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Decreto Legislativo nº. 856, de 05 de dezembro de 2023
por Alexssander Freitas do E. Santo — publicado 03/01/2024 — última modificação 04/01/2024 17h17 — registrado em:
Regulamenta as disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 sobre licitações e contratos administrativos, para aplicação do novo regime licitatório no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Legislação aplicável
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº. 852/2023
por Alexssander Freitas do E. Santo — última modificação 12/05/2024 12h51
Localizado em Transparência / Contas de Governo - Prefeitura / Contas de Governo 2016
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº. 855/2023
por Alexssander Freitas do E. Santo — última modificação 12/05/2024 12h43
Decreto Legislativo nº. 855/2023
Localizado em Transparência / Contas de Governo - Prefeitura / Contas de Governo 2015
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº. 964-2024.pdf
por Alexssander Freitas do E. Santo — última modificação 23/12/2024 12h33
Localizado em Transparência / Contas de Gestão da Câmara Municipal / Contas de Gestão 2017
Arquivo Decreto Legislativo nº. 965/2024
por Alexssander Freitas do E. Santo — última modificação 13/12/2024 14h07
Dispõe sobre a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS - exercício financeiro do ano de 2019, sob a gestão do Sr. Derlei Delevatti e dá outras providências.
Localizado em Transparência / Contas de Governo - Prefeitura / Contas de Governo 2019
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº. 968-2024.pdf
por Alexssander Freitas do E. Santo — última modificação 23/12/2024 12h32
Localizado em Transparência / Contas de Gestão da Câmara Municipal / Contas de Gestão 2020
Arquivo PDF document Decreto legislativo nº. 973-2025_Assinado.pdf
por Alexssander Freitas do E. Santo — última modificação 07/04/2026 21h14
Localizado em Transparência / Contas de Governo - Prefeitura / Contas de Governo 2020
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº. 975-2025_Assinado.pdf
por Alexssander Freitas do E. Santo — última modificação 23/05/2026 23h17
Localizado em Transparência / Contas de Governo - Prefeitura / Contas de Governo 2021
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº. 974-2025.pdf
por Alexssander Freitas do E. Santo — última modificação 23/05/2026 22h18
Localizado em Transparência / Contas de Governo - Prefeitura / Contas de Governo 2013
Arquivo PDF document Decreto legislativo.pdf
por Alexssander Freitas do E. Santo — última modificação 23/12/2024 12h30
Localizado em Transparência / Contas de Gestão da Câmara Municipal / Contas de Gestão 2022
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