Resultado da busca por lei

698 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item

















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document PORTARIA N° 108, DE 01 DE JULHO DE 2022..pdf
por Katiana Alves Corrêa — última modificação 18/08/2023 11h35
Localizado em Transparência / … / Portarias / 2022
Arquivo PDF document PORTARIA N° 109, DE 01 DE JULHO DE 2022..pdf
por Katiana Alves Corrêa — última modificação 18/08/2023 11h35
Localizado em Transparência / … / Portarias / 2022
Arquivo PDF document PORTARIA N° 110, DE 01 DE JULHO DE 2022..pdf
por Katiana Alves Corrêa — última modificação 18/08/2023 11h35
Localizado em Transparência / … / Portarias / 2022
Arquivo PDF document PORTARIA N° 111, DE 01 DE JULHO DE 2022..pdf
por Katiana Alves Corrêa — última modificação 18/08/2023 11h35
Localizado em Transparência / … / Portarias / 2022
Arquivo PDF document Portaria n° 111_2024 - Exonerar MAIARA PEREIRA COSTENARO - assessora tecnica legislativa.pdf
por Alexssander Freitas do E. Santo — última modificação 17/06/2025 12h19
Localizado em Transparência / … / Portarias / 2024
Arquivo PDF document PORTARIA N° 112, DE 01 DE JULHO DE 2022..pdf
por Katiana Alves Corrêa — última modificação 18/08/2023 11h35
Localizado em Transparência / … / Portarias / 2022
Arquivo PDF document Portaria n° 112_2024 - Nomear RONALDO MIRANDA MALDONADO- assistente parlamentar.pdf
por Alexssander Freitas do E. Santo — última modificação 17/06/2025 12h19
Localizado em Transparência / … / Portarias / 2024
Arquivo PDF document PORTARIA N° 113, DE 01 DE JULHO DE 2022..pdf
por Katiana Alves Corrêa — última modificação 18/08/2023 11h35
Localizado em Transparência / … / Portarias / 2022
Arquivo PDF document PORTARIA N° 114, DE 01 DE JULHO DE 2022..pdf
por Katiana Alves Corrêa — última modificação 18/08/2023 11h35
Localizado em Transparência / … / Portarias / 2022
Arquivo PDF document PORTARIA N° 115, DE JULHO DE 2022..pdf
por Katiana Alves Corrêa — última modificação 18/08/2023 11h35
Localizado em Transparência / … / Portarias / 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 31 32 33 [34] 35 36 37 ... 70