Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS

Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) unificado e consolidado. Consulte de forma transparente as remunerações oficiais estruturais, requisitos e o quadro completo de pessoal.

Lei Complementar Municipal nº 71, de 11 de janeiro de 2022

Vagas Efetivas

21

Vagas Comissionadas

29

Carga Horária Geral

40h

Cargo e Requisitos Vínculo Símbolo / Ref. Qtd. Vagas Vencimento Base
Diretor(a) Geral Graduação de Ensino Superior Completo Comissão DGA-1 01 R$ 6.500,00
Diretor(a) Administrativo(a) Graduação de Ensino Superior Completo Comissão DGA-2 01 R$ 5.800,00
Diretor(a) Financeiro(a) Graduação de Ensino Superior Completo Comissão DGA-2 01 R$ 5.800,00
Diretor(a) Jurídico(a) Ensino Superior em Direito e Inscrição na OAB Comissão DGA-2 01 R$ 5.800,00
Diretor(a) Legislativo(a) Graduação de Ensino Superior Completo Comissão DGA-2 01 R$ 5.800,00
Controlador(a) Geral Graduação de Ensino Superior Completo Comissão DGA-2 01 R$ 5.800,00
Assessor(a) de Gabinete da Presidência Ensino Médio Completo ou Superior Comissão DAS-1 01 R$ 4.200,00
Assessor(a) de Comunicação Ensino Superior na área de Comunicação Comissão DAS-2 01 R$ 3.800,00
Secretário-Geral da Mesa Diretora Ensino Médio ou Superior Completo Comissão DAS-2 01 R$ 3.800,00
Chefe de Setor Ensino Médio Completo Comissão DAI-1 04 R$ 2.800,00
Assessor(a) de Gabinete Parlamentar Ensino Médio Completo (1 por Vereador) Comissão AP-1 11 R$ 2.500,00
Assistente de Gabinete da Presidência Ensino Médio Completo Comissão DAS-3 02 R$ 2.100,00
Procurador(a) Jurídico(a) Ensino Superior em Direito + Inscrição regular na OAB Efetivo Ref. A-1 01 R$ 5.500,00
Contador(a) Ensino Superior em Ciências Contábeis + Registro no CRC Efetivo Ref. A-1 01 R$ 5.500,00
Assistente em Contabilidade Ensino Médio / Técnico em Contabilidade (Criado via LC 87/2023) Efetivo Ref. B-1 01 R$ 3.800,00
Analista de Sistema / Técnico Legislativo Ensino Superior Completo em TI ou correlatas Efetivo Ref. B-1 01 R$ 4.000,00
Assistente Administrativo Ensino Médio Completo Efetivo Ref. C-1 06 R$ 2.200,00
Recepcionista / Auxiliar Legislativo Ensino Médio Completo Efetivo Ref. C-1 02 R$ 1.850,00
Motorista Ensino Fundamental + Habilitação na Categoria 'D' Efetivo Ref. D-1 02 R$ 1.900,00
Auxiliar de Serviços Gerais / Vigia Ensino Fundamental Incompleto ou Completo Efetivo Ref. E-1 07 R$ 1.412,00

Diretrizes e Progressão de Carreira

Progressão Funcional

Ocorre de forma horizontal e vertical para os servidores efetivos. O avanço nas referências salariais é guiado pelo critério de antiguidade (tempo de efetivo exercício) e por avaliações periódicas de desempenho.

Incentivo à Capacitação

Fica assegurado o acréscimo de 10% do vencimento básico para cada nova escolaridade superior à exigida legalmente para a investidura no cargo, estimulando a capacitação técnica contínua dos servidores.

Dedicação Exclusiva

Prevê acréscimos especiais e compensatórios para servidores que desempenharem atividades fora do horário normal de expediente para apoiar sessões e convocações extraordinárias da Mesa Diretora.