Audiência Pública RGF 2º semestre de 2025

por Alexssander Freitas do E. Santo — publicado 18/01/2026 02h10, última modificação 21/01/2026 19h35
Quando
23/01/2026
de 09h30 até 10h30
(Brazil/East / UTC-200)
Onde
Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS
Pessoa de contato
Telefone de contato
(67)32871277
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EDITAL CÂMARA MUNICIPAL Nº. 002/2026 

 

“Dispõe sobre a alteração de data e publicidade de Audiência Pública para demonstração e avaliação das Metas Fiscais do 2º Semestre de 2025, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras providências”.

 

SIRLEY PACHECO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de conferir publicidade e transparência aos atos da gestão pública, em observância à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

CONSIDERANDO o compromisso deste Poder Legislativo com o incentivo à participação popular e ao controle social, conforme previsto no Art. 48, parágrafo único, da referida Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste no cronograma anteriormente divulgado pelo Edital nº. 001/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterada a data designada para a Audiência Pública de prestação de contas dessa Casa de Leis, referente ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º Semestre de 2025, para o dia 23 de janeiro de 2026.

§1º - A Audiência de que trata o caput deste artigo será realizada no auditório da Câmara Legislativa deste Município, com início às 09h30min. 

§2º - Ficam convocadas todas as autoridades municipais e convidados todos os cidadãos, a fim de garantir a ampla transparência e o cumprimento do Art. 9º, § 4º da LRF.

Art. 2º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as datas contidas no Edital nº. 001/2026.

Porto Murtinho – MS, 21 de janeiro de 2026.

 

SIRLEY PACHECO

Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS