Planejamento Estratégico
1. INTRODUÇÃO
A Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS tem significativa importância no contexto da administração financeira, patrimonial e de controle dos atos administrativos do Município.
Tem por premissa básica a Câmara Municipal: a) não gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores; b) atua como Poder autônomo, porém independente no dever de fiscalizar as contas do Executivo Municipal, fazendo-o mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Público Municipal, na forma da lei, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e dos Conselhos Municipais, na condição de aliados e parceiros da comunidade demandante de serviços públicos, nos termos da Carta Republicana, com ênfase para o art. 31, caput e §1º.
A Missão: A Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS tem como missão legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30 da Carta Republicana), fiscalizar o Executivo Municipal, conhecer e demandar os anseios da comunidade, representando e incentivando o cidadão na construção e controle de ações políticas, sociais e econômicas, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos munícipes.
A Visão: Pretende ser referência na inovação da gestão Legislativa e na atuação da fiscalização, com a participação direta da população através de audiências públicas, bem como valorizar seus servidores através de uma gestão política, administrativa e de pessoal e contribui para o exercício da cidadania no Município.
Os Valores: Prestar serviços públicos com ética, respeito, disciplina, eficiência e transparência, atuando em conformidade com os princípios constitucionais e em harmonia com a lei, servindo os cidadãos de forma a prevalecer o interesse público em detrimento do particular. Prima pelo tratamento de forma justa e imparcial, valores esses invulneráveis.
2. EIXOS ESTRATÉGICOS E OBJETIVOS
Os objetivos estratégicos estabelecidos para o exercício de 2026 serão divididos em quatros grandes eixos, com metas claras e viáveis.
Eixo 1 – Governança, Gestão Pública e Integridade
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Objetivo Estratégico |
Iniciativas |
Indicador |
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Implantar sistemas digitais para áreas administrativas |
Reduzir uso de papel e digitalização de todo acervo físico, com implementação de tabelas de temporalidade e classificação, e promover a migração de processos-chave (Protocolo, Contratos) do físico para o digital |
Percentual de Processos-Chave Automatizados |
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Aprimorar a gestão de pessoas e relações de trabalho. |
Oferecer cursos de capacitação por ano, com temáticas voltadas a ética, integridade, com foco no programa e-prevenção/PNPC (TCU), qual a Câmara Municipal de Porto Murtinho – MS é participante. |
Índice de Retenção e Aplicação de Conhecimento |
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Revisar o Plano de Cargos e Salários. |
Revisar os vencimentos dos servidores públicos da Casa, em relação aos reajustes inflacionários do período, bem como do auxílio-alimentação. |
Legislação revisada |
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Implementar o Programa de Gestão de Riscos e Integridade |
Mapear os processos críticos (licitação, gestão de contratos, folha de pagamento e contábil-financeiro) e elaborar a Matriz de Riscos associada, definindo controles e responsáveis. |
Percentual de Processos Críticos Mapeados com Matriz de Risco Concluída. |
Eixo 2 - Transparência e Comunicação Institucional
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Objetivo Estratégico |
Iniciativas |
Indicador |
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Fortalecer a comunicação institucional |
Estabelecer mecanismos voltados a comunicação e publicidade institucional, com campanhas periódicas, visando informar a sociedade das atividades legislativas e; incluir foco em mídias digitais para conteúdo educativo e interativo. |
Campanhas e boletins informativos |
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Tornar a Câmara referência em transparência pública |
Selo diamante ou prata, conforme PNTP (Programa Nacional de Transparência Pública), realizado pela ATRICON. |
Alcançar selo diamante ou prata |
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Melhorar a qualidade das transmissões das sessões |
Transmissões com som e imagem de qualidade |
Padrão mantido |
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Criar o Banco de Ideias Legislativas |
Implantar canal de sugestões da população, por meio de adesão ao sistema E-DEMOCRACIA do Programa Interlegis. |
Canal funcional |
Eixo 3 - Participação popular e Cidadania
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Objetivo Estratégico |
Iniciativas |
Indicador |
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Promover ações de estímulo à participação popular |
Realizar campanhas de divulgação e eventos. |
Eventos e sessões itinerantes realizadas |
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Facilitar o acesso da população à atividade legislativa |
Melhorar os canais de contato e atendimento |
Canais modernizados |
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Avaliar a Satisfação do Cidadão |
Realizar pesquisas de satisfação (físicas e digitais) para obter feedback sobre a atividade legislativa e os serviços prestados. |
Índice de Satisfação da População (ISP). |
Eixo 4 - Sustentabilidade e Inovação
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Objetivo Estratégico |
Iniciativas |
Indicador |
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Assegurar ambiente de trabalho acessível, seguro e sustentável |
Realizar melhorias na estrutura física com foco em acessibilidade e conforto, bem como projeto de implementação de eficiência energética. |
Obras implementadas |
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Garantir suporte tecnológico adequado |
Manutenção e atualização constante dos sistemas informatizados na Câmara Municipal. |
Sistemas atualizados |
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Estimular inovação na gestão e serviços |
Implantar processos digitais e boas práticas, com inclusão de assinaturas digitais. |
Processos automatizados |
3. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
As ações estratégicas serão avaliadas no mês de julho, com ajustes caso necessário. O planejamento poderá ser revisto a qualquer momento, conforme deliberação da Presidência.