Duas sessões movimentam a semana com novos projetos, votações e entrega de moções no Legislativo Murtinhense

Na 30ª Sessão Ordinária, os vereadores apreciaram e deram entrada a importantes proposições, entre elas:

• Projeto de Lei nº 018/2025, do Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.830/2024, autorizando a doação de lotes a beneficiários de programas de interesse social;

• Projeto de Resolução nº 006/2025, da Mesa Diretora, que trata da jornada de trabalho e do controle de frequência dos servidores da Câmara;

• Projeto de Resolução nº 007/2025, da Mesa Diretora, que altera a resolução sobre o auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo;

• Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria do vereador Dr. Antônio, que modifica a Lei Municipal nº 1.816/2023;

• Projeto de Lei nº 038/2025, de autoria do vereador Elbio da Twister, que propõe a proibição da cobrança de taxa de religação de água no município;

• Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria da vereadora Elisangela Corrêa, que institui a Festa da Pesca no calendário municipal;

• Projeto de Lei nº 040/2025, do vereador Professor Alessandro, que cria o Programa “Câmara Vai à Escola”, aproximando o Poder Legislativo dos estudantes e da comunidade escolar.

Na mesma sessão, foram votadas as seguintes matérias:

• Projeto de Lei nº 017/2025, do Executivo Municipal, que autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro;

• Projeto de Lei nº 021/2025, da vereadora Ana Paula, que institui o Prêmio Educação de Excelência, voltado a reconhecer alunos de destaque da rede pública municipal e estadual;

• Projeto de Lei nº 022/2025, também da vereadora Ana Paula, que torna obrigatória a entrega de cópias de pesquisas realizadas no território do município à Secretaria Municipal de Educação;

• Projeto de Lei nº 031/2025, do vereador Professor Alessandro, que dispõe sobre preservação, manejo e poda de árvores;

• Projeto de Lei nº 032/2025, do mesmo autor, que autoriza a doação de aterro a munícipes de baixa renda para edificação de moradia própria;

• Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria conjunta da presidente Sirley Pacheco e do vereador Professor Alessandro, que institui o Plano de Arborização Urbana no Setor da Rota Bioceânica.

Além da pauta legislativa, a sessão contou com entrega de moções de aplauso e reconhecimento, parabenizando cidadãos e entidades locais por suas contribuições à sociedade murtinhense.

Na 31ª Sessão Ordinária, a pauta foi marcada pela entrada de projetos voltados à adequação administrativa e à nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), apresentados pela Mesa Diretora. Foram lidos e encaminhados para análise os seguintes projetos de resolução:

• PR nº 008/2025 – Regulamenta o estudo técnico preliminar e o termo de referência no âmbito da Câmara;

• PR nº 009/2025 – Define as regras para atuação do agente de contratação, equipe de apoio e gestores de contratos;

• PR nº 010/2025 – Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor;

• PR nº 011/2025 – Dispõe sobre a contratação direta sob a forma física conforme a nova Lei de Licitações;

• PR nº 012/2025 – Define serviços e fornecimentos contínuos no Legislativo;

• PR nº 013/2025 – Estabelece o Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal;

• PR nº 014/2025 – Regulamenta os procedimentos para pesquisa de preços na aquisição de bens e contratação de serviços.

Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 042/2025, de autoria da vereadora Ana Paula, que reconhece o Pôr do Sol do Rio Paraguai como patrimônio natural, turístico e cultural de Porto Murtinho, reforçando o valor paisagístico e identitário do município.

Na fase de votações, foram apreciadas as seguintes matérias:

• PL nº 021/2025, com emenda aditiva, referente ao Prêmio Educação de Excelência;

• PL nº 022/2025, sobre o depósito de cópia de pesquisas no território municipal;

• PL nº 031/2025, sobre preservação e manejo de árvores;

• PL nº 032/2025, sobre doação de aterro a famílias de baixa renda;

• PLC nº 002/2025, referente ao Plano de Arborização Urbana do Setor da Rota Bioceânica.

A sessão também contou com entrega de moções de aplauso, momento em que os vereadores prestaram homenagens a cidadãos e instituições que se destacaram em diferentes áreas da sociedade. As duas sessões reforçaram o compromisso dos vereadores com o progresso, a transparência e o reconhecimento daqueles que fazem a diferença em Porto Murtinho. Todos os detalhes das matérias apresentadas e votadas estão disponíveis no site oficial da Câmara Municipal de Porto Murtinho.