrumento
convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais
critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
§ 5º
O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá
ser inferior a 15 (quinze) dias corridos.
§ 6º
O prazo para credenciamento dos interessados será mantido à disposição do
público, mediante publicação permanente do edital no sítio eletrônico da Câmara Municipal, de modo a
permitir o cadastramento de novos interessados a qualquer tempo.
§ 7º
O termo de credenciamento não possui natureza jurídica de contrato e o valor a
ser pago ao credenciado será apurado ao final de cada período, preferencialmente mensal,
considerando-se o valor pago pelo serviço ou produto multiplicado pela quantidade executada,
oportunidade em que será emitido o empenho respectivo ao pagamento devido pela Câmara.
§ 8º
A Câmara Municipal constituirá equipe especial de credenciamento, conforme o
objeto a ser credenciado, ou, na falta de ato de nomeação específico, o procedimento será instruído na
fase preparatória e na fase de seleção dos credenciados pela Comissão de Contratação.
Art. 49.
Adotar-se-á, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se,
como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal n.º 8.428, de 2 de abril de
2015 ou outro que vier a substituí-lo, e regulamentação interna, quando for o caso.
Art. 50.
Conforme normativo específico a ser editado, os contratos e termos aditivos
celebrados entre a Câmara Municipal e os particulares adotarão, preferencialmente, a forma eletrônica.
Parágrafo único
Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as
assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso
de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei n.º 14.063, de 23 de
setembro de 2020
Art. 51.
Quando for o caso, a subcontratação deve ser expressamente prevista no
edital ou no instrumento de contratação direta, e informar o percentual máximo permitido haja vista que
é vedada subcontratação completa do objeto, bem como da parcela principal.
§ 1º
Como forma de melhor oportunizar o cumprimento do objeto, quando for
permitida a subcontratação o percentual mencionado no caput deve ser definido no ETP, ou no termo
de referência quando àquele for dispensado.
§ 2º
É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes
desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil
com a Câmara Municipal ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na
fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital
de licitação.
§ 3º
É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto,
entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnicooperacional,foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço,
pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
§ 4º
No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de
fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
Art. 52.
Norma específica regulamentará os procedimentos para recebimento
definitivo e provisório dos objetos, assim como, os formulários padronizados aplicáveis à fiscalização e
gestão contratual, devendo o objeto relacionado nas notas fiscais ser recebido conforme prazos
especificados no referido ato.
§ 1º
Em objetos de entrega imediata que não ultrapassem o valor dos incisos I e II do
artigo 75, da Lei n.º 14.133, de 2021, naqueles que não envolvam complexidade e que sejam de fácil
conferência de quantidade e qualidade, o recebimento provisório operará efeitos também de
definitivo.
§ 2º
Em objetos de até 1/4 (um quarto) do valor dos incisos I e II do art. 75 da Lei n.º
14.133, de 2021, o recebimento provisório e definitivo se dará mediante o ateste no anverso do
documento fiscal respectivo.
§ 3º
Quando não constarem irregularidades ou ressalvas dos recebimentos
provisórios, o recebimento definitivo dos documentos fiscais após o transcurso do prazo previsto, dar-se-á- automaticamente, operando-se os efeitos de recebimento definitivo.
Art. 53.
O processo de aplicação de sansões prestigiará o contraditório e a ampla
defesa e enquanto não regulamentado internamente seguirá os preceitos gerais da Lei n.º 14.133, de 2021 e as disposições contidas no edital ou aviso de contratação, devendo os processos de apuração de
responsabilidade e de aplicação de penalidades serem regulamentados por norma específica.
Art. 54.
A Controladoria do Poder Legislativo Municipal, auxiliará a alta
Administração na implementação de processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles
internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o
intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, participando ativamente do processo
de transição de regimes de forma a promover um ambiente íntegro e confiável e assegurar o
alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e à lei orçamentária e promover eficiência,
efetividade e eficácia em suas contratações.
§ 1º
A controladoria se manifestará nos autos das contratações da Câmara, quando
não forem cumpridos os requisitos apurados nos checklists inseridos em cada fase processual, e, ainda:
a)
nas contratações que selecionar por amostragem, em conformidade com seu plano
anual de auditoria;
b)
nos casos em que houver recomendação do controle externo;
c)
por determinação judicial ou de outra autoridade competente;
d)
mediante solicitação de agentes que atuarem no processo.
e)
nas situações em que incidir objeto complexo, valores vultuosos, denúncias de
irregularidades ou outras situações que justifiquem o interesse para o controle.
§ 2º
Os cheklists serão inseridos nas contratações, após aprovados pela comissão de
transição ou outra que venha a substituí-la, podendo, na intenção de aperfeiçoar o controle, serem
alterados a pedido da controladoria, ou de outra autoridade técnica, quando necessário.
§ 3º
Os cheklists de verificação de regularidade serão também inseridos no catálogo
de padronização da Câmara Municipal.
§ 4º
Outros requisitos poderão ser estabelecidos nos cheklists referidos no parágrafo
1º deste artigo.
Art. 55.
Ao final da fase preparatória, os processos de contratação seguirão para a
assessoria jurídica da Câmara Municipal, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise
jurídica da contratação, agindo na conformidade do artigo 53 da Lei n.º 14.133, de 2021 e na
conformidade de regulamentos específicos quando houver.
Parágrafo único
O parecer referido no caput deste artigo poderá ser dispensado, de
acordo com os critérios definidos neste artigo e no checklist da fase preparatória de cada modalidade,
procedimento auxiliar ou contratação direta, aprovado pela assessoria jurídica integrante da comissão
de transição de regimes licitatórios constituída pela Câmara Municipal, a ser preenchido no
encerramento da fase preparatória do processo, dentre eles:
a)
quando for constatado pelo(s) responsável(eis) pela instrução processual da fase
preparatória a ausência de inconformidades processuais;
b)
quando utilizados modelos padronizados dos instrumentos de Estudo Técnico
Preliminar, Termo de Referência ou Projeto básico, Aviso ou Edital de Chamada Pública e Minuta de
Contrato;
c)
quando a contratação não ultrapassar os limites prescritos nos normativos que
regulamentarem a contratação direta e as modalidades de licitação, a serem editados pela Câmara
Municipal.
Art. 56.
O Termo de Referência - TR será formalizado pelo agente responsável por
atuar na fase preparatória, servidor que deve ser capacitado para que detenha conhecimentos específicos
de licitação e permaneça atualizado para a atuação eficiente e segura e deverá conter as informações
necessárias à apresentação das propostas, e à contratação e execução do objeto, e também os seguintes
parâmetros e elementos descritivos:
a)
definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e,
se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b)
fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos
preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes
que não contiverem informações sigilosas;
c)
referência a descrição da solução como um todo, descrita no ETP;
d)
requisitos da contratação necessários ao adequado cumprimento do objeto e à
formalização das propostas;
e)
modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato
deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
f)
modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
g)
critérios de medição e de pagamento;
h)
forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de julgamento
de técnica e preço, conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei n.º 14.133, de 2021, sempre que a
avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos
estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração;
i)
estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros
utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento
separado e classificado;
j)
adequação orçamentária, quando não se tratar de Registro de Preços.
§ 1º
Quando o relatório do ETP for dispensado, as justificativas para a adoção de
procedimentos não ordinários ou a não aplicação de institutos usuais, e as demais justificativas exigidas
pela Lei n.º 14.133, de 2021, deverão constar do TR.
§ 2º
O modelo de gestão do contrato mencionado na alínea “f” deste artigo, constará
do plano básico de fiscalização, cujo link da versão atualizada publicada no sítio eletrônico do
município constará do TR.
§ 3º
Para cumprimento do disposto na alínea “i” do caput, deverá ser formalizado
documento padronizado que materialize a pesquisa de preços nos termos legais, ANEXO I do presente
Decreto.
§ 4º
Quando for o caso, conforme a complexidade da contratação, serão indicadas
ações para o plano de gestão contratual específicas para o objeto, que se somarão às previstas no plano
básico de fiscalização.
§ 5º
Quando se tratar de serviços comuns de obras e engenharia, TR será formalizado
por profissional da área de engenharia ou arquitetura, de acordo com regulamentação federal das
referidas profissões, ou equipe técnica coordenada por profissional com essas características
Art. 57.
O Termo de Referência será aprovado e assinado pelo presidente da Câmara
Municipal.
Art. 59.
O Termo de Referência poderá contemplar, segundo os termos da legislação
vigente e em correlação com os demais elementos da contratação, as seguintes disposições, sempre de
forma justificada:
I –
vedação à participação, em licitações, de pessoas jurídicas em consórcio, além de
suas condicionantes, quando admissíveis;
II –
percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da
contratação constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional;
III –
exigência de garantia de execução ou de proposta, prazos, percentuais, modos e
condicionantes de prestação, de substituição, de liberação e de renovação;
IV –
critérios para remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com
base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega
previstos para a contratação, condicionado ao cumprimento de etapas de cronogramas, quando for o
caso;
V –
meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias conforme a natureza
da contratação ou especificidade do objeto;
VI –
alocação de riscos previstos e presumíveis em matriz específica, com ou sem
projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação e no equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato, possibilitado o uso de métodos e de padrões usualmente utilizados por
entidades públicas ou privadas.
Art. 60.
Quando se tratar de aquisição de bens, o Termo de Referência deverá conter
também os seguintes itens e informações:
I –
especificação técnica do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico
de padronização;
II –
indicação ou vedação de marca;
III –
indicação dos prazos e locais de entrega do produto e os critérios de aceitação do
objeto; e
IV –
a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência
técnica, caso previsto.
§ 1º
Todas as especificações necessárias deverão constar, de forma detalhada, para
garantir a qualidade da contratação, levando em consideração as normas técnicas eventualmente
existentes, quanto a requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança, conforme
legislação vigente.
§ 2º
A Administração, desde que justificado em Estudo Técnico Preliminar, poderá
exigir a prestação dos serviços de manutenção e assistência técnica mediante deslocamento de técnico
ou disponibilização em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível ao
atendimento da necessidade.
§ 3º
Nenhuma disposição que possa afetar a formação de preços dos interessados em
oferecer propostas, poderá deixar de constar no Termo de Referência.
§ 4º
Sempre que o critério de julgamento for o menor preço ou o maior desconto, e
não sendo utilizado modelo padronizado do termo de referência, a autoridade técnica que o formalizou
deverá certificar o fato nos autos, justificando as razões.
Art. 61.
A licitação para a contratação de projetos básico e executivo deverá ser
precedida e instruída com termo de referência, na forma estabelecida neste Decreto.
Parágrafo único
O termo de referência deverá conter os elementos técnicos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o serviço a ser contratado e orientar a execução e a fiscalização contratual, capazes de propiciar a avaliação pela Administração dos critérios
estabelecidos neste Decreto.
Art. 62.
O termo de referência para a contratação de projetos básico e executivo
deverá conter no mínimo:
I –
a justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre outros, sobre
a)
motivação da contratação, incluindo o programa de necessidades;
b)
benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação;
c)
conexão entre a contratação e o planejamento existente, sempre que possível;
d)
agrupamento de itens em lotes, quando houver;
e)
critérios de sustentabilidade adotados a serem levados em conta na elaboração dos
projetos;
f)
natureza do serviço, continuado ou não continuado, quando couber;
g)
inexigibilidade ou dispensa de licitação, se for o caso;
h)
referências a estudos preliminares, se houver;
II –
o objetivo, identificando o que se pretende alcançar com a contratação.
III –
o objeto da contratação, com os produtos e os resultados esperados com a
execução do serviço, com a descrição detalhada dos serviços a serem executados, elencando todos os
projetos a serem contratados e as exigências a serem feitas na elaboração, inclusive a qualificação
técnico-operacional, técnico-profissional e econômico-financeira;
IV –
especificações dos serviços com o conteúdo dos projetos a serem contratados;
V –
a justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de serviço a ser
contratada, acompanhada, no que couber, dos critérios de medição utilizados, documentos
comprobatórios, pranchas, CDs e outros meios probatórios que se fizerem necessários;
VI –
o modelo de ordem de serviço, sempre que houver a previsão de que as demandas
contratadas ocorrerão durante a execução contratual, e que deverá conter os seguintes campos:
a)
a definição e especificação dos serviços a serem realizados;
b)
o volume de serviços solicitados e realizados, segundo as métricas definidas;
c)
os resultados ou produtos solicitados e realizados
d)
o cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas significativas e
seus respectivos prazos;
e)
definição do preço dos projetos, com a respectiva metodologia utilizada para a
quantificação e medição desse valor;
f)
definição do prazo máximo para a execução;
g)
a avaliação da qualidade dos serviços realizados e as justificativas do avaliador; e
h)
a identificação dos responsáveis pela solicitação, pela avaliação da qualidade e pelo
ateste dos serviços realizados.
VII –
a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados;
VIII –
o enquadramento ou não do serviço contratado como serviço comum, quando
couber;
IX –
o quantitativo da contratação;
X –
o valor máximo da contratação, global e por etapa realizada, estabelecido em
decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços;
XI –
condições do local onde o projeto será implantado e croquis de localização e
informações complementares;
XII –
deveres da contratada e do contratante;
XIII –
forma de pagamento.
§ 1º
A justificativa, o quantitativo previsto, a estimativa de contratação e o local de
entrega são de responsabilidade total do órgão demandante, que deverá lançar as informações na SD.
§ 2º
A Administração deverá observar o disposto no inciso III do art. 40 da Lei n.º
14.133, de 2021, justificando as quantidades a serem adquiridas em função do consumo do órgão e
provável utilização, devendo a estimativa ser obtida, a partir de fatos concretos tais como o consumo do
exercício anterior, a necessidade de substituição dos bens atualmente disponíveis, a implantação de
setor, ou o acréscimo de atividades.
Subseção IV
Especificidades do Termo de Referência para Contratação de Soluções
em Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC
Art. 63.
O termo de referência para contratação de soluções em tecnologia da
informação e comunicação será elaborado a partir do estudo técnico preliminar, e deverá observar:
I –
requisitos de negócio, que independem de características tecnológicas e que
definem as necessidades e aspectos funcionais da solução de TIC;
II –
requisitos legais, considerando normas com as quais a solução de TIC deve estar
em conformidade;
III –
requisitos de segurança da informação;
IV –
requisitos de manutenção, definindo a necessidade de manutenção preventiva,
corretiva, evolutiva e adaptativa;
V –
requisitos tecnológicos, englobando, de acordo com a solução, os seguintes:
a)
arquitetura tecnológica, composta de hardware, software, padrões de
interoperabilidade, linguagens de programação, interfaces, dentre outros;
b)
projeto e implementação, que estabelecem o processo de desenvolvimento do
software ou solução de TIC, técnicas, métodos, forma de gestão, de documentação, dentre outros;
c)
implantação, alusiva ao processo de disponibilização da solução em ambiente de
produção, dentre outros;
d)
garantia e manutenção, com definição da forma que será conduzida a manutenção e
a comunicação entre as partes;
e)
capacitação, definindo o ambiente tecnológico dos treinamentos a serem
ministrados, perfis e outros;
f)
outros requisitos aplicáveis.
VI –
previsão de que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da
solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos a serem criados a partir da data de contratação,
pertencerão à Administração Pública, incluindo, dentre outros, documentação, código-fonte de
aplicações, modelos de dados e bases de dados.
§ 1º
Quando se tratar de contratação de licenciamento de software, devem também ser
observados:
I –
a necessidade de avaliar a contratação de serviços agregados, a exemplo dos
serviços de atualização de versão, manutenção e suporte técnico;
II –
a prospecção de alternativas de atendimento aos requisitos junto a fabricantes
distintos no que couber, de forma a viabilizar a ampliação da participação no procedimento licitatório.
§ 2º
Na definição das obrigações do contratado deve constar, além de outras
obrigações pertinentes, as seguintes:
I –
ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC
sobre os diversos artefatos e produtos criados em decorrência da relação contratual, na forma do inciso
VI do caput deste artigo;
II –
observar as normas, processos e procedimentos internos do contratante no que
concerne a políticas e metodologias aplicáveis à governança de tecnologia da informação e
comunicação, gestão de serviços de tecnologia da informação e comunicação, desenvolvimento e
sustentação de software, segurança da informação e privacidade de dados;
III –
apresentar termo de compromisso e confidencialidade relativo às exigências do
inciso anterior, quando solicitado pela contratante.
§ 3º
Nas contratações que envolvam acesso ou tratamento de dados pessoais
controlados pelo contratante deverá haver cláusulas relativas à proteção dessas informações, com
estabelecimento de obrigações específicas do contratado, cuja previsão incluirá, exemplificativamente:
I –
a apresentação de evidências que indicam a aplicação de um conjunto de medidas
técnicas e administrativas de segurança, para proteção de dados pessoais, conforme legislação de
regência;
II –
a manutenção de registros de tratamento de dados pessoais que realizar, com
condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo;
III –
faculdade de acesso a dados pessoais somente para o pessoal autorizado, cuja
necessidade esteja pautada no exercício das atribuições inerentes à execução do objeto contratual e que
tenha assumido compromisso formal de preservação da confidencialidade e segurança de tais dados,
disponibilizando tal compromisso caso exigido pelo contratante;
IV –
a permissão para a realização de auditorias, bem como a disponibilização de toda
informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações firmadas em torno da proteção de
dados pessoais;
V –
o auxílio ao contratante no atendimento de obrigações perante titulares de dados
pessoais, legítimos interessados e autoridades competentes;
VI –
a comunicação, formal e tempestivamente, ao contratante sobre a ocorrência de
riscos, ameaças ou incidentes de segurança que possam acarretar comprometimento ou dano a titular de
dados pessoais;
VII –
o descarte, de forma irrecuperável, ou a devolução ao contratante, de todos os
dados pessoais e as cópias existentes, após a satisfação da finalidade contratual que justificava a
manutenção dos referidos dados;
VIII –
a indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Art. 64.
A elaboração do TR será dispensada:
I –
na incidência da hipótese do inciso III, do art. 75 da Lei n.º 14.133, de 2021
(dispensa de licitação para licitação deserta ou com preços superiores, realizadas a menos de 1 ano);
II –
nas adesões a atas de registro de preços, e
III –
nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos;
Parágrafo único
No caso de adesão à ata de registro de preços, dispensada a
elaboração do TR, os elementos que caracterizem a contratação e comprovem a vantajosidade da adesão
em relação a abertura de procedimento próprio, deverão ser identificados no estudo técnico preliminar.
Art. 65.
Com base nas disposições do Termo de Referência, Projeto Básico ou
Anteprojeto, conforme o caso, o edital definirá:
I –
o objeto da licitação;
II –
a forma de execução da licitação, eletrônica ou presencial;
III –
o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, os critérios de
classificação para cada etapa da disputa e as regras para apresentação de propostas e de lances;
IV –
as regras relativas à convocação;
V –
os requisitos de conformidade das propostas;
VI –
o prazo de apresentação de proposta pelos licitantes, que não poderá ser inferior
ao previsto no art. 55 da Lei n.º 14.133, de 2021 para cada modalidade adotada;
VII –
os critérios de julgamento e os critérios de desempate;
VIII –
os requisitos de habilitação;
IX –
a exigência, quando for o caso:
a)
de marca ou modelo;
b)
de amostra;
c)
de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e
d)
de carta de solidariedade emitida pelo fabricante.
X –
o prazo de validade da proposta;
XI –
os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações
e recursos;
XII –
os prazos e condições para a entrega do objeto;
XIII –
as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste,
quando for o caso;
XIV –
a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;
XV –
os requisitos da remuneração variável, quando for o caso;
XVI –
às regras de fiscalização e gestão do contrato, que estarão contempladas no
plano básico de fiscalização cujo link de acesso à publicação no sítio eletrônico da Câmara Municipal
será informado, bem como as ações complementares específicas do objeto a ser contratado, quando for o
caso;
XVII –
as penalidades da licitação;
XVIII –
a subcontratação, quando for o caso; e
XIX –
outras indicações específicas da licitação.
§ 1º
Integram o instrumento convocatório, como anexos:
I –
o Termo de Referência - TR ou o Projeto Básico - PB, juntamente com o Estudo
Técnico que o embasou;
II –
a minuta do contrato, quando houver;
III –
o instrumento de medição de resultado, quando for o caso;
IV –
as especificações complementares e as normas de execução, sempre que possível,
serão disponibilizados links de acesso a estas.
§ 2º
No caso de obras ou serviços de engenharia, o edital conterá ainda:
I –
o cronograma de execução, com as etapas necessárias à medição, ao monitoramento
e ao controle das obras, salvo se o prazo de execução for de até 30 (trinta) dias;
II –
a exigência de que o contratado conceda livre acesso aos seus documentos e
registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores ou empregados do órgão ou
entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 66.
No caso em que o orçamento estimado da contratação tenha caráter sigiloso,
ele será tornado público apenas e imediatamente após a classificação final e fase de negociação, sem
prejuízo da divulgação no instrumento convocatório do detalhamento dos quantitativos e das demais
informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 1º
O orçamento previamente estimado estará disponível permanentemente aos
órgãos de controle interno e externo.
§ 2º
O edital deverá conter ainda:
I –
o orçamento previamente estimado, quando adotado o critério de julgamento por
maior desconto;
II –
o valor da remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério de julgamento por
melhor técnica ou conteúdo artístico, e, preferencialmente, quando adotada a modalidade diálogo
competitivo; e
III –
o preço mínimo de arrematação, quando adotado o critério de julgamento por
maior lance.
Art. 67.
A publicidade do edital ou aviso, sem prejuízo da faculdade de divulgação
direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante:
§ 1º
Quando não houver jornal eletrônico diário de grande circulação
local e/ou regional, devidamente motivado nos autos, dispensar-se-á a publicação da alínea b.
II –
a publicação do inteiro teor do edital ou aviso e seus anexos no mesmo prazo da
publicação referida no inciso I, no Portal da Transparência da Câmara Municipal e no Portal Nacional
das Contratações Públicas - PNCP, quando adotado pela Câmara, e ainda:
III –
a publicação de autorização para a contratação por inexigibilidade ou dispensa,
quando for o caso, e dos extratos contratuais, dar-se-á no Portal da Transparência da Câmara.
§ 1º
Os atos de publicação obrigatória no PNCP determinados pela Lei n.º 14.133, de
2021, enquanto não adotado o referido portal pela Câmara Municipal, serão publicados no seu próprio
Portal da Transparência.
§ 2º
Quando referente à contratação de profissional do setor artístico por
inexigibilidade, a publicação deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda,
quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais
despesas específicas.
§ 3º
No caso de obras, a Administração da Câmara divulgará em sítio eletrônico
oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços
unitários e totais que contratar, e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato,
os quantitativos executados e os preços praticados.
Art. 68.
O extrato do instrumento convocatório conterá a definição precisa,
suficiente e clara do objeto, e a indicação dos links de publicação no Portal da Transparencia da
Câmara Municipal onde estão publicados os instrumentos na íntegra, a indicação de que a licitação ou
contratação direta será realizada na forma eletrônica, por meio da internet, ou o local onde ocorrerá a
sessão pública, quando for o caso de contratação não eletrônica.
§ 1º
Qualquer modificação no edital ou aviso que altere a formulação das propostas a
serem apresentadas, ensejará a republicação dos extratos e instrumentos na íntegra pela mesma forma
em que seu deu o texto original, reabrindo-se o prazo incialmente estabelecido.
§ 2º
Considera-se imprensa oficial da Câmara Municipal o Diário Oficial do
Município de Porto Murtinho.
§ 3º
As publicações referidas acima, se efetivarão sem prejuízo de eventual
publicação no sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas estadual, se houver.
§ 4º
As publicações das contratações eletrônicas serão realizadas também por meio
de sistema eletrônico integrado à plataforma de gestão da Câmara
§ 5º
O órgão deverá motivar nos autos do processo de transição de regimes
licitatórios, as razões da escolha do sistema adotado para a operacionalização da Lei n.º 14.133, de
2021
Art. 69.
Para a melhor operacionalização das contratações públicas municipais,
normas complementares a este Decreto poderão ser editadas.
Art. 70.
Nas contratações regidas pela Lei n.º 14.133, de 2021, enquanto não
regulamentados temas que pela sua natureza exijam regulamentação específica, disposições pontuais do
caso concreto deverão ser inseridas no Edital ou Aviso de licitação, observando-se as disposições
contidas na regra geral do referido regime.
Art. 71.
Para adequações no fluxo e preparação para a transição de regimes
licitatórios, o documento de formalização da demanda será inserido nos processos regidos pela Lei n.º
8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único
Fica Aprovado na forma do ANEXO II deste decreto o documento
de solicitação da demanda - SD, obrigatório para iniciar as contratações da Câmara Municipal.
Art. 72.
Para facilitação da implantação do novo regime e adoção das normas de
governança apropriadas, será constituída comissão de transição para a Lei n.º 14.133, de 2021 a qual
incumbirá, dentre outros, a edição de procedimentos para a transição e a formalização de um
cronograma apropriado à realidade e estrutura do município.
Art. 73.
Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos com base em análise
conclusiva do responsável técnico, através de Resolução, ou ato equivalente.
Art. 74.
As regras instituídas por este Decreto, aplicam-se no que couber, às
Contratações Diretas
Art. 75.
Ficam revogados os seguintes atos:
I –
Decreto Legislativo n.º 849/2023, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a
atuação do Agente de Contratação, Equipe e Apoio e Comissão de Contratação, publicado em 10 de
maio de 2023, Edição n.º 1847/2023:
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
CAPÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
CAPÍTULO IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
CAPÍTULO V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 8º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 9º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
XI
–
(Revogado)
XII
–
(Revogado)
XIII
–
(Revogado)
XIV
–
(Revogado)
XV
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 10.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
CAPÍTULO VI
(Revogado)
(Revogado)
Art. 11.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
CAPÍTULO VII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 12.
(Revogado)
Art. 13.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
Art. 14.
(Revogado)
CAPÍTULO VIII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 15.
(Revogado)
Art. 16.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 17.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Art. 18.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 19.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 20.
(Revogado)
Art. 21.
(Revogado)
Art. 22.
(Revogado)
Art. 23.
(Revogado)
II –
Decreto Legislativo n.º 850/2023, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre sobre
Bens de Consumo Comum e de luxo, publicado em 10 de maio de 2023, Edição n.º 1847/2023;
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
CAPÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
Art. 76.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.