e-Democracia e Participação
Projeto de Lei de Iniciativa Popular
A população pode enviar projeto de lei de iniciativa popular para a Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS. De acordo com a Lei Orgânica do Município, que nos termos do seu artigo 50 determina: "A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado municipal)."
- A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.
- A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas na referida Lei Orgânica.
Participe da Construção das Nossas Leis:
Canal de Sugestões Legislativas
A Câmara Municipal de Porto Murtinho acredita que a democracy se faz com a participação de todos. Este espaço foi criado para aproximar você, cidadão, do processo de criação das leis que mudam o dia a dia do nosso município. Aqui, você não apenas acompanha o trabalho dos vereadores, mas também se torna parte ativa dele.
Como você pode participar?
🔍 Consulta de Matérias Legislativas em Tramitação
Fique por dentro de todos os projetos de lei, requerimentos e emendas que estão sendo debatidos na Câmara. Você pode pesquisar o histórico das propostas, ler os textos na íntegra e verificar em qual comissão ou fase de votação cada matéria se encontra. A transparência está a um clique de distância.
📝 Formulário para Envio de Sugestões
Tem uma ideia que pode melhorar o seu bairro ou a nossa cidade? Encontrou um ponto de melhoria em algum projeto que já está tramitando? Utilize o nosso formulário digital seguro para enviar as suas propostas e opiniões diretamente para as comissões e parlamentares responsáveis.
"Sua voz tem poder de transformação. Acompanhe, sugira e exerça a sua cidadania!"