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Ouvidoria
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e-SIC
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão. Faça pedidos formais de acesso a documentos e dados públicos, com amparo na Lei Federal nº 12.527/2011.
Processo Legislativo (SAPL)
Acompanhe em tempo real a tramitação de Projetos de Lei, Indicações, Decretos, a Ordem do Dia das Sessões e toda a base jurídica municipal no sistema SAPL.
Consulta das Leis
Acesse a legislação municipal na íntegra. Pesquise por Leis Orgânicas, Complementares, Ordinárias, Decretos e Resoluções vigentes no município.
Sugestão Legislativa
Exerça a sua cidadania participando ativamente do e-Democracia. Envie suas propostas, ideias de leis e colabore diretamente com o desenvolvimento de Porto Murtinho.
Sessões ao Vivo
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Portal da Transparência
Fiscalize a execução orçamentária e financeira da Câmara. Dados atualizados sobre receitas, despesas, folha de pagamento, licitações, contratos e relatórios fiscais.
Pesquisa de Satisfação
Sua avaliação aponta onde a gestão institucional precisa melhorar. Responda à ouvidoria periódica em estrito cumprimento à Lei Federal nº 13.460/2017.
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