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Decreto Legislativo nº. 856, de 05 de dezembro de 2023
por Alexssander Freitas do E. Santo — publicado 03/01/2024 — última modificação 04/01/2024 17h17 — registrado em:
Regulamenta as disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 sobre licitações e contratos administrativos, para aplicação do novo regime licitatório no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Legislação aplicável
Arquivo PDF document Plano de Contratação Anual (PCA) para o exercício financeiro de 2024
por Alexssander Freitas do E. Santo — última modificação 03/01/2024 18h17
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Plano de Contratação Anual
Resolução nº. 008, de 22 de dezembro de 2023
por Alexssander Freitas do E. Santo — publicado 03/01/2024
Dispõe sobre a contratação direta regida pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Legislação aplicável
Arquivo PDF document Ato da Mesa n. 002_2023_CGLPD_CMPM.pdf
por Alexssander Freitas do E. Santo — última modificação 26/12/2023 20h08
Localizado em Sobre a Câmara
Arquivo Edital de Abertura nº. 001-2023
por Alexssander Freitas do E. Santo — última modificação 08/11/2023 02h06
Localizado em Sobre a Câmara / Concurso Público / Concurso Público 2023
32ª Sessão Ordonaria Legislativa
por Yolanda Meireles — publicado 01/11/2023
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
21ª Sessão Ordinária Legislativa
por Yolanda Meireles — publicado 31/08/2023
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
19ª SESSÃO ORDINÁRIA LEGISLATIVA
por Yolanda Meireles — publicado 21/08/2023
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo PDF document PORTARIA N° 168, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022..pdf
por Katiana Alves Corrêa — última modificação 18/08/2023 11h37
Localizado em Transparência / … / Portarias / 2022
Arquivo PDF document PORTARIA N° 167, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022..pdf
por Katiana Alves Corrêa — última modificação 18/08/2023 11h37
Localizado em Transparência / … / Portarias / 2022
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